Questões

É admissível a formação de litisconsórcio ativo entre o cidadão e o Ministério Público na ação civil pública que tenha por objeto a defesa de interesses difusos relacionados ao meio ambiente? Fundamente e exemplifique. (1,0 ponto)

Admite-se a coisa julgada negativa nas ações em defesa de interesses difusos? Fundamente e exemplifique. Em caso positivo, aponte os efeitos da decisão em relação ao Ministério Público e a eventuais titulares de direitos individuais. (1,0 ponto)

Existem hipóteses em que o Procurador-Geral de Justiça pode promover o arquivamento de peças de informação que versem sobre possível enriquecimento ilícito de autoridades públicas? Se negativa a resposta, aponte a providência a ser adotada pelo Procurador–Geral de Justiça ao receber as peças de informação. Se positiva a resposta, aponte as hipóteses e responda: O chefe do Parquet Estadual, ao promover o arquivamento das peças de informação, está sujeito ao mesmo sistema de controle de arquivamento aplicável aos inquéritos civis presididos pelos Promotores de Justiça? Fundamente as respostas. (1,0 ponto)

Discorra sobre o princípio da obrigatoriedade em relação ao inquérito civil e peças de informação que versem sobre violação a direitos difusos, abordando o regime de responsabilidade dos membros do Ministério Público. Indique as espécies de responsabilidade aplicáveis (civil, penal, administrativa, política e outras, se existentes) na hipótese de eventual quebra do princípio da obrigatoriedade, em decorrência de promoção de arquivamento de inquérito civil ou peças de informação ou retardamento injustificado da apreciação devida. (1,5 ponto)

Na hipótese de ato praticado por pessoa física ou jurídica de direito privado que cause risco, ameaça ou dano ao meio ambiente, qual o regime da responsabilidade civil? E na hipótese de ato comissivo ou omissivo de pessoa jurídica de direito público? Há solidariedade e excludentes na responsabilidade civil em matéria de danos ao meio ambiente? Fundamente e exemplifique. (1,5 ponto)

Disserte sobre a competência para o processo e julgamento da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, abordando os seguintes aspectos: a - as regras gerais de competência para a ação em tela; b - o foro por prerrogativa de função; c - a questão da perda da função pública ou suspensão dos direitos políticos, nas hipóteses em que a Constituição Federal estabeleça forma específica para destituição da autoridade; d - a competência para as ações de improbidade fundadas na Lei nº 8.429/92, quando o pedido se limita apenas à defesa do erário; e - a atual jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema. (1,5 ponto)

Disserte sobre o atual microssistema brasileiro de tutela jurisdicional dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (1,5 ponto)

No estudo da conduta penal, a doutrina é rica no sentido de apontar elementos ou componentes que se apresentam como indispensáveis à sua existência para o Direito Penal. Portanto, indique-os e ofereça justificativas sobre a importância de cada um deles e, ao final, qual a contribuição que a teoria causalista ou mecanicista, a teoria social, a teoria funcional e a teoria finalista oferece para sua melhor compreensão? (1,0 Ponto)

A actio libera in causa tem alguma importância com o princípio da evitabilidade e para a sua caracterização é considerado o momento que antecede a prática de ação provocadora do resultado? Se existente o crime, pode o mesmo ser punido a título de culpa? Cite um exemplo. (1,0 Ponto)

Tratando-se de profissionais ligados à área médica (profissionais da medicina), há diferença, na esfera do Direito Penal, entre o resultado de letalidade decorrente da imperícia e idêntico resultado consequente de erro profissional? Cite um exemplo de cada situação. (1,0 Ponto)