Questões

Disserte sobre a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM) abordando e explicando, sempre com fundamentos teóricos e normativos, os seguintes aspectos a. Conceito, direitos que geram para o concessionário e relevância do ponto de vista urbanístico; b. Diferenças e semelhanças entre concessão de direito real de uso e CUEM; c. CUEM obrigatória e facultativa; d. Pressupostos legais e procedimentos (caminhos possíveis) para obtenção da CUEM; e. Questionamento(s), na doutrina e na jurisprudência, sobre a constitucionalidade do regime jurídico vigente da CUEM.

(Elabore resposta definitiva em até 30 linhas)

(25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Angelina comprou duas passagens aéreas, da empresa VOO FACIL, para si e seu filho menor, por preço promocional por ter esquecido o documento de seu filho, tendo comprado outras passagens para Belém, somente de ida. Ao tentar reservar seus assentos para a volta a Manaus, foi informada do cancelamento das passagens de volta, pois sua utilização pressupunha o requisito de ter-se utilizado das passagens de ida não usufruídas, do que Angelina não foi informada especificamente. Afirmou a VOO FACIL estar amparada por Resolução da ANAC permitindo sua conduta, prevista em contrato, e alegou culpa exclusiva de Angelina, a que foi aceito pelo Juiz de Primeira Instancia ante ação indenizatória material e moral proposta por ela, visando a devolução do valor pago pelas passagens de volta, proporcionalmente, e reparação moral pelo abalo emocional e psíquico sofrido, além de ter sido obrigada a uma longa viagem de ônibus, com seu filho menor, por falta de condições econômicas para adquirir outras passagens aéreas. Ao julgar a ação improcedente, o Juiz a quo condenou a autora ao pagamento das verbas sucumbenciais.

Considerando o cargo pretendido, analise os fatos acima e a solução dada ao caso pelo juiz monocrático, observando a natureza jurídica da relação negocial havida e examinando a licitude ou não da conduta da VOO FACIL e as consequências dela decorrentes sob todos os aspectos legais.

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

(25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o cabimento da decretação da prisão preventiva para garantir a execução de medidas de urgência, nas hipóteses em que o delito envolver violência doméstica (Lei nº 11.340/2006), abordando os seguintes tópicos:

A - Requisitos objetivos e subjetivos da prisão preventiva.

B - A prisão cautelar e a aplicação do principio da insignificância aos crimes praticados com violência doméstica.

C- Descumprimento de medida de urgência e crime de desobediência.

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

(25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere hipoteticamente que a Defensoria Pública é procurada pela mãe de uma criança diabética, de baixa renda, em razão de o estado do Amazonas, por meio do seu órgão de saúde, negar o fornecimento de medicamento imprescindível a sua saúde e vida, conforme comprovado em documentação médica. A Defensoria Pública, num primeiro momento, oficia o órgão estadual de saúde para fornecer administrativamente o referido medicamento à criança, sem obter êxito no atendimento da demanda. Na condição de Defensor Público responsável para propor ação judicial para resguardar os direitos da criança, disserte sobre os fundamentos doutrinários, legislativos e jurisprudenciais que amparam a judicialização do direito à saúde no caso em tela.

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

(25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Publico ofereceu representação em face do adolescente A.S.S., porque, em 11/02/2015, o representado, contando com 14 anos, teria adquirido, em proveito proprio, um telefone celular, sabendo tratar-se de produto de crime. A representação foi recebida em 15/09/2015: e, ao final do processo, após sua regular tramitagdo, por força de sentença de procedência da representação, proferida em 08/09/2017, ao adolescente A.S.S. foi imposta medida socioeducativa de prestação de serviços 4 comunidade, pelo período de 1 mês, a razão de 4 horas semanais. Em 11/09/2017, A.S.S. e sua genitora comparecem a Defensoria Publica manifestando seu interesse em recorrer da sentença prolatada, portando a renúncia do advogado por eles constituído e que atuou na defesa do adolescente até a sentença. Tendo sido deferida vista dos autos na mesma data, o Defensor Publico constatou que, intimado da sentença, o Ministério Publico expressamente manifestou que não interporia recurso, renunciando ao prazo recursal, bem como que, durante a tramitação do processo, sobreveio aos autos a informagdo de que A.S.S. cumpriu medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, em razao da pratica de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, cometido em 15/09/2016, tendo sido a medida extinta, porque atingida a sua finalidade, em 24/04/2017. Responda de forma justificada, apontando os fundamentos legais: A - Excetuados os embargos de declaração, qual a medida processual cabivel visando a impugnagao da decisão proferida? B - Qual o prazo maximo para a interposição e a sua forma de contagem? C - Quais argumentos devem ser suscitados? (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (1,0 Ponto)

