Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Cláudio, representante comercial de uma agência de turismo cuja sede e cuja agência bancária situam-se em Brasília – DF, representa essa empresa em Porto Velho – RO, onde simulou, em prejuízo de sua empregadora, contratos de parcerias com empresas terceiras, com a intenção de obter para si vantagens ilícitas, como passagens aéreas e reserva de veículos e de hotéis. Nesses golpes, que ocorreram em Porto Velho, não houve transferências bancárias, não foram feitos depósitos pela empresa vítima do golpe nem foram emitidos cheques sem suficiente provisão de fundos. Nessa situação hipotética, qual é o foro competente para processar criminalmente Cláudio? Justifique sua resposta.

Discorra a respeito da vulnerabilidade ou posição desvantajosa dos sujeitos passivos dos crimes contra a dignidade sexual que interferem no livre consentimento, para além da questão de violência ou grave ameaça. Em sua resposta, aborde a questão etária, o estado de consciência e a relação hierárquica e identifique os tipos penais previstos.

Indique os critérios que definem a competência (atribuição) material e territorial da Polícia Federal para instaurar inquérito policial.

Em ação penal de apuração de crime de latrocínio, indique o procedimento cabível, as hipóteses de rejeição da denúncia e de absolvição sumária e o momento processual em que estas ocorrem.

Considere a seguinte situação hipotética: Rita foi condenada por ter praticado, três vezes, o crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal (CP), na forma do artigo 71, caput, do CP, tendo sido imposta a ela pena de 1 ano, 6 meses e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, por ela ser reincidente. Os delitos foram praticados em 21/12/2009. Após a conclusão do inquérito policial, a denúncia foi recebida em 30/7/2014. A sentença foi proferida em 24/3/2018, não tendo havido recurso das partes, razão pela qual foi expedido mandado de prisão. Com base nessa situação hipotética, discorra sobre o que caberia ter sido alegado em defesa da condenada.

Disserte a respeito dos crimes contra o sentimento religioso, quanto a sua classificação doutrinária e sua diferença em relação aos crimes contra a honra.

Caso sejam cumpridas todas as exigências legais para a formalização do acordo de não persecução penal, a autoridade policial terá legitimidade para homologá-lo? Justifique sua resposta.

Indique a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da prescrição, abordando o art. 366 do Código de Processo Penal (CPP)

Considere a seguinte situação hipotética: Tiago, portando uma faca em sua cintura, entrou em uma churrascaria e dirigiu-se ao caixa com a referida arma branca à mostra. Na ocasião, determinou ao funcionário do caixa que lhe entregasse todo o dinheiro em espécie constante da caixa registradora. No entanto, não havia, no local, dinheiro em espécie, uma vez que todo o montante já havia sido recolhido para depósito bancário. Então, ele ordenou que o funcionário do estabelecimento entregasse o próprio aparelho celular, mas, antes que o funcionário o fizesse, Tiago saiu correndo e fugiu na garupa de uma moto, que o aguardava na rua. Nessa situação hipotética, há possibilidade de reconhecimento de crime impossível e(ou) do instituto da desistência voluntária? Justifique sua resposta com base no entendimento dos tribunais superiores.

Diferencie os crimes de homicídio e feminicídio quanto ao tipo, às causas de aumento e de diminuição de pena e à possibilidade culposa.