Questões

Tema: Direitos e garantias fundamentais. Direito à liberdade Considere o seguinte caso hipotético: José da Silva, agente da Policia Civil do Acre, com vinte anos de serviços prestados ao Estado, foi surpreendentemente preso, no dia 29 de outubro de 2012, em sua residência, por ordem do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, sob a acusação de prática dos crimes de corrupção passiva, peculato e formação de quadrilha. Absolutamente atônito, por sempre haver desempenhado suas atividades com correção, ética e honestidade, decide contratar um advogado, diante do que entendia ser ato ilegal e abusivo que resultou em sua prisão. O advogado de José da Silva pretende ajuizar imediatamente ação em defesa de seu cliente. Sobre o tema proposto e com os elementos contidos no caso acima, elabore uma dissertação, atentando para as disposições já contidas no edital do concurso e abordando obrigatoriamente os seguintes aspectos: 1 - Indicação do remédio constitucional cabível contra a decisão; 2 - Requisitos constitucionais da ação; 3 - Espécies; 4 - Legitimidade ativa e passiva; 5 - Competência para julgamento.

A constitucionalização traz importantes consequências para a legitimação da atuação estatal na formulação e na execução de políticas de segurança. As leis sobre segurança, nos três planos federativos de governo, devem estar em conformidade com a Constituição Federal, assim como as respectivas estruturas administrativas e as próprias ações concretas das autoridades policiais.** Cláudio Pereira de Souza. A segurança pública na Constituição de 1988: conceituação constitucionalmente adequada, competências federativas e órgãos de execução das políticas. In: Constitucionalismo democrático e governo das razões. Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2011, p. 274-275 (com adaptações). Considerando o texto acima, discorra sobre o seguinte tema: CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO: CONSEQUÊNCIAS PARA A SEGURANÇA PÚBLICA Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Significado do termo constitucionalização do direito; (3,0 Pontos) 2 - Função da segurança pública na Constituição de 1988; (3,0 Pontos) 3 - Direito de defesa e acesso aos autos de inquérito policial: entendimento do STF. (3,50 Pontos)

Discorra, fundamentadamente, sobre o instituto da acareação. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Conceito e discussões sobre a natureza jurídica; (3,0 Pontos) 2 - Os acareados; (1,0 Ponto) 3 - Pressupostos; (3,0 Pontos) 4 - Procedimento. (2,50 Pontos)

Maria, penalmente imputável, ao sair de uma festa, recolheu junto à mesa em que sentava uma bolsa com características e cores semelhantes à sua, imaginando tratar-se de objeto próprio. José, penalmente imputável, quer matar João, seu desafeto, todavia, ao apontar-lhe uma arma de fogo, erra acidentalmente o disparo, vindo a atingir o seu próprio pai, que estava ao lado de João. O pai de José falece e João nada sofre. Com base nas situações apresentadas, redija um texto dissertativo, abordando, necessariamente os aspectos a seguir. 1 - Conceituação dos erros incorridos por Maria e José; (3,0 Pontos) 2 - Consequências penais para cada uma das situações; (3,5 Pontos) 3 - Previsão legal para cada uma das situações aventadas. (3,0 Pontos)

A Lei 12.403/11 tratou, entre outros institutos, das medidas cautelares, oportunizando a aplicação de medidas que se situam entre a prisão e a liberdade. Considerando-se que o tempo de duração da prisão provisória é detraído da pena concretamente aplicada ao final do processo, pergunta-se: É possível a detração do tempo de duração de medida cautelar, diversa da prisão provisória, do quantum de pena aplicada na sentença? Fundamente sua resposta.

Diante do descumprimento injustificado de medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta (art. 319, CPP) poderá o juiz, em qualquer infração penal punida com pena privativa de liberdade, decretar a prisão preventiva do indiciado/ acusado? Fundamente sua resposta:

Estabeleça a distinção entre o desconhecimento da lei, o erro sobre a ilicitude do fato e as descriminantes putativas, indicando as respectivas consequências jurídico-penais.

Quais as posições doutrinárias e jurisprudenciais, com relação à falsificação de documento utilizado, efetivamente, para a prática do crime de estelionato?

**Discorra sobre as funções do Delegado de Polícia, enquanto autoridade policial da unidade e as pertinentes à Polícia Judiciária, previstas na Lei n.o 5.406/1969 – Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.**

Ressalvada a competência da União, é a Polícia Civil responsável pelas questões, envolvendo a habilitação do condutor de veículos. Nessa circunstância, foi apresentado a Vossa Senhoria, na condição de Delegado de Trânsito, requerimento, no qual João, Motorista, pretende seja renovada sua CNH, pela 3a vez, perante sua Circunscrição. Ocorre que, desta feita, o Sistema Nacional informa a inserção de bloqueio, lançado pelo Detran originário, sob a motivação de que o número do PGU 0000000AB1, noticiado no prontuário do requerente, pertence a outro condutor, devidamente cadastrado naquela Ciretran. Aduz, em sua defesa, que o prontuário fora transferido da cidade de Praia Boa, em Estado Vizinho, há mais de 15 anos, e as duas renovações efetuadas anteriormente ocorreram sem incidentes. Os exames exigidos pela lei estão em ordem, bem assim os demais requisitos. Assim, requer seja autorizada a expedição da CNH, necessária para seu ofício de taxista, fonte de seu sustento.

Com base nas informações acima, delibere e decida, segundo o regramento administrativo apropriado, fundamentadamente.