Questões

Considere a seguinte situação hipotética: Rita foi condenada por ter praticado, três vezes, o crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal (CP), na forma do artigo 71, caput, do CP, tendo sido imposta a ela pena de 1 ano, 6 meses e 26 dias de reclusão, em regime semiaberto, por ela ser reincidente. Os delitos foram praticados em 21/12/2009. Após a conclusão do inquérito policial, a denúncia foi recebida em 30/7/2014. A sentença foi proferida em 24/3/2018, não tendo havido recurso das partes, razão pela qual foi expedido mandado de prisão. Com base nessa situação hipotética, discorra sobre o que caberia ter sido alegado em defesa da condenada.

Disserte a respeito dos crimes contra o sentimento religioso, quanto a sua classificação doutrinária e sua diferença em relação aos crimes contra a honra.

Caso sejam cumpridas todas as exigências legais para a formalização do acordo de não persecução penal, a autoridade policial terá legitimidade para homologá-lo? Justifique sua resposta.

Indique a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca da prescrição, abordando o art. 366 do Código de Processo Penal (CPP)

Considere a seguinte situação hipotética: Tiago, portando uma faca em sua cintura, entrou em uma churrascaria e dirigiu-se ao caixa com a referida arma branca à mostra. Na ocasião, determinou ao funcionário do caixa que lhe entregasse todo o dinheiro em espécie constante da caixa registradora. No entanto, não havia, no local, dinheiro em espécie, uma vez que todo o montante já havia sido recolhido para depósito bancário. Então, ele ordenou que o funcionário do estabelecimento entregasse o próprio aparelho celular, mas, antes que o funcionário o fizesse, Tiago saiu correndo e fugiu na garupa de uma moto, que o aguardava na rua. Nessa situação hipotética, há possibilidade de reconhecimento de crime impossível e(ou) do instituto da desistência voluntária? Justifique sua resposta com base no entendimento dos tribunais superiores.

Diferencie os crimes de homicídio e feminicídio quanto ao tipo, às causas de aumento e de diminuição de pena e à possibilidade culposa.

Nos crimes cuja ação penal se processa mediante queixa do ofendido, o inquérito policial pode ser prescindível? Justifique sua resposta.

Diferencie coisa julgada material e formal e indique 3 (três) hipóteses de decisões penais que fazem coisa julgada material e 3 (três) exemplos de coisa julgada formal.

Conceitue e exemplifique o excesso intensivo e o excesso extensivo.

Considerando as causas de extinção da punibilidade, explane a respeito da anistia, da graça e do indulto, apresentando seus conceitos e suas causas gerais e específicas.