Questões

O Estado do Rio Grande do Sul, por meio de lei aprovada pela Assembleia Legislativa, inicia a criação de procuradorias jurídicas específicas para suas autarquias e fundações. Tais procuradorias autárquicas e fundacionais poderiam ter seus quadros preenchidos por livre indicação do Governador ou dos diretores e presidentes das respectivas autarquias e fundações. Considerando as disposições constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise a constitucionalidade desta legislação. (15 Linhas)

Um município gaúcho edita lei versando sobre a proteção do meio ambiente. Em virtude de estar situado em uma região com fauna silvestre, que prejudica os moradores do Município, causando prejuízos econômicos substanciais, a legislação municipal cria situações específicas que permitam a caça a animais protegidos pela legislação ambiental estadual e federal. O fundamento da legislação municipal é o interesse local na caça, desde que não predatória, de algumas espécies de animais que causam prejuízos sociais e econômicos relevantes aos moradores do Município. Segundo os autores do projeto de lei municipal, o interesse local permite que sejam criadas hipóteses específicas na legislação ambiental que digam respeito apenas ao Município. Considerando as normas constitucionais relativas à competência legislativa e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal envolvendo a matéria, analise a constitucionalidade da referida legislação municipal. (30 Linhas)

Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou a pandemia de covid-19. Em função da transmissão descontrolada da doença, autoridades sanitárias recomendaram a adoção de medidas de restrições de movimento, denominadas lockdowns. A OMS reconheceu que tais medidas afetam desproporcionalmente grupos desfavorecidos, incluindo-se pessoas em situação de pobreza, que, na maioria das vezes, vivem em locais superlotados e dependem do trabalho diário para sua subsistência.

Diante desse contexto, houve uma pressão de partidos políticos pela suspensão de medidas administrativas ou judiciais que resultassem em despejos, desocupações, remoções forçadas ou reintegrações de posse enquanto perdurarem os efeitos da crise sanitária da covid-19.

Tendo o texto anterior como motivador, redija um texto dissertativo acerca dos valores constitucionais em tensão, abordando os direitos fundamentais à moradia, saúde e propriedade (valor: 4,00 pontos);

O poder-dever da administração pública de zelar pelos valores constitucionais em conflito e ponderá-los ao tomar decisões administrativas/definir políticas públicas (valor: 6,00 pontos);

E o posicionamento da Suprema Corte a respeito do tema (valor: 4,25 pontos).

Na questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 15,00 pontos, dos quais até 0,75 ponto serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Associação dos Servidores Inativos Cearenses ajuizou ação coletiva contra o estado do Ceará, para tutela dos interesses de seus associados. A inicial foi instruída com os atos constitutivos da associação, o instrumento de mandato (procuração) e os recibos de salário de alguns de seus sócios. A autora pleiteou que o estado do Ceará seja condenado a incluir o pagamento de uma gratificação devida aos servidores da ativa nos proventos dos servidores aposentados que fazem parte da associação autora.

Foi requerida antecipação de tutela, para que fosse ordenado o imediato pagamento de tais valores. A petição inicial foi recebida pelo juízo competente. Em seu despacho inicial, o juiz, entendendo que a liminar, se concedida, terá efeitos para todos os aposentados do estado, decidiu que irá analisar o pedido de antecipação de tutela apenas após a resposta do réu. Foi determinada a citação do estado do Ceará.

1 - Diante dessa situação hipotética, elabore, na condição de procurador do estado do Ceará, contestação em favor do estado do Ceará.

2 - Dispense o relatório e aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, inclusive se manifestando sobre o pedido de antecipação de tutela da autora.

