Questões

Uma lei estadual instituiu o "passe livre" no transporte intermunicipal, em favor de profissionais da educação. O sindicato dos professores de um determinado Município ingressou com ação civil pública na qual pleiteia a outorga do referido "passe livre" em favor da categoria que representa.

Em sede preliminar, o Estado alegou a ausência de condição da ação, sob o argumento de que não teria sido observada a indivisibilidade do interesse coletivo, dado que o sindicato não representa as demais categorias de profissionais de educação, nem os professores sediados em outros Municípios.

Alegou-se, ainda, que o sindicato não apresentou autorização específica dos integrantes da categoria para a propositura da ação. Por fim, foi suscitado o fato de que diversas ações individuais sobre o mesmo tema já estavam em curso.

Analise. Resposta objetivamente fundamentada.

(5,0 Pontos)

É possível pleitear cumulativamente, em sede de ação de improbidade administrativa, pedido indenizatório pela ocorrência de dano moral coletivo ao patrimônio público? Explique.

(1,5 ponto)

(Sem informação acerca do número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra correlacionando o princípio da prioridade absoluta em favor da infância e juventude com a teoria da reserva do possível. (20 Linhas) (0,5 Ponto)

Discorra sobre “Compromisso de Ajustamento de Conduta”, abordando os seguintes pontos: origens do instituto; conceito e objeto; natureza jurídica; legitimados; requisitos essenciais; efeitos; diferenças em relação à Recomendação Administrativa; formas de desconstituição; consequências do descumprimento. (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Hoje é dia 03 de agosto de 2012. Na data de 07 de julho de 2012, na Promotoria de Justiça da Comarca de entrância inicial de Manoel Ribas/PR, na qual Vossa Excelência, Promotor Substituto, é o único membro do Ministério Público em exercício, diante de licença do Promotor de Justiça titular, chegou ao seu gabinete notícia anônima dando conta de que o Excelentíssimo Prefeito Municipal, Jorge Borges Santíssimo, que também é candidato a reeleição no pleito vindouro (07 de outubro de 2012), determinou a imediata suspensão do fornecimento de cestas básicas aos munícipes em situação de extrema pobreza. Instaurado Procedimento Preparatório, foi oficiado ao Prefeito Municipal e à Secretária de Assistência Social, Jorgelita da Paz, solicitando-se informações imediatas. A Secretária de Assistência Social foi, 03 dias após o recebimento do ofício, pessoalmente ao gabinete de Vossa Excelência e confirmou a notícia da suspensão do fornecimento de cestas básicas por determinação do Senhor Prefeito Municipal, mas informou não saber exatamente os motivos de tal decisão. Levou cópia da Lei Municipal nº 201/2009, que instituiu o benefício, e cópia do orçamento anual, onde consta a sua previsão no exercício atual e nos anteriores. Tais documentos foram juntados ao procedimento. O Senhor Prefeito Municipal respondeu, por intermédio do Procurador do Município, que decidiu por suspender o benefício por receio de “se complicar com a Justiça Eleitoral”, já que leu nos jornais que um Prefeito do interior de São Paulo teve problemas, “inclusive teria sido preso”, por fornecer cestas básicas em período eleitoral. Asseverou que a suspensão foi determinada pelo Decreto Municipal nº 432/2012. Ademais, informou que todos os munícipes que recebiam cestas básicas em breve serão beneficiados pelo programa “Bolsa-Família”, o que não ocorreu ainda pela demora dos procedimentos respectivos, por isso entendeu não haver qualquer prejuízo. Diligenciado pelo Oficial de Promotoria no sentido de localizar alguns dos munícipes que tiveram o fornecimento de cestas básicas suspenso, foram ouvidos 05 (cinco) deles, que afirmaram ter a suspensão dificultado em muito as suas vidas e de suas famílias, já que dependem daqueles alimentos para realizar as refeições diárias, tendo inclusive que, atualmente, procurar comida em meio ao lixo. Em atendimento à requisição ministerial, foram juntados aos autos relatórios elaborados pela equipe de assistentes sociais do CRAS atestando a situação de extrema pobreza de diversas famílias que não mais recebem cestas básicas em virtude da suspensão referida. Um dos candidatos à Prefeito do município, que está em segundo lugar nas pesquisas, procurou Vossa Excelência informando que “a disputa agora ficou mais justa” e que se for eleito vai retomar o fornecimento de cestas básicas imediatamente. Considerando que não há mais diligências e/ou qualquer outra providência extrajudicial a ser adotada, elabore a peça adequada, indicando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso.

