Questões

Há possibilidade de decretação, mesmo ex officio, de tutela específica em favor de trabalhador, quanto a uma obrigação de fazer, nos termos do processo comum? Em caso afirmativo, referida tutela pode ser concedida em qual momento processual?

O juiz do trabalho decretou a revelia e confissão ficta da reclamada e julgou procedentes os pedidos da reclamação, tendo em vista a rejeição da exceção de incompetência em razão do lugar, considerando que a contestação não fora juntada na mesma oportunidade em que ofertada a exceção. Pergunta-se: o magistrado agiu corretamente?

Em se tratando de execução do julgado, há possibilidade de compatibilização entre os arts. 899, caput, in fine, da CLT e 475-0, caput, do CPC e a jurisprudência consolidada do colendo Tribunal Superior do Trabalho, quando se tratar de penhora em dinheiro?

Joana Maria, bem sucedida na demanda trabalhista ajuizada, em que teve reconhecido o vínculo de emprego doméstico no período de 5/8/2008 a 7/2/2012 e o direito às verbas trabalhistas correspondentes, após a penhora do único imóvel do executado (seu ex-empregador), que era utilizado para moradia há mais de 20 anos e no qual a exequente trabalhou durante o período contratual, é intimada para impugnar os embargos à penhora, nos quais o embargante executado alega a impenhorabilidade do bem de família. Considerando que os embargos não foram impugnados, esclareça se devem ser acolhidos ou rejeitados pelo magistrado. Fundamente a resposta.

Sérgio Alcântara moveu ação contra a empresa Delta Promoções e Imagens, da qual foi empregado, pleiteando o pagamento de indenização por dano moral de R$ 10.000,00 e horas extras. Na sentença foi deferido o pagamento de indenização por dano moral de R$ 5.000,00 e as horas extras no quantitativo desejado na petição inicial. Somente a empresa interpôs recurso ordinário, e o TRT da Região manteve a sentença em todos os seus aspectos. Então, o reclamante interpôs recurso de revista pretendendo a majoração da indenização por dano moral para R$ 10.000,00, tal qual desejado na exordial. Diante da situação, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir. A - Analise a possibilidade de Sérgio interpor recurso de revista no caso apresentado, justificando. (Valor: 0,65) B - Caso a empresa opusesse embargos declaratórios contra o acórdão proferido pelo TRT, informe em que situação, à luz da jurisprudência consolidada, o autor teria de ser intimado para se manifestar. (Valor: 0,60)

Consórcio de empresas em via de dissolução pelo cumprimento integral do objeto, dispensa todos os empregados, mas um deles está em benefício previdenciário (auxílio doença). Indaga-se: A - Merece prosperar a Ação de Consignação em Pagamento ajuizada pelo Consórcio, antes de sua dissolução, em que pretende a declaração da extinção do contrato de trabalho e o depósito das verbas resilitórias do trabalhador afastado? B - O empregado afastado pode ser transferido, independentemente de seu consentimento, para uma das empresas que compõem o Consórcio? C - Após a dissolução do Consórcio, qual a responsabilidade das empresas que o formavam em relação ao contrato de trabalho?

João, faxineiro do Condomínio do Edifício Estrela Dalva, ajuíza reclamação trabalhista em face de Pedro, síndico e locatário do apartamento 103. Emendada a petição inicial, deduziu a pretensão ao pagamento de horas extras e reiterou a postulação originária de reconhecimento do vínculo de emprego com o Condomínio e a responsabilidade subsidiária do síndico. Ausente o síndico à audiência em que deveria apresentar a defesa e prestar depoimento, encerrou-se a instrução, não obstante, registro em certidão de que se atrasara apenas 10 minutos. Indique, fundamentadamente, a solução a ser dada ao caso concreto.

luz das regras que norteiam a distribuição do ônus da prova, justifica-se o indeferimento da prova testemunhal, por formado o convencimento do juízo com base em inquérito civil público juntado aos autos, quando a pretensão, devidamente resistida, foi deduzida por empregada que, contratada como telefonista para trabalhar de segunda a sexta-feira, alega ter direito, também, ao salário de secretária, função que afirma ter exercido simultaneamente em três dias da semana? Fundamente.

Trabalhador em domicílio ajuíza reclamação trabalhista, postulando o pagamento de horas extras com base em e-mails por ele juntados, alegando também o labor em regime de sobreaviso. A - O trabalho no domicílio do empregado caracteriza o regime de sobreaviso? B - O envio de mensagem eletrônica (e-mail) e os relatórios de logon e logoff são eficazes como prova da duração do trabalho? C - Sem mais provas, encerrada a instrução processual, como o candidato solucionaria a controvérsia?

O Ministério Público do Trabalho apurou, em nível nacional, que as empresas de fornecimento de energia estavam terceirizando mão de obra dedicada à manutenção das redes elétricas, com subordinação direta. Ajuizou ação no Rio de Janeiro, com pedido de tutela antecipada, para proibir a terceirização. Postulou, ainda, o reconhecimento do vínculo de emprego dos terceirizados com as empresas de fornecimento de energia e o pagamento de parcelas previstas em normas coletivas aplicáveis aos seus empregados. Os sindicatos patronais e a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) compunham o polo passivo. A tutela antecipada foi deferida com intimação aos sindicatos réus e à ANEEL, sob pena de multa diária, para: Proibir as empresas de fornecimento de energia elétrica de terceirizarem a prestação de serviços de manutenção nas redes elétricas, Obrigar a ANEEL a regulamentar e fiscalizar a prestação de serviços, Sob a ótica do direito processual do trabalho e das garantias do devido processo legal: A - disserte, fundamentadamente, sobre a legitimidade passiva dos réus; B - defina os limites da tutela antecipada, indicando se as empresas do setor de energia elétrica e a ANEEL estão vinculadas ao seu cumprimento, sob pena de multa diária; C - indique os efeitos em favor dos réus, no tempo e no espaço, de eventual sentença de improcedência, fundamentada na distribuição do ônus da prova e se tal decisão induz a formação da coisa julgada; D - no caso de sentença de procedência dos pedidos, discorra sobre a competência para a execução dos créditos individuais deferidos.