Questões

Explique a natureza do rol de sujeitos ativos previsto na Lei n.º 13.869/2019 — Abuso de Autoridade.

À luz da Lei n.º 9.296/1996 e do posicionamento firmado pelo STJ a respeito de interceptação telefônica, esclareça, justificadamente, se existe obrigatoriedade de transcrição ou degravação integral dos diálogos interceptados.

Considerando a hipótese em que um indivíduo foi preso em flagrante, em via pública, por estar portando, em seu bolso, uma única munição de arma de fogo de uso permitido, responda, justificadamente, aos seguintes questionamentos. 1 - É possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime praticado nesse caso? 2 - Admite-se o crime impossível no porte ilegal de uma só munição?

De acordo com a Lei n.º 2.889/1956, discorra sobre o crime em que incorre o indivíduo que pratica conduta dolosa destinada a impedir nascimentos no seio de determinado grupo religioso, com o intuito de exterminá-lo, e indique a pena em abstrato a que se submete o referido crime.

Defina prova emprestada e responda justificadamente se ela deve ser submetida ao contraditório.

Conceitue e exemplifique crimes bipróprios, crimes vagos e crimes de dupla subjetividade passiva.

No curso da ação penal, é cabível o afastamento do representante do Ministério Público e do defensor do acusado, em decorrência de suspeição ou de impedimento? Justifique sua resposta.

Com base na Lei n.º 12.830/2013, discorra sobre a possibilidade de avocação, de remoção e indique o ato privativo do delegado de polícia.

Considere a seguinte situação hipotética: Júlio, após divorciar-se de Ana, com quem teve um filho, praticou, entre outubro de 2018 e outubro de 2019, diversas ações com o objetivo de molestar a tranquilidade de sua ex-cônjuge — por exemplo, efetuou cerca de cinquenta ligações para ela. Devido a isso, em 30/3/2021, foi feita denúncia em que era imputada a Júlio a prática de contravenção penal de perturbação da tranquilidade, conforme o art. 65 da Lei das Contravenções Penais. Em resposta à acusação, a defesa de Júlio alegou abolitio criminis, sustentando que a Lei n.º 14.132/2021 havia revogado o referido dispositivo. Nessa situação hipotética, assiste razão à defesa de Júlio? Justifique sua resposta com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Qual é o crime praticado por funcionário público que retarda, ou deixa de praticar indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal? Discorra sobre o crime em questão, identificando o momento em que se dá sua consumação e qual a distinção dele em relação à corrupção passiva privilegiada.