Questões

A Defensoria Pública de Parnaíba oficiou a Secretaria Municipal da Saúde acerca da execução do Plano Nacional de Imunização contra covid-19, em especial quanto ao cumprimento da priorização da vacinação dos idosos e pessoas com deficiência.

Após o recebimento da resposta ao ofício, verificou-se, com base nas informações prestadas, uma visível defasagem na vacinação da população idosa e de pessoas com deficiência, na comparação com os dados de outros municípios do estado do Piauí, como Picos e Floriano, e até de estados vizinhos, onde a vacinação desses grupos já estava bem avançada.

Assim, foram solicitadas novas informações do poder público municipal para compreender a situação e recomendar a regularização da vacinação dos grupos com mais riscos de agravamento da doença e morte pela covid-19.

Em resposta, a Secretaria de Saúde do Município de Parnaíba informou que a obrigação da criação de um plano estratégico de vacinação e sua execução era da União, cabendo ao município tão somente realizar as medidas que estivessem ao seu alcance, por meio das suas dotações orçamentárias escassas.

Além disso, argumentou que os idosos e pessoas com deficiência estavam receosos de sair de casa para se vacinar e, no caminho, contrair o vírus.

O órgão de saúde argumentou, ainda, que o município, cujo prefeito é da área de saúde e uma pessoa muito preocupada com seus eleitores, não tinha culpa pela discrepância da vacinação em relação a outros municípios e estados.

Com base nessa situação hipotética, redija, na qualidade de defensor(a) público(a), um texto dissertativo acerca da obrigação do município de garantir a vacinação da população idosa e das pessoas com deficiência, abordando, necessariamente e de forma fundamentada, os seguintes aspectos:

1 - Criação de programas e estratégias próprias de combate à covid-19 no âmbito municipal (valor: 0,90 ponto);

2 - Direito dos idosos à vacinação contra covid-19 em domicílio (valor: 0,50 ponto);

3 - Direito das pessoas com deficiência à vacinação contra covid-19 em domicílio (valor: 0,50 ponto).

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Dez concursados foram aprovados e nomeados em concurso público. Após a posse nos respectivos cargos, eles detiveram o exercício do cargo por três meses, até que a presença de irregularidades no edital, apurada em processo administrativo, implicou a anulação do referido concurso público.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo devidamente fundamentado, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Explique como a administração pública exerce o poder de controle sobre os seus próprios atos (valor: 0,50 ponto);

2 - Discorra sobre os limites, as formas do exercício de poder de controle da administração pública e seus efeitos jurídicos (valor: 1,00 ponto);

3 - Comente os efeitos da anulação do concurso público no caso apresentado (valor: 0,40 ponto).

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considerando que a Defensoria Pública do Piauí, por meio do Projeto Vozes dos Quilombos, tenha realizado uma audiência com moradores do Território Quilombola Lagoas, na região de São Raimundo Nonato, para tratar de questões relacionadas à extração de minério de ferro na região, que afeta direta e indiretamente a comunidade, elabore, na qualidade de defensor(a) público(a), um estudo de caso com a orientação jurídica à comunidade. Ao elaborar o texto, atenda, necessariamente e de forma fundamentada, ao que se pede a seguir:

1 - Apresente a norma internacional de direitos humanos e a norma brasileira aplicáveis ao caso (valor: 0,30 ponto);

2 - Discorra sobre a realização de consulta às comunidades afetadas pela extração mineral (valor: 0,60 ponto);

3 - Discorra sobre o direito de participação nos benefícios econômicos do resultado da exploração (valor: 0,60 ponto);

4 - Proponha uma solução adequada ao caso (valor: 0,40 ponto).

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em relação às normas constitucionais e ao controle da constitucionalidade, redija um texto dissertativo, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Explique o que é mutação constitucional (valor: 1,20 ponto).

2 - Explicite se a mutação constitucional pode ser aplicada na via do controle de constitucionalidade difuso. (valor: 0,70 ponto).

Na avaliação da sua prova discursiva, em cada questão dissertativa, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 2,00 pontos, dos quais até 0,10 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o tombamento geral, explicando em quais situações ocorre e quais são seus efeitos sobre o bem tombado. Justifique, exemplificando. (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

Discorra sobre a cláusula escalonada na mediação, explicando qual o seu escopo, seu conteúdo e as consequências do seu descumprimento. (Máximo de 15 linhas) (2,0 pontos)

Na tutela de direitos individuais homogêneos, quais as vantagens e desvantagens do modelo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em relação à ação coletiva? Responda fundamentadamente, explicitando e distinguindo os efeitos da coisa julgada; a forma de controle judicial da representação adequada; o direito de opção pela inclusão (right to opt in) ou pela autoexclusão (right to opt out) do âmbito de repercussão do resultado do processo. (Máximo de 30 linhas) (2,0 pontos)

Bruno, com 17 (dezessete) anos de idade, sempre acreditou que Francisco fosse seu genitor. Francisco e a genitora de Bruno foram casados há mais de 43 (quarenta e três) anos. Francisco faleceu há dois anos e Bruno, juntamente com seus familiares, fizeram o inventário dos bens deixados pelo falecido. No entanto, no último mês, Bruno descobriu que Francisco não era seu pai biológico. A verdade biológica lhe foi revelada e ele está disposto a reivindicar seus direitos em relação ao pai recém descoberto. Para sua surpresa, descobriu que o pai biológico faleceu há seis meses, deixando apenas um único filho, que herdou sozinho uma grande fortuna. Diante desse cenário, pergunta-se: A - Considerando a relação afetiva de Bruno e Francisco, caberia alguma ação de Bruno para reivindicar eventual vínculo com seu pai biológico? Responda, indicando os fundamentos legais e jurisprudenciais atuais sobre o tema no Superior Tribunal de Justiça. B - Caso reconhecido o vínculo biológico entre Bruno e o genitor até então desconhecido, haveria a produção de algum efeito jurídico decorrente desta relação, considerando-se, inclusive, a idade de Bruno? C - Qual o prazo para Bruno buscar seus direitos em relação a seu falecido pai biológico? (Máximo 30 Linhas) (2,0 pontos)

Disserte de forma fundamentada sobre as hipóteses de responsabilidade civil objetiva no Código de Processo Civil, inclusive no tocante à prevenção a danos. (Máximo 30 Linhas) (2,0 pontos)

Disserte sobre a ação com pedido de exigir contas contra o curador nomeado na ação de curatela e a atuação do Ministério Público. Argumente, necessariamente, sobre: (i) os fundamentos da medida e da legislação de regência da matéria; (ii) a legitimidade do Ministério Público e suas bases jurídicas; e (iii) os meios processuais de produção de provas para a obtenção da adequada tutela jurisdicional de mérito exauriente, a fim de que sejam identificadas a eventual má administração e a respectiva responsabilidade do curador em relação aos interesses e direitos da pessoa curatelada. (Máximo 30 Linhas) (2,0 pontos)