Presidente da Republica adotou, em maio de 2015, medida proviséria, cujo objeto era norma juridica sobre trânsito de veiculos automotores. O Congresso Nacional, dentro do prazo de 60 dias, contados de sua publicação, emitiu jufzo prévio sobre os pressupostos constitucionais da referida espécie normativa, considerando os mesmos atendidos; no mesmo periodo temporal, deliberou sobre o mérito da medida proviséria, rejeitando-a integralmente. Em novembro de 2015, o Chefe do Executivo editou outra medida provisória, que veiculava as mesmas matérias da medida provisória anteriormente rejeitada. Responda de forma justificada, apontando os fundamentos legais: A - Admissivel, durante a vigência da medida provisória, o exame jurisdicional dos requisitos de relevância e urgência? B - Existe alguma limitação material à medida provisória editada em maio de 2015? C - A rejeição de medida provisória opera sempre com efeitos ex tunc? D - É constitucional a medida provisória publicada em novembro de 2015?] (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (1,0 Ponto)

Em 13/06/2006, Joao, primário, foi preso em flagrante pela prática do delito de estupro, na modalidade tentada, restando mantida a segregação cautelar. Após a frustração da primeira audiência da instrução criminal e diante do excesso de prazo na formação da culpa, foi-lhe concedido, em 02/10/2006, o direito de responder ao processo em liberdade.

Em 17/08/2011, após regular andamento da ação penal, foi proferida sentença, na qual o réu João foi condenado como incurso no artigo 213, caput, c/c artigo 14, inciso 11, ambos do Código Penal, c/c artigo 1°, inciso v, da Lei º 8.072/90, a expiar pena privativa de liberdade de 5 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e ao pagamento de pena de multa. No julgamento dos recursos de apelação interpostos pela acusação e pela defesa, o Tribunal de Justiça, em 15/09/2014, manteve na integra todos os comandos da sentença. Com a certificação do trânsito em julgado e o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, o processo de execução criminal foi instaurado com imediata expedido de mandado de prisão.

Em 05/09/2018, o apenado foi devidamente recolhido ao cárcere para dar início ao cumprimento de sua reprimenda. Na Comarca onde Joao cumpre pena, para além de inexistir casa de albergado ou estabelecimento adequado para o regime aberto, há somente um estabelecimento penal destinado ao regime fechado e outro destinado ao regime semiaberto, encontrando-se este último superlotado, já que possui capacidade de engenharia para 134 vagas e conta com a população carceraria atual de 688 apenados. João é um desses 688 apenados. Por fim, na guia de recolhimento do apenado constante no processo de execução criminal a pena está assim anotada:

Diante de tal situação, e não pensando em soluções estruturais e/ou coletivas e desconsiderando a análise de prescrição, descreva, indicando os fundamentos legais e/ou jurídicos, inclusive súmulas dos Tribunais Superiores, quais são os pedidos que devem ser formulados pelo Defensor Publico perante o competente Juízo das Execuções Penais no presente caso em favor da tutela individual de João.

(Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas)

(1,0 Ponto)

 

