Teodoro, integrante do quadro funcional da Autarquia Municipal Y, beneficiário do Programa de Alimentação, instituído através de Lei Municipal que abrangeu os servidores da administração direta e indireta, sem a fixação do valor do benefício e sem a indicação da autoridade competente para fazê-lo, ingressou com ação ordinária objetivando a percepção, de forma equiparada, do mesmo valor pago pelo Município aos seus servidores, argumentando que a autarquia deve observar o princípio da isonomia.
A pretensão do servidor autárquico deve ser acolhida?
RESPOSTA JUSTIFICADA
Lei do Município de Rio Formoso que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais estatui que as infrações a eles imputáveis, assim como as sanções respectivas serão definidas em regulamento. O regulamento que vem a estabelecer as infrações e sanções é válido?
RESPOSTA JUSTIFICADA
O Chefe do Executivo estadual, buscando dinamizar a atividade administrativa, apresenta projeto de lei regulando a tramitação dos procedimentos de dispensa de licitação.
Um grupo de parlamentares, no entanto, com o objetivo de estimular o cooperativismo e a busca pelo pleno emprego, materializando os comandos constitucionais dos arts. 170, VIII e 174, § 2º, da Constituição da República, apresenta emenda ao projeto, autorizando a contratação direta, com dispensa de licitação, de cooperativas de trabalhadores pela Administração Pública.
O projeto é sancionado pelo Governador do Estado.
Assim que a lei entra em vigor, um dado Prefeito Municipal determina a contratação direta de uma cooperativa para a prestação de serviços destinados à proteção de bens, serviços e instalações do Município.
Ao tomar ciência da contratação, o Tribunal de Contas providencia a sua sustação e encaminha peças ao Ministério Público, que ajuíza ação por ato de improbidade com base no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992.
À luz desse quadro, questiona-se:
a - As contratações estão em harmonia com o sistema constitucional?
b - Pode ser imputado ato de improbidade ao Prefeito Municipal?
RESPOSTA JUSTIFICADA
Determinada Câmara Municipal edita resolução que estrutura o seu quadro de servidores, abrangendo secretários, porteiros e motoristas, e ainda prevê que os cargos seriam preenchidos a partir de livre nomeação da Presidência, conforme indicações dos vereadores.
A partir de representação de um cidadão, o Ministério Público ajuíza ação visando à condenação (1) da Câmara Municipal à realização de concurso público; e (2) dos vereadores nas sanções da Lei nº 8.429/1992.
Pronuncie-se a respeito.
RESPOSTA JUSTIFICADA
A inelegibilidade decorrente de condenação por sentença proferida em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), logo após a eleição, impede a diplomação do candidato eleito?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
O candidato com registro deferido pela Justiça Eleitoral, com menos de 01 (um) ano de domicílio, poderá ter a sua elegibilidade questionada pelo Ministério Público ou Partido Político, em grau de recurso, perante o Tribunal Superior Eleitoral?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA
Em relação à competência:
a - Diferencie sucintamente competência absoluta e relativa.
b - A competência de foro, ou territorial, é absoluta ou relativa?
c - Verificando, o juiz, em determinado processo-crime, que é incompetente para julgar o feito, pode assim declarar-se?
Em relação ao procedimento da Lei n° 11.343/06, indaga-se:
a - Em processo que apurava delito de tráfico de entorpecentes, por razões desconhecidas, a droga desapareceu, e, assim, não foi realizado o exame de corpo de delito, ou seja, o laudo toxicológico. Poderá o Promotor, com base no art. 167 do Código de Processo Penal, valer-se de prova testemunhal para suprir a falta do laudo direto?
b - Que rito procedimental deve ser seguido no caso de haver concurso de crime de tráfico de drogas com latrocínio consumado?
c - Ao agente preso em flagrante delito de tráfico de drogas pode ser concedida liberdade provisória, acaso verifique o juiz que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar?
Cornélio, desconfiado do comportamento de sua noiva Fabiana, sigilosamente, aguarda no interior de seu veículo a saída da mesma do local em que trabalha, pois acreditava que o estranho comportamento desta decorria de um possível outro relacionamento amoroso.
Ao verificar que Fabiana saiu do trabalho e embarcou em um veículo conduzido por um homem, que identificou como sendo seu sócio Ricardo, acometido por um ciúme incontrolável e intensa ira, aciona a ignição de seu veículo e inicia movimento com o automóvel, empreendendo velocidade excessiva em direção ao veículo em que se encontrava Fabiana e seu consorte, vindo, em seguida, a colidir intencionalmente com a lateral do automóvel, que ainda se encontrava parado.
Em razão da colisão dos automóveis proporcionada pela conduta de Cornélio, Fabiana e Ricardo sofrem lesões corporais, tendo aquele, logo após a colisão, engatado marcha a ré em seu veículo e se afastado do local com o escopo de fugir à responsabilidade penal.
Providenciado o socorro às vítimas, os fatos foram registrados na Delegacia de Polícia com atribuição na circunscrição, restando comprovado através dos autos de exame de corpo de delito a que foram submetidas aquelas, que as lesões sofridas por Fabiana foram de natureza leve, enquanto as lesões sofridas por Ricardo resultaram na incapacidade deste para o exercício de suas ocupações habituais por mais de trinta dias.
No curso da investigação, inquiridos sobre os fatos, Ricardo e Fabiana identificaram Cornélio como o motorista do veículo que colidiu com o outro veículo em que ambos se encontravam e, alegando compreenderem a atitude ciumenta de Cornélio, manifestaram perante a autoridade policial os seus intentos de não o verem ser processado criminalmente.
Tal reconhecimento foi confirmado por Fifi, que passava pelo local e serviu como testemunha do fato, juntamente com o policial Queiroz.
Os fatos se deram no dia 13 de julho do corrente ano, por volta de 18:00h, na av. dos Enganados, em frente ao nº 69, na cidade de Paraty, comarca de Juízo único.
Encaminhados os autos do procedimento investigatório, devidamente instruído e relatado ao órgão ministerial, com base nos elementos acima informados, na qualidade de Promotor de Justiça, analise a repercussão jurídico-penal dos fatos acima descritos e as providências a serem adotadas, elaborando, se for o caso, a peça processual pertinente.
Paralelamente, exponha, de modo fundamentado, o raciocínio adotado em sua opinio delicti.
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