Questões

Explique, de acordo com a Lei n.º 13.869/2019, que dispõe acerca do abuso de autoridade, se eventuais divergências na atuação dos delegados de polícia relativas à interpretação de leis e atos normativos e à apreciação de fatos e de provas, por si só, podem ser punidas como abuso de autoridade.

Nos termos da Lei n.º 9.296/1996, que dispõe sobre interceptação telefônica, a autoridade policial, durante o inquérito policial, pode autorizar a inutilização da gravação que não interessar à prova? Justifique sua resposta

Sabendo que o inciso I do § 1.º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 equipara ao crime de tráfico a importação de matéria-prima destinada à preparação de droga, responda, justificadamente, se há crime na conduta de importar sementes de maconha para fins medicinais.

Segundo a Lei n.º 7.716/1989, que trata dos crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor, quais são os efeitos extrapenais da condenação imposta a servidor público e a estabelecimento comercial por crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor?

Explique a natureza do rol de sujeitos ativos previsto na Lei n.º 13.869/2019 — Abuso de Autoridade.

À luz da Lei n.º 9.296/1996 e do posicionamento firmado pelo STJ a respeito de interceptação telefônica, esclareça, justificadamente, se existe obrigatoriedade de transcrição ou degravação integral dos diálogos interceptados.

Considerando a hipótese em que um indivíduo foi preso em flagrante, em via pública, por estar portando, em seu bolso, uma única munição de arma de fogo de uso permitido, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime praticado nesse caso? 2 - Admite-se o crime impossível no porte ilegal de uma só munição?

De acordo com a Lei n.º 2.889/1956, discorra sobre o crime em que incorre o indivíduo que pratica conduta dolosa destinada a impedir nascimentos no seio de determinado grupo religioso, com o intuito de exterminá-lo, e indique a pena em abstrato a que se submete o referido crime.

Defina prova emprestada e responda justificadamente se ela deve ser submetida ao contraditório.

Conceitue e exemplifique crimes bipróprios, crimes vagos e crimes de dupla subjetividade passiva.