Questões

Importância jurídica dos princípios constitucionais e dos preceitos fundamentais.

Uma associação de servidores públicos — entidade Y — impetrou mandado de segurança coletivo, pedindo correção de enquadramento funcional. A autoridade coatora, em suas informações, arguiu: 1 - A entidade impetrante estava a defender interesse de, apenas, uma parte da categoria que substituía; 2 - Não houve autorização dos associados, para a impetração; 3 - A entidade impetrante não promoveu a citação de litisconsorte passivo necessário, no prazo assinado pelo magistrado; 4 - Havia controvérsia sobre matéria de direito, de modo que inexistia direito líquido e certo. Emita parecer, como órgão do Ministério Público, sobre as arguições suscitadas pela autoridade coatora, analisando-as pelo ângulo jurídico.

Pode o magistrado de 1º grau condicionar a prisão dos sentenciados ao trânsito em julgado de sua decisão? (Responda, no máximo, em 15 linhas).

Há invasão de atribuições de Promotor de Justiça que, previamente vinculado ao feito, por normal designação acontecida no instante pré-processual, titula-se a formalização da pretensão punitiva em autos de inquérito policial distribuídos, pelo cartório judicial, a vara criminal outra, onde aquele promotor não é titular? (Responda, no máximo, em 15 linhas).

Determinada a suspensão do processo em relação ao fato acontecido antes da vigência da Lei 9271/96, conclusão irrecorrida, é possível estabelecer-se a suspensão do curso prescricional? (Responda, no máximo, em 15 linhas).

O procedimento administrativo-fiscal pode constituir-se em condição objetiva de punibilidade ao delito contra a ordem tributária? (Responda, no máximo, em 15 linhas).

Que exigências são feitas aos agentes públicos nas campanhas eleitorais; qual a sua finalidade e que sanções são aplicáveis em casos de descumprimento?

O que é ação de impugnação de mandato eletivo e em que condições pode ser proposta?

Manifeste seu pensamento sobre a federalização dos crimes contra os direitos humanos. (30 Linhas).

Indique e justifique os fundamentos em que se apóiam os doutrinadores que sustentam a relativização da coisa julgada. (máximo de 15 linhas)