Questões

Elabore um texto dissertativo com extensão de no máximo 30 linhas de acordo com a proposta abaixo.

Abílio, aposentado que ganha um salário mínimo, recebeu um SMS do SERASA LIMPA NOME convidando-o a regularizar uma dívida no valor de R$ 1.458,00, registrada em nome da empresa Lojas Benedito. A negativação do débito ocorreu em dezembro de 2019. A dívida refere-se a quatro parcelas de um carnê de compras realizadas em 2019, com vencimentos em abril, maio, junho e julho daquele ano, acrescidas de juros e multa. Apesar de reconhecer que realizou a compra em 2019, Abílio deseja limpar seu nome, cogitando inclusive a contratação de um empréstimo bancário para quitar a dívida.

Procurando orientação, ele comparece à Defensoria Pública e relata que ouviu dizer que, transcorridos mais de 5 anos, seu nome não poderia mais permanecer inscrito nos órgãos de proteção ao crédito e que a dívida deveria ser “baixada”.

Com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, responda fundamentadamente:

A) É possível a manutenção do nome de Abílio nos cadastros de proteção ao crédito?

B) É possível a cobrança judicial e/ou extrajudicial da dívida?

C) Pode Abílio pagar e reaver judicialmente o valor através de ação declaratória de inexistência do débito?

(15 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Candidato à reeleição, o Prefeito do município X foi filmado na véspera do pleito, sem seu consentimento, na casa de um eleitor oferecendo um cargo em comissão para o filho desse eleitor, ainda no mandato em curso, caso fosse eleito. Referido eleitor e sua esposa, que também presenciou o oferecimento do cargo em comissão, entregaram a filmagem ao Promotor Eleitoral e prestaram depoimento confirmando o ocorrido. Como Promotor Eleitoral desse caso responda em até 30 linhas:

A - qual ou quais ações judiciais são cabíveis? Justifique sua resposta (0,40 ponto);

B - segundo o STF, a filmagem realizada pelo eleitor poderá ser utilizada como prova? Justifique sua resposta (0,40 ponto);

C - qual o foro competente para julgamento? (0,20 ponto).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pedro, condenado em primeiro grau por tráfico de drogas a 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em grau de recurso, obteve aplicação da causa de diminuição do privilégio reduzindo sua pena para 2 (dois) anos reclusão e 200 dias-multa, tendo, ainda, sua pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos pelo mesmo prazo. Paulo foi condenado por homicídio culposo a pena de 1 (um) ano de detenção, substituída por pena restritiva de direito, mas em grau recursal, sua pena foi majorada para 3 (três) anos de detenção, sem direito à substituição por restritivas de direitos. Ambas as condenações transitaram em julgado em 2025, mas ainda não houve o início do cumprimento das penas no juízo da execução. Considerando estas situações hipotéticas, responda, em até 30 linhas:

A - nas eleições de 2026, Pedro e Paulo concorrer a cargos eletivos? Justifique sua resposta (0,20 ponto).

B - qual o prazo de inelegibilidade de Pedro e de Paulo? Justifique sua resposta (0,40 ponto).

C - caso as penas fossem extintas pela prescrição da pretensão executória, quais seriam as consequências eleitorais no caso? (0,40 ponto).

(2 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a possibilidade de controle pelo Conselho Nacional do Ministério Público de recomendação expedida pelo membro do Ministério Público. Aborda na resposta fundamentação constitucional, legal e/ou regulamentar que ampare a posição adotada; extensão e eventuais limites desse controle, caso seja possível; e posição jurisprudencial do CNMP e do Supremo Tribunal Federal em até 50 linhas.

(2 pontos)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte, fundamentadamente, sobre a responsabilidade civil do Estado, abordando os seus eventuais desdobramentos em relação aos atos legislativos, bem como por danos causados por obras públicas, em até 40 linhas.