Na peça jurídica, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 70,00 pontos, dos quais até 3,50 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Comparece ao Oficial de Registro das Pessoas Naturais de Anápolis-GO, em 06/02/2021 como declarante a senhora Maria da Silva, portando declaração de óbito no 00, subscrita por médico legista, relativa ao falecimento de Giuseppe Giovanni, de 52 anos, ocorrido em 22/01/2021, às 23h00, no Hospital Geral de Anápolis-GO, dando como causa da morte: sepse, agente biológico, traumatismo craniano provocado por agente contundente. O falecido nasceu em Roma, Itália, residia em Goiânia-GO e vivia em união estável com a declarante há seis (6) anos, conforme escritura pública e respectiva certidão do registro da união estável. Anteriormente à união estável estava separado judicialmente desde 1999 de Norma de Souza, falecida no ano de 2005. Não deixou bens, três filhos maiores e será cremado na capital do Estado de Goiás.

A declarante apresenta declaração de óbito, documentos pessoais do falecido e autorização do juízo competente.

Como Registrador Civil das Pessoas Naturais elabore o ato cabível com os elementos apresentados, observando as formalidades legais e indicando o prazo e a competência para lavratura.

(10 pontos)

(120 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Foi apresentado ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas requerimento, sem firma reconhecida, firmado por presidente de organização religiosa designada “Organização Religiosa Amor e Fé”, instruído com edital de convocação, ata e lista de presença concernentes à assembleia geral realizada no dia 20/12/2017 em que se deliberou pela escolha dos membros da nova administração constituída pela diretoria e pelo conselho fiscal para o mandato 2018/2019 e ainda pela alteração de sua denominação para “Santa Sé”. Os atos constitutivos da organização religiosa foram registrados, sob a égide do Código Civil de 1916, no ano de 1990, com definição do período 1990/1991 para o mandato dos membros da administração da época, não tendo ocorrido nenhum registro ou averbação posterior.

Diante disso, na qualidade de oficial registrador, proceda à qualificação jurídica dos documentos e exponha suas conclusões em favor do registro/averbação ou da recusa, conforme o caso, tudo fundamentado e com destaque aos pontos do caso concreto que entender relevantes.

Analise a questão especificamente com os dados referidos, entendendo-se que os elementos documentais não tratados de modo expresso estão de acordo com o ordenamento jurídico.

(10 pontos)

(240 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Os contratos são instrumentos jurídicos por meio dos quais as partes modelam, do ponto de vista jurídico, relações econômicas.

Os contratos administrativos são encarados por parte da doutrina como categorias especiais de negócio jurídico, por se submeterem a um regime jurídico especial, dada a ausência de horizontalidade entre as partes.

O movimento de constitucionalização do Direito Administrativo tem provocado uma rediscussão sobre as bases dogmáticas desse ramo do direito, com reflexo nas contratações públicas.

Com relação ao tema, responda, de forma fundamentada: i) o que representa a constitucionalização do direito administrativo e os reflexos que ela produz nas contratações públicas; ii) trate dos impactos concretos que essa revisitação das bases dogmáticas produziu no regime de contratação previsto na Lei no 14.133/21.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Coralina e Cantídio são casados no regime da comunhão parcial de bens e, nessa qualidade, apresentaram ao Registro de Imóveis de Goiânia, conforme protocolo 82.510, requerimento por eles assinado e sem a presença de testemunhas para a unificação de dois imóveis contíguos. Um dos imóveis é objeto da Transcrição 1.500 (Livro 3-A, Fls. 30) e foi adquirido por Coralina por sucessão de seu pai, tendo o usufruto sido atribuído à sua mãe Jacyntha, conforme inscrição 50 (Livro 4-J, Fls. 11). O outro imóvel é objeto da Matrícula 20.000 e foi adquirido por Coralina à título de doação (R.2). Considere, ainda, o seguinte:

1 – O imóvel da M. 20.000 é originário de loteamento cujo contrato-padrão, arquivado no Registro de Imóveis, aponta a existência de restrição urbanística convencional no sentido de que os lotes não podem ser desmembrados nem unificados, conforme Av.1.