Paulo, nascido em 17/08/1990, foi denunciado por suposta incursão no delito do art. 155, caput, do CP. Narrou a denuncia que, no dia 15/05/2010, teria subtraido da mochila de Jodo, seu colega de faculdade, um telefone celular avaliado em R$ 1.500,00. A denúncia foi recebida pelo Juizo em decisdéo datada de 20/05/2012. Citado, Paulo compareceu a audiência de proposta de suspensdo. condicional do processo, ato realizado em 19/12/2012. Na solenidade, acompanhado do Defensor Publico, aceitou a proposta de suspensao condicional do processo, pelo periodo de 2 anos, mediante condigdes. Apresentou-se erm Juizo nos 3 meses subsequentes, quando então alegou que nao poderia pagar o valor a que se comprometera, pela falta de recursos financeiros, o que foi certificado pelo escrivao, que, sem vista as partes, remeteu os autos conclusos. De oficio, a suspensão do processo foi revogada, nos termos do art. 89, § 4°, da Lei n° 9.099/95, em decisdo datada de 24/03/2013. O processo teve prosseguimento, com a realizagdo de audiéncia instrutéria em 15/11/2013, solenidade em que ouvidas todas as testemunhas arroladas e interrogado o réu. Apresentados os memoriais pelas partes (ocasiado em que o MP pleiteou a condenação do réu e, por seu turno, a defesa limitou-se a requerer a absolvição por ausência de provas), sobreveio decisão que condenou Paulo, réu reincidente (por conta de condenagao anterior pela pratica de um delito de lesao corporal leve), como incurso nas sanções do art. 155, caput, do CP, a pena final de 2 anos de reclusdo, em regime semiaberto, mais sangao pecuniaria de 20 dias-multa, com valor unitario de 1/30 do salario-minimo nacional. A sentença condenatória foi publicada em 26/03/2014 e transitou em julgado para o Ministério Publico em 07/04/2014. A Defensoria Publica, inconformada, apelou, postulando a absolvição do réu, pela insuficiéncia de provas, ou, subsidiariamente, a redução da pena aplicada. Em sessão realizada em 15/06/2016, o Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso da defesa, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, inclusive quanto ao apenamento. Diante do caso proposto, pergunta-se: A - Ha causa de extinção da punibilidade? Sendo afirmativa a resposta, especifique qual espécie, justificando sua caracterização. B - A reincidância de Paulo gera algum efeito na eventual incidéncia de causa de extingao da punibilidade? Justifique. C - Houve algum vicio processual na forma com que se operou a revogação da suspensão condicional do processo? Justifique. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (1,0 Ponto)

Mariana, 16 anos de idade, filha de pais recém-separados, compareceu a atendimento na Defensoria Publica porque o genitor não esta contribuindo para seu sustento e a genitora, com quem Mariana reside, é contra a propositura de ação judicial. Como Defensor Publico responsável pelo atendimento do caso hipotético acima, apresente de forma fundamentada, de acordo com o ordenamento jurídico e legislação institucional da Defensoria Publica (Lei Complementar nº 80/94, com as alterações da Lei Complementar n° 132/09), a viabilidade ou inviabilidade da pretensão de Mariana e explique de que forma o Defensor Publico devera proceder para ajuizar a demanda ou negar o patrocínio. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (1,0 Ponto)

Joao Pedro, brasileiro nato, prestou concurso para Oficial da Brigada Militar, tendo sido aprovado nas etapas iniciais do certame. Na fase dos exames médicos, por possuir uma tatuagem com os dizeres “morte aos gays’, visivel mesmo com o uso da farda, foi reprovado. Sabe-se que o Estado do Rio Grande do Sul possui lei em sentido formal e material vedando o ingresso na carreira da Brigada Militar de quem possuir tatuagem visivel, tendo a lei observado todos os requisitos definidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinario n° 898.450, em repercussdo geral. Ainda, o edital do certame estabeleceu, de forma objetiva, os parametros para que fossem admitidos candidatos que ostentassem tatuagens. Por ter sido excluido do certame, Joao Pedro procurou a Defensoria Publica alegando que a sua tatuagem nao o torna inapto fisica ou intelectualmente para o exercicio da função e que a eliminação se trata de mero conservadorismo de ordem moral. Feitas essas considerações: A - Ha fundamento legal para o ajuizamento de ação judicial buscando a manutenção de João Pedro no certame? Responda justificadamente, abordando os principios administrativo-constitucionais que devem ser observados para inclusão de restrições ao uso de tatuagens no edital. B - Considerando que a nossa sociedade é plural e multicultural, quais são, segundo o Supremo Tribunal Federal, os valores constitucionais que devem ser observados pela Administração Publica na criagao de restrições ao acesso a cargo publico da Brigada Militar em razao do uso de tatuagens? (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (1,0 Ponto)