Questões

A Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992) adotou princípio (nº 3), de seguinte teor: “O direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas equitativamente as necessidades de desenvolvimento e de meio ambiente das gerações presentes e futuras” Pergunta-se: Que princípio de direito ambiental consagra este item da Declaração? Faça breve dissertação a respeito, identificando a quem se dirige referido princípio, apontando pelo menos uma norma constitucional brasileira que o consagra.

Do Testamento Público. 1. Conceito. 2. Efeitos. 3. Natureza jurídica. 4. Capacidade ativa e elaborativa. 5. Limites à liberdade de testar. 6. Testamentaria. 7. Pactos sucessórios. 8. Direito de acrescer e justa causa nas cláusulas restritivas.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Fim da existência da pessoa natural. 1. Conceito, efeitos jurídicos e publicidade. 2. Morte certa. 3. Morte presumida. 3.1 - Morte presumida sem decretação de ausência. 3.2 - Morte presumida com decretação de ausência.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Propriedade resolúvel. 1. Conceito e características. 2. Propriedade fiduciária no Código Civil e legislação especial. 3. Propriedade aparente. 4. Efeitos da resolução da propriedade quanto ao proprietário e terceiros.

(Edital e caderno de provas sem informação sobre a pontuação e o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com relação ao Direito da Seguridade Social e as contribuições da empresa para o custeio dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, elabore dissertação intitulada “O financiamento empresarial da previdência social à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores brasileiros”, abordando e respondendo as indagações formuladas nos tópicos abaixo: A - Explique de forma sucinta quem contribui para o regime geral de previdência social, destacando a natureza jurídica da contribuição previdenciária segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e enumerando as hipóteses de incidência da contribuição da empresa; B - Ao detalhar a contribuição incidente sobre a remuneração de empregados e avulsos e a contribuição incidente sobre as remunerações de contribuintes individuais, faça a distinção entre elas (semelhanças e diferenças). Além disso, destaque se a Justiça do Trabalho é competente para execução destas contribuições previdenciárias em sentenças condenatórias e declaratórias; C - No que se refere ao adicional das instituições fi nanceiras, qual o posicionamento do Supremo Tribunal Federal em relação ao princípio da isonomia tributária; D - Posicione-se a favor ou contra a desoneração da incidência da contribuição sobre a folha de pagamento por meio do incremento da receita do COFINS; E - Com relação à contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho – SAT, analise o posicionamento do STF e do STJ com relação a constitucionalidade do regulamento complementar no que se refere ao conceito de atividade preponderante e do grau de risco não previstos na lei. Bem como mencione súmula sobre como deve ser o enquadramento do SAT para todos os estabelecimentos da mesma empresa, esclarecendo o que ocorre se uma empresa com um único CNPJ tiver dois estabelecimentos: um com risco grave com 30 empregados e outro com risco leve com 20 empregados. (Valor: 50,00 pontos)

DISSERTAÇÃO – AS TUTELAS DE URGÊNCIA NAS LIDES AMBIENTAIS:

a) Espécies de tutelas de urgência.

b) Pressupostos/requisitos.

c) Reversibilidade.

d) Provisoriedade.

e) Fungibilidade.

f) Principais distinções.

DISSERTAÇÃO – DA CULPABILIDADE.

a) Conceito.

b) Teorias sobre a culpabilidade.

c) Importância da teoria finalista para a teoria normativa pura da culpabilidade.

d) Elementos da culpabilidade.

e) Causas excludentes da culpabilidade.

f) Da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal de exclusão da culpabilidade.

DISSERTAÇÃO – JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS:

1 - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.

2 - ANÁLISE SUCINTA DOS PRINCÍPIOS DO PROCESSO ORAL.

3 - COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS:

3.1 - Competência ratione loci e competência material.

3.2 - Conexão e continência entre infração de menor potencial ofensivo e outra que não se insira nesse conceito.

4 - TERMO CIRCUNSTANCIADO:

4.1 - Natureza jurídica.

4.2 - Obrigatoriedade do termo circunstanciado?

4.3 - Legitimidade para elaboração do termo circunstanciado.

4.4 - Termo circunstanciado em delitos de ação penal pública condicionada à representação.

5 - TRANSAÇÃO PENAL:

5.1 - Conceito e natureza jurídica da transação penal.

5.2 - Natureza jurídica das medidas cumuladas com a transação.

5.3 - Natureza jurídica da sentença que referenda a transação e consequências do seu descumprimento.

5.4 - Consequências da sentença que referenda a transação, para efeito de reparação do dano.

5.5 - Sentença que referenda a transação e revisão criminal.

Convocada pela Defensoria Pública do Rio, a comunidade do Complexo do Alemão começou a chegar duas horas antes do combinado. Enfileiraram-se em busca, principalmente, de carteiras de identidade e de trabalho, ícones da entrada na sociedade formal. Houve duas dúzias de coleta de material genético para exames de comprovação de paternidade. Foram entrevistadas 180 moradoras sobre saúde, maternidade e violência doméstica. Uma cidadã transexual foi atrás de orientação para trocar de nome. Mães pediram tratamento psicológico para filhos com sintomas de síndrome do pânico. Segundo a presidenta da Associação de Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, “quando conversamos, percebemos que a violência permeia o discurso. Mas os moradores têm outras demandas. Denunciam a falta de alguma instituição que os defenda da vulnerabilidade”. A agenda dos moradores do Alemão envolve cinco ações: moradia, saneamento, educação técnico-profissional, políticas para jovens e espaços de lazer, esporte e cultura. Referências: Flávia Oliveira. Demanda cidadã. In: O Globo, 27/5/2015, p. 28 (com adaptações). Considerando que o fragmento de texto acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca do seguinte tema. SEGURANÇA PÚBLICA: POLÍCIA E POLÍTICAS PÚBLICAS Ao elaborar seu texto, faça o que se pede a seguir. 1 - Disserte a respeito da segurança como condição para o exercício da cidadania (valor: 25,50 pontos); 2 - Dê exemplos de ação do Estado na luta pela segurança pública (valor: 25,50 pontos); 3 - Discorra acerca da ausência do poder público e a presença do crime organizado (valor: 25,00 pontos). Ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 80,00 pontos, dos quais até 4,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (30 LINHAS)

Disserte sobre o tema controle de constitucionalidade, abordando, necessariamente, os aspectos a seguir. 1 - No que se refere ao controle preventivo de constitucionalidade de lei federal pelo Judiciário, considere os seguintes pontos: controle concreto ou abstrato; legitimados ativos e passivos; a(s) hipótese(s) de cabimento; meio(s) viável(is) para a realização de tal controle; e os efeitos da decisão. 2 - Com relação ao controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal, considere os seguintes pontos: possibilidade e hipóteses de controle; normas-parâmetro; corte(s) competente(s) para a realização de tal controle em cada hipótese; legitimados à propositura da ação abstrata em cada hipótese; efeitos da decisão em cada hipótese. 3 - Ainda no que tange ao controle abstrato de constitucionalidade de lei municipal, considere o cabimento ou não de recurso extraordinário em face de acórdão do tribunal local que declarar a inconstitucionalidade de lei municipal. (6,0 pontos)