Questões

Explique, considerando a Lei n.º 8.078/1990, quais sanções, além das penas privativas de liberdade e de multa, podem ser impostas, cumulativa ou alternadamente, em decorrência da prática de crimes contra as relações de consumo.

Conforme o posicionamento do STJ, é possível a aplicação do instituto do arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, para o homicídio culposo na direção de veículo automotor, previsto no art. 302 do Código de Trânsito Brasileiro, quando houver composição civil entre o autor do crime e a família da vítima? Justifique sua resposta.

Considere a seguinte situação hipotética: Joaquim foi preso em flagrante por descumprir medida protetiva de urgência, incorrendo no crime previsto no art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), cuja pena é de três meses a dois anos de detenção. Nessa situação hipotética, o delegado de polícia poderá arbitrar fiança? De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva de Joaquim? Justifique suas respostas.

Com base na Lei n.º 8.072/1990, aborde o conceito de prisão temporária, sua aplicabilidade em crimes hediondos e o seu prazo de duração nesses casos.

À luz da Lei n.º 8.078/1990, discorra sobre as circunstâncias agravantes dos crimes contra as relações de consumo.

Apresente o posicionamento do STF acerca da constitucionalidade da norma do Código de Trânsito Brasileiro que impõe a aplicação de multa e infrações administrativas aos motoristas que se recusem a se submeter ao teste do bafômetro, a exames clínicos ou a perícias para aferir influência de álcool ou de outra substância psicoativa.

Considere a seguinte situação hipotética: Jonas, irritado com o jeito com que sua esposa, Ana, dançava em uma festa, tentou dar-lhe um leve empurrão, mas não conseguiu seu intento, pois fora impedido pelos amigos. Logo em seguida, Ana compareceu à delegacia de polícia para registrar ocorrência, requerendo o processamento do fato e medidas protetivas de urgência. Nessa situação hipotética, qual medida o delegado de polícia poderá tomar?

Diferencie graça e indulto, de que trata a Lei n.º 8.072/1990, e esclareça se esses institutos são suscetíveis de aplicação em crimes hediondos.

Explique se a Lei n.º 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente — pode ser aplicada a maiores de dezoito anos de idade.

No caso de crime de tortura praticado contra brasileiro no exterior, é aplicável a Lei de Tortura (Lei n.º 9.455/1997)? A competência para o julgamento desse crime é automaticamente da justiça federal brasileira? Justifique suas respostas.