No dia 11.06.2014 a vítima “A”, com 60 anos de idade, encontrava-se no interior da loja de automóveis “Maria's Car”, de sua propriedade, ocasião em que quatro indivíduos, em concurso, ingressaram no estabelecimento, todos portando arma de fogo e encapuzados, arrebataram a vítima e subtrairam alguns objetos eletrônicos e certa quantia em dinheiro.
De acordo com testemunhas, quando do arrebatamento, em frente ao estabelecimento comercial estavam estacionados dois veículos — um Ford Fusion de placas AAA-1111 e um GM Vectra de placas BBB-2222 — que foram utilizados na fuga dos criminosos e para condução da vítima. Em pesquisa verificou-se que ambosos veículos não possuíam queixa de crime.
Após duas horas do arrebatamento, um dos sequestradores entrou em contato com a família da vítima, momento em que identificador de chamadas revelou linha telefônica celular de prefixo 81, número 9999-9999, anunciando que estavam em poder da vítima.
Passados três dias, no decorrer das investigações, foi preso “B”, que acabou confessando o crime, dizendo que iriam exigir R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) como condição para a libertação da vítima, apontando voluntariamente o local onde esta se encontrava cativa. A vítima foi resgatada incólume pela Polícia e o resgate não foi pago.
“B” alegou, quando de seu interrogatório no auto de prisão em flagrante, ter agido juntamente com outros três indivíduos, “C”, com 20 anos, “D”, com 33 anos e “E”, com 16 anos de idade, dos quais apenas os endereços não foram identificados. Informou ainda que, com os mesmos comparsas, havia praticado outros crimes de sequestros e roubos, narrando tratar-se de uma estrutura ordenada, onde as tarefas são divididas entre seus integrantes.
Elabore a peça de polícia judiciária pertinente, com a correta tipificação do(s) crime(s), para decretação da(s) medida(s) cautelar(es) cabível(eis) no curso da investigação.
O delegado de polícia a quem é apresentada ocorrência envolvendo policial que, utilizando de força e causando lesão corporal, atua fazendo cessar agressão a outrem, deve reconhecer atuação do policial em legítima defesa ou em estrito cumprimento de dever legal? Justifique.
Tendo em vista o disposto no art. 1° do Decreto n° 4.38812002, como se resolve o conflito entre o disposto no art. 77, n° 1, "b", do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional e a vedação prevista no art. 5°, XLVII, "b", da Constituição Federal, sobretudo diante do disposto no art. 5°, § 40, da Constituição Federal?
Servidor público do Estado de São Paulo que pede exoneração para tomar posse em cargo de policial civil de provimento efetivo, no mesmo Estado, e que durante estágio probatório não preenche os requisitos mínimos exigidos para a confirmação na carreira, pode ser reconduzido ao cargo anterior? Explique e justifique.
Discorra sobre os pressupostos de garantia da ordem pública e garantia da ordem econômica, como fundamentos de representação do delegado de policia pela decretação de prisão preventiva.
Delegado de Polícia Civil (PC SP - 2013) 