Questões

Diante dos termos do artigo 5º, inciso I da Lei Maior, o artigo 384 da CLT (em caso de prorrogação do horário normal, será concedido um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário do trabalho), foi recepcionado pela Constituição Federal? Justifique.

Empregado público submetido a um contrato de experiência por noventa dias, ingressa com ação trabalhista em face de seu empregador sustentando ser inaceitável e ilegal tal exigência, uma vez que o edital do certame que o aprovou não fazia referência alguma a essa espécie de contratação. O reclamado se defendeu alegando que o interesse público autoriza e ampara tal procedimento. Pergunta-se: É lícita a imposição do contrato de experiência nesse caso? Justifique.

Um microempresário, em situação de patente crise financeira, foi condenado parcialmente em uma reclamação trabalhista. A partir dos princípios constitucionais da isonomia, do direito de ação e do duplo grau de jurisdição, é admissível que seja impedido legalmente de recorrer, se não efetuar o depósito recursal e o pagamento das custas? Motive a resposta positiva ou negativa.

Discorra sobre as perspectivas objetiva e subjetiva e, ainda, sobre as eficácias horizontal e vertical dos direitos fundamentais.

Discorra sobre a teoria dos motivos determinantes dos atos administrativos, abordando a conseqüência resultante da sua inobservância e dando exemplo de sua aplicação.

Discorra sobre a jurisdição no Estado contemporâneo.

Discorra sobre a concepção social do contrato. Sua adoção pelo Código Civil de 2002 eliminou os princípios da autonomia da vontade e da “pacta sunt servanda”? Justifique.

Sabe-se que o Direito do Trabalho possui em seu código genético o caráter intuitivo, de proteção ao trabalhador. Questiona-se: É possível detectar o princípio protecionista no Direito Processual do Trabalho?

Em que medida a principiologia do Direito do Trabalho reflete a concepção de Dworkin, segundo a qual todas as pessoas têm direito a igual consideração e respeito? (Levando os direitos a sério. 2a. Ed. São Paulo. Martins Fontes. 2007).

Maria, então servidora do estado da Paraíba, requereu a sua aposentadoria no regime próprio de previdência social, o que lhe foi concedido, e passou a receber os respectivos proventos. Quando do registro dessa aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), 4 anos depois, verificou-se indevido o recebimento de certa parcela remuneratória, motivo pelo qual o TCE determinou o imediato cancelamento e restituição dessa parcela, por meio de desconto nos proventos futuros da servidora aposentada. Recebida a decisão do TCE, o secretário de Estado da Administração consultou a Procuradoria do Estado para que esta o informasse da (im)possibilidade de imediato cancelamento ou desconto da referida parcela nos proventos de Maria. Considerando a situação hipotética acima, redija, na qualidade de procurador do estado da Paraíba, um pronunciamento (não é necessária a elaboração de parecer) acerca da informação solicitada pelo secretário de Estado da Administração, com os argumentos jurídicos constitucionais pertinentes, abordando os seguintes aspectos: 1 - Legalidade do desconto imediato; 2 - Relação com a Súmula vinculante nº 3 do STF, que dispensa o contraditório e a ampla defesa para a análise do ato de aposentadoria; 3 - Parcelas recebidas de boa-fé pelos servidores públicos.