Questões

Explique se a Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — pode ser aplicada a maiores de dezoito anos de idade.

No caso de crime de tortura praticado contra brasileiro no exterior, é aplicável a Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/1997)? A competência para o julgamento desse crime é automaticamente da justiça federal brasileira? Justifique suas respostas.

Considere a seguinte situação hipotética: Ao realizar abordagem em uma aeronave estacionada no hangar de um pequeno aeroporto em Rondônia, a Polícia Militar de Rondônia apreendeu 450 kg de maconha e 150 kg de cocaína, prendendo em flagrante o piloto, que estava no local e informou que levaria as drogas para Tocantins. Nessa situação hipotética, a quem compete processar o crime de tráfico cometido? Justifique sua resposta.

Em quais formas o crime de roubo é classificado como hediondo, segundo a Lei n.º 8.072/1990?

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresente os conceitos de criança e adolescente e explique o critério adotado pelo legislador para fazer essa divisão conceitual.

A jurisprudência do STJ e do STF admite a renovação sucessiva da interceptação telefônica? Justifique sua resposta de acordo com o posicionamento desses tribunais superiores.

Por qual(is) crime(s) deverá responder o indivíduo preso em flagrante com grande quantidade de cocaína e com os maquinários (laboratório) destinados à produção dessa droga? Justifique sua resposta.

Discorra sobre a distinção entre a injúria em razão da cor da pele e o racismo propriamente, crimes previstos na Lei n.º 7.716/1989.

Explique, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, se eventuais divergências na atuação dos delegados de polícia relativas à interpretação de leis e atos normativos e à apreciação de fatos e de provas, por si só, podem ser punidas como abuso de autoridade.

Nos termos da Lei n.º 9.296/1996, que dispõe sobre interceptação telefônica, a autoridade policial, durante o inquérito policial, pode autorizar a inutilização da gravação que não interessar à prova? Justifique sua resposta