Questões

Explique os conceitos de lei em sentido formal e de lei em sentido material.

(30 Linhas)

O princípio constitucional do acesso aos juízos e tribunais conecta-se com o princípio constitucional implícito do juiz natural. Em concordando com tal proposição, com base na Constituição Federal de 1988, pode- se afirmar que o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser condicionado ao prévio percurso da instância administrativa? De igual modo, o princípio constitucional do acesso ao Poder Judiciário pode ser excluído da ordem jurídico-constitucional vigente por emenda constitucional? Justifique a resposta.

As imunidades parlamentares permitem processar Deputados e Senadores?

As emendas constitucionais estão sujeitas ao controle jurisdicional de constitucionalidade?