José dos Anzóis Caracóis é portador de síndrome autoimune rara e incurável e, submete-se a acompanhamento médico pelo Sistema Único de Saúde (SUS), para controle dos sintomas da doença. Após esgotar todas as alternativas de tratamentos com fármacos padronizados pelo sistema, o médico assistente prescreveu medicamento não previsto nos protocolos do SUS, porém, reputado indispensável para garantia da sobrevivência do paciente, com melhor qualidade de vida. O paciente solicitou a dispensação do fármaco, que lhe foi negada pelo Poder Público, sob o argumento de não estar relacionado nos protocolos do SUS. Ao que José dos Anzóis Caracóis procurou o representante do Ministério Público Estadual e informou a necessidade do medicamento. De posse dessas informações, o órgão ministerial instaurou procedimento próprio e, após a instrução do feito, concluiu pela veracidade da reclamação. Considere a situação acima descrita e responda fundamentadamente as seguintes questões: a) O Ministério Público Estadual detém legitimidade para atuar em face da situação descrita? Quais os fundamentos de ordem constitucional e legal para tanto? b) Na eventualidade de se ingressar com ação judicial, quem seria(seriam) o(s) legitimado(s) passivo(s)? Por quê? (20 Linhas) (1,0 Ponto)

Na hipótese de recebimento de fundada notícia da prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei nº 8.429/92, ainda que anônima, e diante do disposto no art. 129, incs. III e VI da CF; art. 8º, § 1º, da Lei n.º 7.347/85; art. 26 da Lei n.º 8.625/93 e art. 8º da Lei Complementar n.º 75/93, pode o Promotor de Justiça por mera conveniência deixar de instaurar o inquérito civil, requisitando em seu lugar a instauração do procedimento administrativo à autoridade competente, que fará as vezes do primeiro? (0,5 Ponto) (Máximo de 30 linhas).

Cidadão ajuizou ação popular na qual o pedido formulado o postula desconstituir o ato ilegal e lesivo ao patrimônio da União Federal. Após regular trâmite, foi proferida sentença no sentido de anular o ato impugnado e condenar o agente público e os beneficiários diretos ao ressarcimento do erário por perdas e danos. Em apelação, os réus alegaram que houve violação aos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Analise o acerto ou equívoco da sentença, de modo fundamentado. (1,5 pontos)

O Ministério Público estadual ajuizou ação civil pública contra determinado estado da Federação, pleiteando ao órgão competente do Poder Judiciário a imposição de obrigação de fazer ao estado, referente à construção de um novo presídio, em face da superlotação carcerária e das condições precárias do único presídio existente nesse estado, que atentavam contra a dignidade dos presos. Em contestação, o estado sustentou a inexistência de disponibilidade orçamentária para o fim pleiteado pelo parquet e a existência de política pública para a reforma do atual presídio estadual, com a finalidade de adequá-lo aos requisitos básicos da habitabilidade e salubridade dos estabelecimentos penais. Com base nessa situação hipotética, proponha a solução para o problema apresentado, enfocando, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Políticas públicas penitenciárias e discricionariedade administrativa (valor: 0,50 ponto); 2 - Controle judicial dos atos praticados com discricionariedade administrativa (valor: 1,25 ponto); 3 - Princípio da reserva do possível (valor: 0,50 ponto);

A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro recebeu, num curto período, diversas reclamações em relação ao produto de emagrecimento MAGRIFIL, produzido pelo Laboratório Bem Lab Indústria e Comércio Ltda, situado na cidade de Dourados, no Mato Grosso do Sul. Os reclamantes, pessoas oriundas de todas as partes do Estado do Rio de Janeiro e de todas as classes sociais, bem como uma associação civil de controle do peso sediada em Niterói, relataram que o MAGRIFIL não é eficaz no processo de emagrecimento, como dito na propaganda televisiva que está sendo veiculada e na bula do produto. Além disso, narraram que o MAGRIFIL causa taquicardia, tonteira, enjôo, vômito e insônia, efeitos colaterais que também não são descritos na sua bula. Após a devida apuração, foi constatado que a comercialização do princípio ativo do MAGRIFIL foi proibida em pelo menos seis países exatamente por conta dos fatos relatados pelos reclamantes e pela associação civil. Nesses países, os estudos técnicos a que a Defensoria Pública teve acesso comprovaram os malefícios do produto. Você, Defensor Público, redija a peça adequada para tratar da questão, destacando que: 1 - Não devem ser acrescentados fatos além daqueles presentes no enunciado; 2 - O candidato pode se referir aos documentos eventualmente juntados, de forma genérica; 3 - A peça não deve ser assinada ou indicar qualquer elemento que possa identificar o candidato; 4 - A peça deve ter a data de hoje e indicar que é feita por Defensor Público.