Questões

Dentre os princípios que norteiam o serviço público está o da continuidade. Sabendo-se disso, explicite os posicionamentos doutrinários acerca da possibilidade ou não do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, bem como o atual posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. (1,0 Ponto) (Máximo de 25 linhas).

Em matéria de licitações, explique a denominada “emergência fabricada” e seus possíveis desdobramentos jurídicos. (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

Em matéria de desapropriação de que cuida o Decreto-lei nº 3.365/41:

A - Explique o fenômeno da tredestinação, distinguindo a lícita da ilícita;

B - Explique o fenômeno da retrocessão, destacando, com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, se aplicável tanto à tredestinação lícita como à ilícita.

(1,0 Ponto)

(Máximo de 25 Linhas).

A Lei Estadual “A/1990” criou em favor dos Deputados Estaduais do Paraná o Fundo Especial de Aposentadoria, estabelecendo que o associado aposentado que viesse a ser investido em mandato eletivo remunerado ou em cargo de ministro ou secretário estadual não poderia perceber o benefício durante o exercício destes (mandato eletivo ou cargo público), bem como no caso de não ter contribuído com o fundo por pelo menos um ano. Posteriormente, o referido fundo foi extinto pela Lei Estadual “B/1998”. Diante disso, em dezembro de 1999, o Deputado Estadual Ismael Harmonia ajuizou ação de cobrança de proventos de aposentadoria, relativos ao período de março de 1995 a março de 1997, no qual em exercício como Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná. Com base nessas informações, explicite o conteúdo jurídico vertido do art. 250 da Constituição do Estado do Paraná, esclarecendo, justificadamente, se esta norma alberga a pretensão do Deputado Ismael Harmonia na demanda aforada. (0,5 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Juiz criminal de uma das comarcas do interior do Estado do Paraná condenou Bill pela prática do crime de tráfico de drogas, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, por reconhecer que o acusado era primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas nem integrava organização criminosa. Irresignado com o édito condenatório e com a quantidade de pena aplicada, inclusive por conta da aplicação da causa de redução acima mencionada, o Promotor de Justiça interpôs recurso de apelação. No tribunal, o recurso foi distribuído a uma das Câmaras Criminais, a qual, após todos os trâmites pertinentes, apreciou o apelo, tendo os respectivos desembargadores, por maioria de votos, dentre outras providências, afastado a aplicação da já citada causa de diminuição referida, salientando a sua incompatibilidade com a Constituição Federal ao argumento de que a norma violaria o princípio da proporcionalidade, sob o viés da proibição da proteção deficiente, à vista do mandado de criminalização esculpido no artigo 5º, XLIII. Ao tomar ciência desta decisão, qual medida a ser adotada pelo Ministério Público? Fundamente. (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Explique a “teoria das escolhas trágicas”, em sede de direitos fundamentais, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. (1,0 Ponto) (Máximo de 20 linhas).

Sobre o direito constitucional de petição, comente sobre sua titularidade e esclareça, justificadamente, se ele traz como corolário o direito de o seu titular ser informado sobre o resultado de sua apreciação. (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

Disserte sobre o princípio da proibição do retrocesso, sob o enfoque dos direitos fundamentais sociais, abordando os seguintes pontos, nesta sequência: A - Conceito, com destaque para a sua função precípua; B - Contextualização quanto às gerações ou dimensões de direitos fundamentais; C - Fundamentos e conteúdo jurídico constitucionais; D - Caráter absoluto ou relativo da proteção. (2,0 Ponto) (Máximo de 60 linhas).

Na hipótese de recebimento de fundada notícia da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92, ainda que anônima, e diante do disposto no art. 129, incs. III e VI da CF; art. 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85; art. 26 da Lei n.º 8.625/93 e art. 8º da Lei Complementar n.º 75/93, pode o Promotor de Justiça por mera conveniência deixar de instaurar o inquérito civil, requisitando em seu lugar a instauração do procedimento administrativo à autoridade competente, que fará as vezes do primeiro? (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Da análise da estrutura normativa dos direitos fundamentais, aí incluídos os direitos políticos, conclui-se que também eles são passíveis de limitações ou restrições. Nesse sentido, pergunta-se, no que consistem as restrições a restrições impostas aos direitos políticos e qual princípio e subprincípio que uma vez violados pela norma restritiva de direitos políticos a conduz à inconstitucionalidade? (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).