Questões

Explique o que é a escuta especializada no contexto da Lei n.º 13.431/2017 — Escuta especializada e depoimento especial de criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Discorra sobre o posicionamento do STF acerca da constitucionalidade do art. 17-D da Lei n.º 9.613/1998, o qual estabelece o afastamento automático do servidor público indiciado por crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

Tendo em vista que o art. 17 da Lei Maria da Penha impede a aplicação de penas pecuniárias ao agente de violência doméstica e familiar contra a mulher, responda, justificadamente, se o delegado de polícia poderá estabelecer fiança para conceder ao agressor liberdade provisória, em caso de flagrante delito, se preenchidos os requisitos para a concessão de fiança estabelecidos no Código de Processo Penal.

No caso do uso da ação controlada de que trata a Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre o crime organizado, quem pode ter acesso aos autos até o encerramento da diligência?

Discorra sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca do dispositivo do Decreto-lei n.º 3.688/1941 — Lei das Contravenções Penais — que prevê punição criminal a quem, depois de condenado por crime de furto ou roubo, ou enquanto sujeito à liberdade vigiada ou quando conhecido como vadio ou mendigo, tenha, em seu poder, instrumentos empregados na prática de crime de furto, desde que não prove destinação legítima.

Considerando as medidas assecuratórias previstas no art. 4.º da Lei n.º 9.613/1998, apresente o entendimento do STJ a respeito da possibilidade de deferimento de uma medida assecuratória contra uma pessoa jurídica que não integra o polo passivo da investigação ou ação penal.

Diante da notitia criminis em situação de violência doméstica, em que hipótese o delegado de polícia poderá deferir medidas protetivas de urgência?

Segundo a Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, quais são os marcos inicial e final da confidencialidade no acordo de colaboração premiada?

Discorra, de acordo com a Lei n.º 3.688/1941 — Lei das Contravenções Penais —, sobre a punibilidade da tentativa de contravenção penal.

A respeito da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, discorra sobre os requisitos previstos na Lei n.º 9.605/1998