Questões

Explique se, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, os autores de crimes contra idosos têm direito a benefícios despenalizadores do direito penal.

O § 5.º do art. 25 da Lei n.º 9.605/1998 estabelece que, em caso de infração ambiental, os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem. De acordo com o posicionamento do STJ, a apreensão do veículo utilizado como instrumento do crime ambiental depende da comprovação do uso específico na prática de ilícitos ambientais? Justifique sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Lucas criou um grupo em um aplicativo de mensagens instantâneas para recrutar pessoas e fornecer-lhes armas necessárias para matar antilhanos e seus descendentes em todo o estado de Rondônia, por odiar a presença desses imigrantes. Em seguida, divulgou o grupo para todos os seus contatos no celular. Durante busca no imóvel de Lucas, a polícia encontrou grande arsenal de armas químicas. Discorra a respeito dos crimes praticados por Lucas nessa situação hipotética

Quais são os critérios orientadores dos processos perante os juizados especiais, de acordo com a Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais)?

Explique, considerando a Lei n.º 8.078/1990, quais sanções, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, em decorrência da prática de crimes contra as relações de consumo.

Conforme o posicionamento do STJ, é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, quando houver composição civil entre o autor do crime e a família da vítima? Justifique sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim foi preso em flagrante por descumprir medida protetiva de urgência, incorrendo no crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cuja pena é de três meses a dois anos de detenção. Nessa situação hipotética, o delegado de polícia poderá arbitrar fiança? De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva de Joaquim? Justifique suas respostas.

Com base na Lei n.º 8.072/1990, aborde o conceito de prisão temporária, sua aplicabilidade em crimes hediondos e o seu prazo de duração nesses casos.

À luz da Lei n.º 8.078/1990, discorra sobre as circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo.

Apresente o posicionamento do STF acerca da constitucionalidade da norma do Código de Trânsito Brasileiro que impõe a aplicação de multa e infrações administrativas aos motoristas que se recusem a se submeter ao teste do bafômetro, a exames clínicos ou a perícias para aferir influência de álcool ou de outra substância psicoativa.