Questões

No curso da ação penal, é cabível o afastamento do representante do Ministério Público e do defensor do acusado, em decorrência de suspeição ou de impedimento? Justifique sua resposta.

Com base na Lei n.º 12.830/2013, discorra sobre a possibilidade de avocação, de remoção e indique o ato privativo do delegado de polícia.

Considere a seguinte situação hipotética: Júlio, após divorciar-se de Ana, com quem teve um filho, praticou, entre outubro de 2018 e outubro de 2019, diversas ações com o objetivo de molestar a tranquilidade de sua ex-cônjuge — por exemplo, efetuou cerca de cinquenta ligações para ela. Devido a isso, em 30/3/2021, foi feita denúncia em que era imputada a Júlio a prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade, conforme o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Em resposta à acusação, a defesa de Júlio alegou abolitio criminis, sustentando que a Lei n.º 14.132/2021 havia revogado o referido dispositivo. Nessa situação hipotética, assiste razão à defesa de Júlio? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Qual é o crime praticado por funcionário público que retarda, ou deixa de praticar indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal? Discorra sobre o crime em questão, identificando o momento em que se dá sua consumação e qual a distinção dele em relação à corrupção passiva privilegiada.

Há instrumento jurídico capaz de combater a decisão judicial que recebe denúncia desprovida de justa causa para o processamento da ação penal? Justifique sua resposta

Indique 3 (três) hipóteses de impedimento e 3 (três) hipóteses de suspeição do julgador e comente suas aplicações à autoridade policial e aos serventuários da justiça.

Considere a seguinte situação hipotética: Pedro ofereceu queixa-crime contra Antônio pela prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 138, 139 e 140 c/c o art. 141, II, todos do Código Penal (CP). A inicial acusatória foi recebida em 22/4/2020; um mês depois, foi apresentada resposta à acusação. Em 14/7/2020, o magistrado chamou o feito à ordem, a fim de que as partes manifestassem interesse na designação de audiência de conciliação, o que foi aceito por ambas as partes. Em 16/12/2020, o querelante requereu o prosseguimento da ação. Os autos foram conclusos em 13/1/2021 para a designação de audiência de instrução. No dia 4/3/2021, a defesa de Antônio pleiteou a extinção da punibilidade do agente, argumentando que houve perempção. A partir dessa situação hipotética, explique, abordando o instituto da perempção, se o pedido da defesa de Antônio deve ser acolhido.

A respeito dos crimes de família, discorra sobre o abandono material, destacando as suas duas possibilidades de incidência, o sujeito passivo e sua diferença em relação à prisão civil.

É cabível a renúncia ao direito de queixa na ação privada subsidiária da pública? Justifique sua resposta

Discorra sobre o uso lícito de algemas em caso de prisão e durante o julgamento pelo tribunal do júri.