Questões

Fábio Biscoito é proprietário de uma fazenda na zona rural do Município de Silva Jardim, adquirida no mês de abril de 1995. O antigo proprietário ocupou a faixa ciliar do Rio X para fins de pastagem, atividade econômica mantida por Fábio Biscoito. No mês de maio de 2009, a fiscalização do Município constatou o dano ambiental, causado antes da aquisição do imóvel por Fábio Biscoito, e encaminhou os documentos para a Promotoria de Tutela Coletiva com a devida atribuição. Instado a se manifestar no bojo do procedimento investigatório, Fábio Biscoito afirma que não foi o causador do dano, bem como suscita a ocorrência do fenômeno da prescrição. Os autos são encaminhados ao Promotor de Justiça. Posicione-se indicando as medidas cabíveis e seus fundamentos jurídicos. (5,0 Pontos)

Candidato ao cargo de Vereador utiliza-se de sua condição de Secretário Municipal de Saúde para forçar os servidores daquela secretaria a colaborarem em sua campanha eleitoral, vindo a ser eleito. Existe prazo decadencial legalmente previsto para propositura de ação de impugnação ao registro, nesta hipótese? Que outros meios teria o Promotor de Justiça para coibir a perpetuação desta ilegalidade? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Pedro foi condenado a 22 anos de prisão no dia 24.04.2009, por prática de homicídio qualificado, pelo Tribunal do Júri de Niterói. De imediato, o advogado apresentou o recurso de protesto por novo júri, afirmando que o crime foi praticado e o réu pronunciado no ano de 2007, quando este recurso estava ainda em vigor em nossa lei processual. Alegou o defensor que a norma tinha caráter hibrido ou que seria norma mista, com carga penal, não podendo ser aplicada a novatio legis da reforma penal do ano de 2008 e, ainda, que não poderia ser ofendido o princípio ou garantia do duplo grau de jurisdição que rege a matéria de recursos. O advogado de Pedro estaria com razão? JUSTIFIQUE A REPOSTA, POSITIVA OU NEGATIVAMENTE CONSIDERANDO CADA ARGUMENTO DO CAUSÍDICO. (5,0 Pontos)

José foi preso em flagrante delito, e lavrado o flagrante pelo Delegado da 9ª DP, por crime de roubo, sendo recolhido o agente ao cárcere provisório e a comunicação do flagrante foi distribuída ao juiz da Vara Criminal competente dentro das necessárias 24 (vinte e quatro) horas. Pergunta-se: a) O Magistrado, não estando presentes motivos para a soltura do detido, pode manter, justificadamente, aquela prisão em flagrante já efetivada pelo delegado, com base no fumus comissi delicti e, em caso positivo, o que deve apreciar o juiz? (2,5 pontos) b) Ou seria necessário que, neste caso concreto, não estando presentes os motivos para relaxamento ou liberdade provisória, o Magistrado decretasse uma cautelar de prisão preventiva do agente preso? (2,5 pontos) EM CADA LETRA DA QUESTÃO JUSTIFIQUE A OPÇÃO ESCOLHIDA E REBATA, SE FOR O CASO, A NÃO ESCOLHIDA DE FORMA SEPARADA E SUCINTA (5,0 Pontos)

Em relação ao crime capitulado no art. 90, da Lei 8666/93 (Lei de Licitações): a) qual é a objetividade jurídica? b) É possível a tentativa? c) A vantagem pretendida pelo agente deve ser de natureza econômica? d) É de concurso necessário de pessoas? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Desejando diminuir sua despesa mensal com a conta de energia elétrica, CARLOS, policial militar, contratou o eletricista PEDRO para efetuar alteração no medidor de consumo de sua residência, pagando a ele R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais). Executado o serviço, o consumo medido ficou reduzido em 1/3 em relação ao consumo real. Cerca de um ano e meio após, inspeção da Light S/A constatou o problema, tendo os funcionários da companhia providenciado o corte do fornecimento e retirado o medidor para encaminhamento à perícia. Ao ser alertado por vizinhos, CARLOS que estava de folga bebendo cerveja em um bar na esquina da rua onde morava, voltou para casa e, visivelmente embriagado, passou a ofender os inspetores da Light S/A com palavras de baixo calão dizendo aos mesmos que se registrassem ocorrência na D.P. o “bicho ia pegar”. Diante da insistência dos funcionários da empresa fornecedora em levar o fato ao conhecimento da autoridade policial, CARLOS, furioso, descarregou a munição da pistola cal. .40 que portava, no automóvel de propriedade da empresa, estacionado na frente de sua casa. O automóvel ficou com vários furos na carroceria, pneus inutilizados e vidros quebrados. Analise as condutas acima descritas e indique o(s) crime(s) cometido(s). Justifique a resposta. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

No dia 06 de agosto de 2009, cerca das 16 horas, durante revista realizada para o ingresso de visitantes na POLINTER, a inspetora FLÁVIA encontrou e apreendeu um aparelho de telefone celular que MARIA, companheira de JOÃO, preso preventivamente naquela unidade por prática de latrocínio e tráfico de drogas, havia ocultado na cavidade vaginal. O aparelho foi descoberto porque MARIA foi obrigada pela inspetora a desnudar-se e agachar-se para revista íntima. Ao ser detida, MARIA alegou que fora coagida a introduzir o celular na carceragem pelo próprio JOÃO , chefe do tráfico de drogas no “Morro da Zoeira”, que ameaçou estuprar e matar sua filha ANTONIA, com 12 anos de idade, fruto de outra relação amorosa, caso não cumprisse a determinação. Em sede policial, sabendo que MARIA havia sido detida, compareceu sua amiga MÁRCIA, que confirmou as ameaças feitas por JOÃO, aduzindo que se tratava de um sujeito “muito violento” que “costumava bater em MARIA e ANTONIA” e que esta última havia “apanhado” recentemente e ainda apresentava marcas de escoriações no corpo. Temerosa, MARIA disse que não desejava tomar qualquer providência, preferindo “esquecer o acontecido”. A autoridade policial liberou MARIA, entendendo que ela havia atuado sob coação moral irresistível e lavrou termo circunstanciado, indiciando a inspetora FLAVIA pela prática de constrangimento ilegal (art. 146 do Código Penal), sob o argumento de que ”a Constituição proíbe a realização de revista íntima porque ela fere o princípio da dignidade da pessoa humana”. Analise as condutas de MARIA, JOÃO e FLAVIA e indique a(s) providência(s) que deve(m) ser tomadas pelo Promotor de Justiça ao receber os autos com vista. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA. (5,0 Pontos)

Norma que institui a cobrança de tributo municipal sem matriz na Constituição Federal pode ser alvo de emenda constitucional posterior que autorize sua cobrança? (100 Pontos)

O Princípio da Obrigatoriedade da ação penal pública possui similitude na atuação do Ministério Público contra a improbidade administrativa no âmbito das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva? Indique, se for o caso, os dispositivos legais aplicáveis. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. (50 Pontos)

O Princípio do Promotor Natural é admitido no ordenamento jurídico brasileiro? Há amparo constitucional e/ou legislativo do princípio? Há mitigação a esse princípio? Indique os dispositivos legais eventualmente aplicáveis. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA. (50 Pontos)