2 – Sobre o imóvel da M. 20.000 recai arrolamento fiscal de bens determinado pela Secretaria da Receita Federal (Av.3).

3 – Sobre o imóvel da Transcrição 1.500 recai hipoteca constituída em 1960 em favor da instituição designada “Vintém de Cobre”, conforme inscrição 112 (Livro 2-B, Fls. 87).

4 – Encontra-se protocolada (L.1) no Registro de Imóveis nota de crédito comercial emitida por Coralina, conforme proto colo 82.500.

5 – No mesmo requerimento há pedido para cancelamento da hipoteca por perempção e do usufruto, instruindo-o com certidão de óbito de Jacyntha.

Diante disso, na qualidade de oficial registrador, proceda à qualificação registral do requerimento e pratique os atos de registro e/ou averbação necessários ou redija a nota de devolução, conforme o caso, fundamentando sua decisão e destacando os pontos do caso concreto que entender relevantes.

Analise a questão especificamente com os dados referidos, entendendo-se que os elementos documentais não tratados de modo expresso estão de acordo com o ordenamento jurídico, inclusive com atendimento aos princípios da continuidade e da especialidade.

(10 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra de forma objetiva sobre a função econômica e jurídica da cédula de crédito bancário. Analise seus aspectos notariais, em especial, a competência para lavratura do protesto, a apresentação, o procedimento, a publicidade e as medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas.

(10 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em determinado órgão público, foi realizada auditoria em processo licitatório para a contratação de serviços de vigilância armada, realizado mediante pregão eletrônico, em 2020, tendo sido examinada a respectiva execução contratual e analisada a conformidade dos documentos, inclusive quanto a possíveis cláusulas restritivas à competitividade. No trabalho de auditoria, foram constatados os seguintes fatos:

I - No edital de licitação do pregão eletrônico, constava uma cláusula impeditiva da participação de entidades empresariais que estivessem reunidas em consórcio, não tendo sido identificada a motivação para o fato.

II - O órgão fez constar, em item do edital do pregão, a exigência da prestação de garantia na contratação, conforme regras constantes do termo de referência. Segundo previsto no edital, a exigência de prestação da garantia deveria ocorrer em até dez dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão, cabendo aplicação de multa na inobservância desse prazo e, inclusive, rescisão do contrato caso o atraso fosse superior a 25 dias. No entanto, o contrato foi assinado e a garantia não havia sido prestada no prazo, não constando do processo nenhum pedido de prorrogação de prazo. Identificou-se que o contrato chegou a ser executado durante 40 dias, sem a necessária cobertura de garantia.

III - O termo de referência do pregão, ao estabelecer as condições para os pagamentos mensais, além de vedar a possibilidade de pagamento antecipado, também elencou a documentação acessória necessária a comprovar a efetiva prestação dos serviços pela empresa contratada. No entanto, em relação aos processos de pagamento referentes ao período de dezembro de 2020 a fevereiro de 2021, o órgão realizou pagamentos antecipados à empresa contratada e pagamentos sem a necessária comprovação de que a empresa tivesse honrado as obrigações assumidas em contrato, inclusive quanto aos pagamentos da remuneração e benefícios suplementares dos empregados.

Em relação à situação hipotética apresentada, elabore, na qualidade de auditor fiscal de controle externo, com base na legislação em vigor à época do período avaliado, um relatório técnico no qual constem, além da análise fundamentada de cada um dos fatos constatados na auditoria, as devidas recomendações ao órgão auditado, seja para a melhoria dos processos internos, seja para o saneamento de eventuais problemas de conformidade. Na introdução de seu relatório, redija um parágrafo acerca da finalidade do trabalho de auditoria. Na parte destinada ao resultado dos exames, escreva apenas “Informações dos itens de I a III da situação apresentada”. Apresente uma conclusão coerente com o exposto no relatório.

Na avaliação do relatório técnico, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 40,00 pontos, dos quais até 2,00 pontos serão atribuídos ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(90 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.