Questões

Discorra sobre o sistema processual penal adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro e cite suas principais características.

Diferencie prisão preventiva e prisão temporária, abordando admissibilidade, requisitos, cabimento e prazos.

Acerca da continuidade delitiva, responda, justificadamente, aos questionamentos a seguir. 1 - É possível o reconhecimento de continuidade delitiva entre os delitos de roubo majorado e latrocínio quando estes tiverem sido praticados na mesma oportunidade? 2 - Quais são os requisitos para o reconhecimento do crime continuado? 3 - No reconhecimento da continuidade delitiva entre cinco delitos idênticos, em quanto deve ser majorada a pena de um dos crimes? 4 - É possível a aplicação do benefício da suspensão condicional do processo, caso a pena mínima cominada ultrapasse um ano, somente em decorrência da incidência da majorante?

Discorra a respeito das causas de excludente de ilicitude previstas no Código Penal, respondendo, justificadamente, se elas se aplicam à atividade policial.

Aponte todas as penalidades funcionais disciplinares previstas no Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia e explique qual delas deve ser aplicada ao servidor que, sem justificativa, faltar, chegar atrasado ou abandonar escala de serviço ou plantão, ou deixar de comunicar, com antecedência, tal fato à autoridade a que estiver subordinado.

À luz do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Rondônia, explique o instituto da relotação, indique as hipóteses legais de ocorrência da relotação e seus requisitos e informe de que autoridade é a competência para a expedição de ato de relotação e transferência.

Um servidor público do estado de Rondônia, voluntariamente aposentado, requereu seu reingresso no serviço público. Nessa situação, com base no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, em que forma de provimento de cargo público se enquadra o pedido do servidor? Em sua resposta, indique quais são os critérios para aceitação do pedido do servidor.

Indique o nome do acordo que, previsto na Lei Anticorrupção, tem por objetivo final atenuar as sanções aplicadas à pessoa jurídica. Na sua resposta, aponte os requisitos legais para a sua celebração.

Considere a seguinte situação hipotética: Emenda constitucional oriunda de proposta de emenda constitucional (PEC) apresentada pelo governador do estado alterou a Constituição estadual para conferir ao delegado de polícia tratamento jurídico e prerrogativas próprias dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a referida emenda constitucional é compatível com a Constituição Federal de 1988? Justifique sua resposta.

Qual a diferença entre a estabilidade e a vitaliciedade dos agentes públicos? Qual o prazo constitucional para aquisição de estabilidade pelos servidores públicos? Quais as principais ou qual a principal garantia dos servidores públicos nos processos de aferição de desempenho, para aquisição de estabilidade, durante e ao final do estágio probatório?