Questões

Após regular procedimento licitatório regido pela Lei n.º 8.666/1993, o estado do Pará celebrou contrato administrativo com determinada sociedade empresária para a execução de importante obra pública no estado. No entanto, devido a denúncia sobre irregularidade na execução do contrato, foi instaurado processo administrativo para apuração, pelo qual ficou comprovada a subcontratação total do objeto do contrato, não admitida no edital e no contrato, ensejando-se a aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade à sociedade empresária para licitar e contratar com a administração pública. Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um texto que responda, de forma justificada, aos seguintes questionamentos, com base na Lei n.º 8.666/1993 e no entendimento jurisprudencial do STJ. 1 - Qual autoridade é competente para aplicar a sanção de declaração de inidoneidade no caso em apreço? [valor: 2,50 pontos] 2 - Admite-se a acumulação da declaração de inidoneidade com outra sanção administrativa? [valor: 2,50 pontos] 3 - A declaração de inidoneidade aplicada no caso apresentado acarreta a rescisão automática de eventuais outros contratos administrativos celebrados pela sociedade empresária com o estado do Pará? [valor: 4,50 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (20 Linhas)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) inovou o ordenamento jurídico brasileiro e conferiu aos tribunais de contas a tarefa de verificar o cumprimento dos preceitos legais pelos administradores públicos. Os instrumentos de controle instituídos pela LRF propiciaram maior amplitude de ação e, com isso, os tribunais de contas ganharam força na fiscalização preventiva. Tendo em vista que o texto apresentado tem caráter unicamente motivador, redija um texto que aborde os seguintes aspectos: 1 - A ação dos instrumentos de controle instituídos pela LRF; [valor: 5,00 pontos] 2 - A atuação dos tribunais de contas diante de fatos que possam comprometer programas governamentais e de indícios de irregularidades na gestão orçamentária. [valor: 4,50 pontos] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (20 Linhas)

No âmbito do controle normativo abstrato estadual, poderá o Tribunal de Justiça considerar inconstitucional, por incompatibilidade com a Constituição Federal, a norma da Constituição Estadual invocada como parâmetro de controle de constitucionalidade? Responda de forma fundamentada.

20 linhas

(1,0 pontos)

À luz da Constituição Federal de 1988 e do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre a competência para o julgamento das contas prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para o fim da caracterização da inelegibilidade prevista no artigo 1°, inciso I, alínea g, da Lei Complementar 64/90. (30 Linhas) (1,5 Pontos)

Segundo o Supremo Tribunal Federal, “a autonomia dos entes federativos (art. 18 da CRFB/1988) corresponde ao poder de autodeterminação exercida dentro de um círculo pré-traçado pela Constituição, que assegura a cada um deles o poder de auto-organização, autogoverno e auto-administração. Nesse sentido, o artigo 25 da Constituição da República prevê que ‘Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. A vinculação das Cartas estaduais à Constituição da República determina que os Estados: (i) adotem as normas de observância obrigatória; (ii) optem pela previsão ou não de normas de reprodução facultativa; e (iii) não editem normas de reprodução proibida.” (ADI 4798/PI). Esse dever de obediência à Constituição Federal, segundo a Suprema Corte, possui três implicações – obrigação, permissão e proibição. Discorra sobre o dever de obediência à Constituição Federal, pelo Poder Constituinte Decorrente, na vertente “proibição”. Exemplifique de forma fundamentada. (30 Linhas) (1,5 pontos)

Discorra acerca do chamado discurso de ódio (hate speech) à luz dos contornos constitucionais da liberdade de expressão. 40 linhas (1,5 pontos)

Discorra sobre a possibilidade do controle jurisdicional dos atos da Administração Pública na aplicação de conceitos jurídicos indeterminados. 40 linhas (1,5 pontos)

Marcelo, menor relativamente incapaz, residente em Rio Verde/GO, praticou na data de 10 de janeiro de 2020, ato infracional análogo ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei Federal nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), e foi apreendido em flagrante, sendo lavrado boletim de ocorrência circunstanciado, com sua consequente liberação pela autoridade policial, ante a ausência de elementos autorizadores para a manutenção da sua apreensão. Na data de 15 de janeiro de 2020, Dinorá, genitora de Marcelo, compareceu à 8ª Promotoria de Justiça de Rio Verde/GO, com atribuição na área da infância e juventude, para o fim de denunciar que a fotografia de seu filho, como autor do ato infracional, estava publicada em uma rede social de titularidade de um morador também residente na comarca. Para tanto, Dinorá estava na posse de um print de referida postagem na rede social, comprovando o que afirmara. Diante disso, na condição de membro do Ministério Público: a) descreva, detalhadamente, com exclusão de qualquer providência criminal, qual seria o procedimento e eventuais medidas a serem adotadas diante dos fatos narrados; b) acerca de possível questionamento por parte de Dinorá sobre o cabimento de ação de indenização por danos morais, qual seria sua orientação sobre o cálculo do prazo prescricional e o juízo competente para o processamento da ação? (30 Linhas) (1,5 ponto)

Fale sobre o princípio da dialeticidade ou da dialogicidade, devendo a resposta abarcar seu conceito, fundamento legal e seu alcance na seara dos recursos de apelação e de agravo interno à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (30 Linhas) (1,5 pontos)

A respeito do tema: “Direito Civil e antidiscriminação”, discorra sobre os seus efeitos no âmbito do direito contratual brasileiro. (30 Linhas) (1,5 Pontos)