Questões

Em determinado Município do Estado de Mato Grosso do Sul, a Câmara Municipal aprovou emenda alterando a Lei Orgânica do Município, instituindo nos Atos das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica, o seguinte artigo: “Art. 9-A. Cessada a investidura no cargo de Prefeito do Município, quem o tiver exercido em caráter permanente, fará jus a um subsídio, mensal e vitalício, igual ao percebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. § 1º. O recebimento do subsídio é restrito ao exercente de mandato integral e não poderá ser cumulativo com a remuneração de cargo eletivo ou de livre nomeação federal, estadual ou municipal. § 2º. Em caso de falecimento do beneficiário o cônjuge supérstite receberá a metade do subsídio, aplicando-se a inacumulatividade prevista no parágrafo anterior. § 3º. O subsídio poderá ser retirado pelo voto de 2/3 da Câmara Municipal em caso de provada indignidade do beneficiário, pela prática de ato grave no exercício de mandato eletivo ou cargo de livre nomeação.” O cidadão VIVALDINO PROPÍCIO ILUMINADO, inconformado com a referida instituição de pensão vitalícia a ex-Prefeito Municipal, ajuizou ação popular visando a restituição dos valores recebidos por dois ex-Prefeitos, aduzindo, incidentalmente, a inconstitucionalidade da referida regra. Alega que o dispositivo questionado ofende os seguintes artigos da Constituição Federal: art. 22, inc. XXIII, porque estaria dispondo sobre seguridade social; art. 37, caput, por afronta ao princípio da moralidade; art. 37, inc. XIII, porquanto equipararia a pensão gratuita e vitalícia, a ser concedida a ex-detentor do cargo de Prefeito Municipal, ao subsídio percebido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal; art. 195, § 5º, uma vez que criaria benefício da seguridade social sem a correspondente fonte de custeio social, e, art. 201, § 1º, na medida em que estaria adotando requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ao conceder “aposentadoria a Ex-Prefeito atualmente submetido ao regime geral de previdência social.” Diante disso requereu: a) sejam anulados ou declarados nulos os atos lesivos ao patrimônio público e/ou à moralidade pública; b) sejam restituídos aos cofres públicos os valores percebidos pelos ex-Prefeitos Municipais a título de pensão vitalícia. Sem analisar as questões processuais, e, dispensado o relatório, formule PARECER acerca da questão de mérito - (0 a 3,0 pontos).

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul ingressou com ação direta de inconstitucionalidade junto ao Tribunal de Justiça questionando teor de lei estadual, sustentando que esta afronta a Constituição Estadual, razão pela qual requereu a declaração de inconstitucionalidade da referida lei estadual. Posteriormente, antes do julgamento da ação direita de inconstitucionalidade ajuizada pelo PGJ/MS, o Procurador-Geral da República – PGR ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, aduzindo que a mesma lei estadual fere disposição da Constituição Federal, pleiteando, assim, a declaração de sua inconstitucionalidade. Pergunta-se: a) é possível o trâmite simultâneo das duas mencionadas ações diretas de inconstitucionalidade? Explique. (0 a 0,5 ponto) b) o que ocorrerá se o Supremo Tribunal Federal decidir pela inconstitucionalidade da lei estadual? Explique. (0 a 0,5 ponto) c) o que ocorrerá se o Supremo Tribunal Federal decidir pela constitucionalidade da lei estadual? Explique. (0 a 0,5 ponto) d) a decisão do Tribunal de Justiça sobre a referida ação direta de inconstitucionalidade de sua competência pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal? Explique. (0 a 0,5 ponto)

A limitação de idade para a inscrição em concurso público, prevista em edital, encerra discriminação abusiva em dissonância com os ditames veiculados pela Constituição Federal? - Justifique, dando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante. (0 a 1,0 ponto)

Resolução administrativa editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, regulando determinada matéria de modo geral e abstrato, é passível de ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal? Fundamente. (0 a 1,0 ponto)

Um Juiz “A”, de plantão, expediu mandados de prisão temporária por 30 dias contra dois acusados, mas a polícia não conseguiu prendê-los. Depois de 45 dias, com o inquérito concluído, outro Juiz “B”, também de plantão, expediu outros mandados de prisão e a polícia conseguiu prendê-los. Pergunta-se: Quem será o juiz competente para julgar a causa? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Num processo crime, homicídio, várias testemunhas idôneas afirmaram, em audiência de sumário de acusação, para o juiz, que viram o acusado, Pelópidas Maranhão, disparando tiros na vítima na saída do restaurante em Campo Grande, no dia e horário narrados na denúncia. Pelópidas Maranhão, entretanto, apresentou termo de assentada de uma audiência judicial, mostrando que ele, naquele mesmo dia e horário, estava em Curitiba depondo em uma audiência como testemunha. Na condição de promotor(a) de justiça do processo, quanto à valoração das provas, em alegações finais, você pediria: a pronúncia, impronúncia ou a absolvição sumária de Pelópidas? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Num crime de estupro que resultou em gravidez da vítima menor (adolescente de 13 anos), o réu negou o fato, restando apenas sua palavra contra a da vítima. Nascida a criança, o pai da vítima (homem influente) sequestrou uma pessoa querida do réu para obrigá-lo a fazer exame de DNA, o que foi feito particularmente. O resultado do exame provou que o réu é o pai da criança, demonstrando, assim, que houve o estupro. O pai da vítima entregou o resultado do exame ao Promotor para juntar ao processo para provar houve o estupro. Como promotor(a) de justiça, na fase do art. 500 do CPP, o que você faria? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Se o art. 93, IX, da Constituição Federal determina que “serão motivadas todas as decisões do Poder Judiciário”, por que a decisão que recebe a denúncia não carece de motivação? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Reclama fundamentação a sentença proferida nos julgamentos pelo Tribunal do Júri? Fundamente a resposta. (1,0 ponto)

Os serviços públicos prestados ut universi sujeitam-se às regras do Código de Defesa do Consumidor? As causas excludentes de responsabilidade civil do fornecedor de serviços aplicam-se aos serviços públicos? Fundamente e exemplifique as respostas, com a indicação de dispositivos legais pertinentes. (1,0 ponto)