(1 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Perci Kroki Soluções Estratégicas Ltda. foi contratada, no ano de 2024, pelo município de Campão da Serra, para prestar serviços de gestão tecnológica em escolas públicas municipais. Embora os contratos tenham sido celebrados regularmente, com processos licitatórios formalmente válidos, verificou-se que a empresa se utilizava de endereço fictício, quadro de funcionários inexistente e omissão de receitas nos demonstrativos contábeis, tendo sido criada pelo grupo empresarial Sauron Jarrara, com a finalidade de frustrar a fiscalização tributária mediante sonegação de tributos, o que, inclusive, ensejou ganhos financeiros ilícitos de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

As investigações não apontaram envolvimento direto de agentes públicos, mas identificaram a prática de atos lesivos ao erário e de fraude fiscal, configurando possíveis infrações administrativas e civis.

No município vizinho de Campão das Flores, em 2023, foi decretado estado de calamidade pública, que perdurou por 6 (seis) meses, em razão de um deslizamento de terra que destruiu diversas habitações e comprometeu a segurança de escolas e de hospitais locais. Para lidar com a emergência, o gestor municipal contratou diretamente, com dispensa de licitação fundada na Lei n.º 14.133/2021, a empresa Construção Velox e Furiosa Ltda. para realizar obras emergenciais. O contrato, inicialmente previsto para durar 6 (seis) meses, foi prorrogado até atingir o prazo máximo de 1 (um) ano.

Com o término do contrato, a administração municipal não realizou o processo licitatório substitutivo e tentou recontratar a mesma empresa, novamente com dispensa de licitação, fundamentando-se na persistência da calamidade pública.

Pergunta-se, com resposta de até 50 linhas:

A - a partir do caso concreto, a empresa Perci Kroki Ltda. pode ser responsabilizada com base na Lei Anticorrupção? Em caso positivo, qual(is) a(s) sanção(ões) seria(m) cabível(is)? Fundamente, abordando a posição do STJ (0,5 ponto);

B - a partir do caso concreto, a recontratação da empresa Construção Velox e Furiosa Ltda., após o término do contrato emergencial de 1 (um) ano, é válida? Fundamente sua resposta, abordando a posição do STF sobre o dispositivo legal aplicável à espécie (0,60 ponto);

C - em que consiste a denominada “licitação carona” (0,40 ponto)?

(1,25 ponto)

(50 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No que se refere aos agentes públicos e aos poderes administrativos, responda, de forma fundamentada, em até 40 linhas:

A - em que consiste o agente público de fato? (0,40 ponto).

B - é possível a delegação do poder de polícia? Qual a posição do STJ e do STF sobre a possibilidade (ou não) de delegação do poder de polícia às pessoas jurídicas de direito privado? (0,45 ponto).

C - em que consiste a delegificação? (0,40 ponto).

(1,25 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O município de Flamengópolis decretou a desapropriação de um imóvel particular pertencente ao idoso Caspian, justificando o interesse público na construção de uma escola municipal. Após o pagamento da indenização e a transferência do bem ao patrimônio público, foi constatado que o imóvel permaneceu inutilizado por anos. Caspian, ao perceber que a obra nunca foi iniciada, ingressou com ação judicial questionando a situação. Em outro caso semelhante, o município destinou um imóvel desapropriado que pertencia à cidadã Pevensie para a construção de um hospital, mas depois alterou o seu objetivo para instalar um centro recreativo para idosos. Por fim, em um terceiro caso, após poucos meses da efetivação da desapropriação de um imóvel que era de propriedade de Boromir, sem que houvesse afetação ao interesse público, foi publicado edital de licitação para a sua alienação, de modo que, em decorrência disso, o referido bem imóvel foi adquirido pela empresa privada Corleone Ltda..

A partir da análise do caso concreto, há direitos em favor dos particulares Caspian, Pevensie e Boromir? Desenvolva a questão abordando os institutos correlatos pertinentes em até 40 linhas.

(1,25 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira (Curso de Direito Administrativo, 12. ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Método, 2024. p.3) ensina que o “Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por objeto as regras e os princípios aplicáveis à atividade administrativa preordenada à satisfação dos direitos fundamentais”. Acerca dos atos administrativos, responda, de forma fundamentada, em até 40 linhas:

A - Disserte sobre os seus atributos. (0,35 ponto).

B - O que são os seus efeitos atípicos ou impróprios? (0,35 ponto).

C - O que é o móvel do ato administrativo? (0,30 ponto).

(1 ponto)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra a respeito da ação de improbidade administrativa como espécie de processo coletivo após as alterações da Lei n.º 14.230/2021.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.