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#Q3684

Direito Constitucional /
(
13 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
7 Funções essenciais à Justiça ,
7.1 Ministério Público ,
)

Qual a missão constitucional do Ministério Público enquanto órgão do Estado, no Estado Democrático de Direito?

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Ano: 2003 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (20º Concurso - PGR- 2003) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3683

Direito Constitucional /
(
13 Jurisprudência dos tribunais superiores ,
3 Princípios fundamentais ,
)
O que significa a expressão “devido processo legal” na Constituição da República?
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Ano: 2003 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (20º Concurso - PGR- 2003) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3682

Direito Constitucional /
(
2 Poder constituinte ,
)
Os limites do poder de reforma constitucional.
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Ano: 2003 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (20º Concurso - PGR- 2003) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3681

Direito Processual Penal /
(
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
6 Ação penal ,
6.1.4 Denúncia ,
6.1.4.2 Absolvição sumária ,
6.1.5 Queixa-crime ,
)
O “despacho” de recebimento ou rejeição de denúncia ou queixa deve ser fundamentado? Discorra. Distinga absolvição sumária de sentença de impronúncia.
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Ano: 2002 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (19º Concurso - PGR- 2002) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3680

Direito Processual Penal /
(
18 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
6 Ação penal ,
6.5 Acordo de Não Persecução Penal ,
)
Discorra sobre a delação premiada.
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Ano: 2002 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (19º Concurso - PGR- 2002) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3679

Direito Penal /
(
10 Crimes ,
12 Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores ,
)
Discorra sobre o crime de quebra de segredo de justiça.
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Ano: 2002 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (19º Concurso - PGR- 2002) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3678

Direito Eleitoral /
(
11 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
4 Sistemas eleitorais ,
4.3 Sistema majoritário ,
)
Podem os Partidos Políticos se coligar nas eleições majoritárias e proporcionais?
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Ano: 2002 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (19º Concurso - PGR- 2002) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3677

Direito Eleitoral /
(
11 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
5 Eleições: Lei nº 9.504/1997 e suas alterações ,
5.8 Propaganda eleitoral ,
)
A publicidade institucional é vedada em ano eleitoral?
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Ano: 2002 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (19º Concurso - PGR- 2002) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3676

Direito Processual Penal /
(
12 Procedimentos ,
12.2 Procedimentos especiais ,
12.2.2 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais) ,
12.2.2.1 Transação Penal ,
)
TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS.
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Ano: 2002 Banca: Banca Própria, Órgão: MPF, Prova: Procurador da Republica (19º Concurso - PGR- 2002) Carreira: Ministério Público Federal, Cargo: Procurador da República, Formato:

#Q3675

Direito Processual Civil /
(
1 Teoria Geral do Processo ,
1.1 Normas Fundamentais do Processo Civil ,
1.1.1 Princípios do direito processual civil ,
30 Jurisprudência dos Tribunais Superiores ,
)
A norma do art. 711 do Código de Processo Civil: o concurso particular de credores; as preferências, os privilégios e as prelações; O princípio da par conditio creditorum e o princípio prior (in) tempore, potior (in) iure.
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