Questões

Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos; II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. Art. 35. Pescar mediante a utilização de: I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante; II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente: Pena - reclusão de um ano a cinco anos. Analise os tipos penais do artigo 34 da Lei n. 9.605/98 sob os aspectos abaixo especificados: a) Bem jurídico protegido, titularidade (6 p.); b) Local do crime; (6 p.) c) Concurso de crimes ou conflito de normas; (8 p.) d) Atribuição do Ministério Público para a persecução penal, relacionada, também, à competência estabelecida na Constituição; (6 p.) e) Posições do Superior Tribunal de Justiça e das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal sobre competência e atribuição; (6 p.) f) Eventual incidência de dispositivo que permita transação penal e/ou suspensão do processo, ou, ainda, atipicidade por insignificância. (8 p.) (80 Linhas)

Com apoio na lei e na doutrina, relacione, fundamentadamente, parcela de mercado (market share), poder derivado (market power) e baixo índice de elasticidade cruzada (cross elasticity) como critérios para aferição sobre a ocorrência ou não de posição dominante. (20 Linhas)

À luz da lei, da doutrina e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, discorra sobre os direitos individuais homogêneos e o papel do Ministério Público em defesa do consumidor via ação civil pública, relacionando sua exposição com situação hipotética em que há vício oculto em medicamento de larga utilização, prestação deficiente de informação pelo fornecedor e a noção de periculosidade intrínseca ou inerente. (20 Linhas)

Em ação de busca, apreensão e restituição de criança, sendo caso de sequestro internacional, a quem cabe arcar com as custas processuais e com as demais despesas, tais como honorários periciais, de psicólogos, intérpretes, cartas rogatórias e honorários advocatícios? A condição do/a requerente e/ou do/a requerido deve ser considerada para esse fim? Qual o fundamento em que se apoia o seu entendimento a respeito do tema? (Responder em até 20 linhas.).

O Código de Processo Civil de 2015 trouxe, expressamente, novas hipóteses de intimação obrigatória do Ministério Público, em relação ao que dispunha o CPC de 1973. 1 - Enumere esses novos casos e justifique a sua inclusão. 2 - Nos casos de intervenção obrigatória, sendo regular a intimação, a falta de manifestação do MP induz à nulidade do processo? Justifique. (Responder em até 20 linhas)

A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgada pelo Decreto nº 6949/2009, define a pessoa com deficiência sob a ótica da concretização dos direitos humanos, consagrando o direito à não discriminação e o direito à diferença. Quais são as principais repercussões sobre as relações privadas, econômicas e sociais dos grupos vulneráveis a partir da atual fase humanista do direito privado constitucional? (20 Linhas) (Responder em até 20 linhas).

Discorra sobre o abandono afetivo por parte do genitor. Seus pressupostos, prazo prescricional da pretensão reparatória — início da fluência e consumação — e possibilidade de indenização por dano moral, sob a ótica da recente jurisprudência do STJ. (20 Linhas)

Discorra sobre as normas de aplicação imediata no Direito Internacional Privado, explicando o conceito, origem, relação com os métodos do Direito Internacional Privado, seu uso como limite à aplicação do direito estrangeiro, bem como a relação com a ponderação de direitos envolvidos em um caso concreto transnacional. (Responder em até 20 linhas)

Discorra sobre o controle de convencionalidade de matriz internacional e de matriz nacional, expondo suas características e diferenças, bem como explique as formas possíveis de diálogo e superação de conflito entre os órgãos judiciais nacionais e internacionais a respeito da interpretação de um tratado internacional celebrado pelo Brasil. (Responder em até 20 linhas).

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”) e aos livros gravados em áudio (audiolivro)? Justificar e responder abordando os bens jurídicos tutelados pela imunidade. (A resposta à indagação vale 4 pontos e a justificativa vale 6 pontos. Responder em até 20 linhas)