Questões

O Estado responde civilmente por ato opinativo do Ministério Público em procedimento judicial em que o órgão do parquet funcione como custos legis? Por que?

É possível a criação de fundação autárquica para exercer as funções previstas no artigo 144, § 8º, da Constituição da República? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Evidencie as diferenças, no Direito Administrativo, entre competência outorgada e competência delegada, discorrendo sobre a possibilidade de Estados e Municípios se utilizarem da autorização como forma de delegação dos respectivos serviços públicos. RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou de ato normativo federal ou estadual, frente à Constituição Federal, é exercido somente pelo Poder Judiciário? Se correta a afirmação, essa competência seria privativa de determinado Tribunal ou outros Tribunais a teriam concorrentemente com aquele ou, ainda, somente órgão monocrático do Poder Judiciário deteria tal competência? Se outro Poder detiver competência concorrente com o Judiciário para o exercício do controle concentrado acima enunciado, qual seria esse Poder no Estado Federal ou nos Estados membros, se também estadual tal competência? A ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade têm igual natureza jurídica e idêntica abrangência constitucional? A legitimação, para a propositura de ação, em qualquer dos casos, teria sede constitucional ou caberia à lei tal disciplina? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Determinado Deputado Estadual, buscando atender aos anseios de considerável parcela dos servidores públicos, apresenta projeto de lei com o fim de duplicar os vencimentos da categoria. Após regular tramitação, o projeto é aprovado na Assembléia Legislativa e sancionado pelo Governador do Estado. Publicada a lei, o Procurador-Geral de Justiça ajuíza uma ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, perante o Tribunal de Justiça. Colhidas as informações necessárias, o órgão competente do Tribunal, sob o argumento de não visualizar a presença dos pressupostos específicos, nega a liminar pleiteada. No entanto, dias antes do pagamento dos servidores, um diligente cidadão procura o Promotor de Justiça com atribuição e solicita o ajuizamento de uma ação civil pública para obstar o pagamento que entendia indevido. O membro do Ministério Público, por sua vez, ante a decisão do Tribunal e por não visualizar qualquer irregularidade na lei, afirmou que nada poderia fazer. À luz do texto constitucional, questiona-se: está correta a posição do Promotor de Justiça? RESPOSTA INTEGRALMENTE FUNDAMENTADA

Certo Delegado de Polícia, fora do expediente forense, cerca das 19 horas, procurou o Juiz da 25ª Vara Criminal, que ainda se encontrava no foro, e logrou que este decretasse a prisão temporária de um indiciado em inquérito que versava sobre extorsão mediante sequestro. Terminado o inquérito, o feito foi enviado à Justiça, sendo distribuído para o Promotor da 3ª Vara Criminal que, com fulcro no art. 83 do CPP, entendeu que o juízo que decretou a prisão estaria prevento. Como deve agir o Promotor da 25ª Vara Criminal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

O Promotor da Comarca de Miracema, em inquérito instaurado em Miracema, ofereceu denúncia perante o Juízo de Laje de Muriaé, após verificar que o inquérito apurava fato ali ocorrido. Qual a medida a ser tomada pelo juiz de Laje de Muriaé, se declarar incompetente, rejeitar ou deixar de receber a denúncia? Por quê? Qual o recurso cabível na hipótese?

MEDUSA, madrasta da criança CLARA, de 03 anos, sem qualquer critério, contrata a babá MARIA para cuidar da enteada. Todas as vezes em que CLARA chorava, a babá, com a intenção de castigá-la, sacudia-a violentamente e desferia tapas em sua cabeça, atirando-a ao chão. O fato ocorria com muita frequência e era do conhecimento de MEDUSA e do porteiro SEVERINO, que nada faziam para impedi-lo. Analise penalmente as condutas de MARIA, MEDUSA e SEVERINO. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

ANTONIO, médico, querendo dar fim a seu casamento para viver com a amante, decide matar JOANA, sua esposa, que está grávida. Sabedor de que JOANA é portadora de grave problema de saúde e se encontra em estado de depressão, convence-a à prática do aborto, que sabe ser fatal. Pede então a um amigo de profissão, JONAS, que realize a intervenção médica de interrupção da gravidez, da qual resulta a morte da gestante. Analise penalmente as condutas de ANTONIO e JONAS. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

Em que consiste o crime omissivo por comissão? Exemplifique, aduzindo quanto à possibilidade ou não de tentativa. RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA