Questões

Caio foi aprovado em concurso público promovido pelo Município de Sossego para provimento de cargo técnico, dentro do número de vagas previsto no edital. Trinta dias antes do término do prazo de validade do certame, impetrou mandado de segurança individual visando à sua nomeação para o cargo para o qual foi aprovado.

Notificado para prestar informações, o Prefeito informou que não houve a convocação de Caio com base nos seguintes fundamentos, devidamente comprovados:

a) a edição de lei municipal após a realização do concurso, ocorrida durante o respectivo prazo de validade, que extinguiu o cargo para o qual Caio foi aprovado, sob a única justificativa de que deixou de existir a necessidade pública de sua manutenção em razão do êxito da reestruturação administrativa decorrente da implementação de ferramentas de inteligência artificial;

b) a superveniência de desequilíbrio fiscal provocado por inesperada redução da receita corrente líquida do Município, circunstância que resultou na extrapolação do limite prudencial de despesa com pessoal.

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para a manifestação.

Diante desse contexto, analise a legalidade da ação administrativa adotada, abordando os aspectos jurídicos pertinentes ao controle judicial, especialmente no que se refere: i) ao cabimento do mandado de segurança; ii) ao direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, durante o prazo de validade do concurso; iii) à juridicidade do primeiro fundamento invocado para afastar eventual direito à nomeação de Caio; e iv) à possibilidade de invocação de restrições orçamentárias e fiscais como fundamento para afastar o dever de nomeação.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Constituição do Estado Ômega foi objeto de reforma constitucional. De acordo com o artigo X da Emenda à Constituição Estadual nº Y/2017, ressalvados os impedimentos de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações decorrentes de emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, observado o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

Ainda foi previsto que metade dos respectivos valores deveria ser direcionada a ações e serviços de saúde, sendo ainda vedado o cômputo de qualquer percentual de despesas inscritas em restos a pagar para fins de cumprimento da execução orçamentária e financeira no âmbito do Estado Ômega. No último mês, surgiram debates sobre a conformidade constitucional da Emenda à Constituição Estadual nº Y/2017.

Analise a situação descrita na perspectiva:

a) da essência das emendas ao orçamento e, especificamente, do disposto no artigo X; e

b) dos aspectos concernentes à compatibilidade da Emenda à Constituição Estadual nº Y/2017 com a Constituição da República.

(40 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público, por meio do órgão de execução com atribuição, recebeu representação na qual foi apresentada uma análise detalhada das graves deficiências presentes na política pública desenvolvida pelo Município Sigma na área da saúde, comprometendo severamente a qualidade do serviço oferecido à população.

Na representação, subsidiada por relatórios elaborados por conselhos de fiscalização profissional, foi requerida a adoção das medidas cabíveis para que o ente federativo realizasse concurso público para provimento dos cargos vagos na área da saúde, nomeando os respectivos aprovados, bem como regularizasse os procedimentos e promovesse o saneamento das irregularidades de ordem material e operacional detectadas.

Requisitadas informações, o Prefeito do Município Sigma informou que o paradigma de correção utilizado nos relatórios não estava previsto em lei, o que afastava a sua imperatividade, máxime pelo fato de o direito à saúde, na perspectiva constitucional, estar consagrado em norma programática. Ainda de acordo com o Chefe do Poder Executivo, deve prevalecer a liberdade valorativa da Administração Pública, o que impede que mecanismos de controle exógeno venham a limitar essa liberdade. Eventuais irregularidades na política pública deveriam ser indicadas de maneira pontual, acompanhadas do rol de medidas a serem adotadas para a sua correção.

Analise a situação descrita na narrativa como Promotor de Justiça, considerando os seguintes aspectos:

a) a teoria do dever de proteção e a invocada natureza programática da norma constitucional afeta à temática;

b) a primazia da liberdade valorativa da Administração Pública e a forma de correção das irregularidades, como alvitradas nas informações do Prefeito do Município Sigma;

c) a adoção da medida sugerida na representação para suprir a carência de pessoal.

(60 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Banco Central decretou a liquidação extrajudicial de uma instituição financeira, instaurando inquérito a fim de apurar as causas que levaram a sociedade àquela situação e à responsabilidade de seus administradores e membros do Conselho Fiscal. Ao final do inquérito, o relatório elaborado concluiu pela existência de prejuízos. Posteriormente, os autos foram remetidos ao juízo competente, que os encaminhou ao Ministério Público para manifestação.

Com base no exposto, responda aos itens a seguir:

a) Deverá, obrigatoriamente, ser proposta ação cautelar de sequestro, pelo membro do Ministério Público?

b) Caso um dos administradores ou membro do Conselho Fiscal relacionado no inquérito, no entender do Parquet, não ostentar qualquer nexo de causalidade com o prejuízo causado, qual medida deverá ser adotada?

c) Qual será a responsabilização pessoal dos administradores e membros do Conselho Fiscal?

d) Decretada a falência da instituição financeira e após a arrecadação de ativos valiosos, antes ocultos, resta comprovado que a falida é superavitária, ostentando ativo maior do que o passivo. Qual medida deverá ser adotada?

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada empresa transnacional com sedes sociais na França, no Reino Unido e nos Estados Unidos, enfrenta crise financeira relevante, ingressando com demandas análogas ao instituto da recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005), em cada um desses países.

Posteriormente, no Brasil, há pedido de recuperação judicial de sociedade controlada pela matriz estrangeira, sob o fundamento de que, no Rio de Janeiro, situam-se alguns dos seus bens, além de considerável número de credores. Antes da decisão inicial do juízo empresarial, o processo de recuperação judicial brasileiro é encaminhado ao Ministério Público para manifestação.

Analise o requerimento, indicando a posição a ser adotada de modo fundamentado, dispensada a forma de parecer.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Responda aos seguintes itens:

a) Pode o juiz indeferir a petição inicial se constatar a existência de fortes indícios de litigância abusiva?

b) Conceitue litigância abusiva reversa, examinando a sua aplicação à conduta do réu litigante habitual, indicando os instrumentos do Código de Processo Civil aptos a coibi-la.

c) Constatado o quadro de litigância abusiva (inclusive a reversa), delimite os instrumentos de atuação do Ministério Público, judicial e extrajudicial, considerando a tutela dos direitos transindividuais e a dimensão coletiva da integridade do sistema de justiça.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Ajuizada ação de improbidade administrativa por uma Promotoria de Justiça incumbida da tutela coletiva em face de Caio, servidor público integrante dos quadros funcionais do Estado do Rio de Janeiro, o juiz da causa, depois de percorrido todo o iter procedimental, proferiu sentença por meio da qual acolhia integralmente a pretensão deduzida na petição inicial. Assim, foram decretadas, no ato sentencial, a perda da função pública do réu, a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 10 (dez) anos e a proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, por igual prazo. Além disso, o magistrado condenou Caio ao pagamento da verba ressarcitória do dano patrimonial apurado e da multa civil, esta última em valor equivalente ao do acréscimo patrimonial por ele ilicitamente obtido.

Tendo o réu interposto recurso de apelação, o órgão ad quem dele conheceu, tendo-lhe, contudo, negado provimento.

Regularmente intimado do teor do acórdão, Caio manejou recurso especial para impugná-lo, estando tal manifestação recursal ainda pendente de julgamento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Já havendo o órgão ministerial deflagrado, nesse ínterim, a fase de cumprimento de sentença, Caio e o Estado do Rio de Janeiro protocolizaram petição conjunta, informando que haviam celebrado um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC), com a pactuação dos seguintes pontos: (i) redução do montante condenatório a título de multa civil, que, de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), conforme os contornos do título executivo judicial formado, passava para R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), quantia já paga à vista pelo réu, conforme comprovante que acompanhava a petição; (ii) exclusão das sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos; (iii) manutenção da sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, no prazo fixado na sentença; e (iv) manutenção da obrigação de ressarcir integralmente o erário estadual, também de acordo com o título executivo.

Apreciando o ANPC, o juiz de imediato o homologou, além de determinar o prosseguimento do feito, já com vistas a assegurar a satisfação do crédito referente ao ressarcimento do dano patrimonial causado pelo ato de improbidade.

Na sequência, deu-se a intimação do Ministério Público.

À luz desses dados, e considerando os princípios processuais aplicáveis e os regramentos de regência, responda aos seguintes itens:

a) Analise a legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para celebrar o ANPC com o réu da ação de improbidade intentada pelo órgão ministerial, o cabimento do acordo na fase procedimental em que se encontrava o feito e, ainda, o conteúdo das cláusulas constantes do instrumento.

b) Explique se há alguma via impugnativa de que o Ministério Público possa se valer, no tocante à homologação judicial, e quais os argumentos invocáveis.

c) Indique o órgão ministerial detentor da atribuição para celebrar o ANPC, caso tal iniciativa partisse do Parquet.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Disserte sobre a Regularização Fundiária Rural e Urbana (Reurb) e sua aplicabilidade em: a) loteamentos clandestinos, loteamentos irregulares e condomínios de fato; b) áreas de risco; c) áreas de preservação permanente.

(40 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Alberto, pessoa idosa e sob o regime de curatela, foi encaminhado pela ambulância ao posto de urgência após sofrer grave acidente automobilístico. Decorrida uma semana do acidente, a equipe médica viu-se diante de um dilema: amputar a perna mais comprometida ou continuar o tratamento por outros métodos, na tentativa de evitar a hipótese mais drástica. Após reunião da equipe, foi chamado ao hospital Sílvio, curador de Alberto, que autorizou a amputação mediante a assinatura de termo de consentimento livre e esclarecido.

Antes da cirurgia, o médico responsável conversou com Alberto, que estava lúcido e orientado na ocasião, sem que, no entanto, fosse informado a ele qual seria o objetivo da intervenção cirúrgica. Ao recuperar a consciência, após a cirurgia, Alberto se desesperou ao perceber a amputação. Na sequência, buscou a ajuda de sua amiga, Clara, advogada, a qual pleiteou a destituição do curador e ajuizou uma ação indenizatória em face do hospital, requerendo a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos, sob o argumento de que seu cliente fora submetido à intervenção cirúrgica desnecessária, haja vista a existência de outro tratamento disponível para buscar a cura sem a mutilação.

Em sua peça, o curador alegou ter agido na defesa do melhor interesse do curatelado. Por sua vez, o hospital sustentou ter agido lastreado pelo termo de consentimento livre e esclarecido assinado pelo curador, a quem cabia, como representante legal do paciente, autorizar ou não a intervenção cirúrgica.

Analise a questão com base na legislação civil em vigor.

(60 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Carlos e André, ambos com 18 (dezoito) anos de idade, estão presos preventivamente por suposta prática do crime de tráfico de drogas no interior de estabelecimento prisional. Consta dos autos que, nos anos anteriores, eles foram submetidos a medidas socioeducativas, em mais de uma oportunidade, pela prática de atos infracionais análogos ao tráfico ilícito de entorpecentes. No caso de André, a última medida teria sido extinta há cerca de 6 (seis) meses, enquanto, em relação a Carlos, a extinção ocorrera há aproximadamente 3 (três) anos antes da prisão em flagrante.

Carlos mantém relacionamento estável com Ana, sua companheira, que o visita com regularidade no estabelecimento prisional.

Aproveitando-se dessa circunstância, André propõe a Carlos que interceda junto à Ana para que ela leve 5 (cinco) kg de maconha ao interior da unidade prisional. Como forma de convencimento, André informa que parte da droga poderia ser destinada ao consumo pessoal de Carlos, enquanto o restante seria comercializado apenas por André entre os internos.

Segundo o plano ajustado, um terceiro indivíduo, de nome Márcio, ficaria responsável por fornecer apenas os recursos financeiros necessários à aquisição da substância entorpecente. Caberia à Ana, após convencida por Carlos, adquirir os 5 (cinco) kg de maconha e introduzi-los gradativamente no presídio, fracionando a substância em pequenas porções de cerca de 40 (quarenta) g, a serem levadas em sucessivas visitas.

Após insistência de Carlos, Ana anui ao plano e efetivamente adquire a quantidade de entorpecente acordada com o dinheiro fornecido por Márcio, passando a introduzir, a cada visita, porções da droga nas dependências da unidade prisional.

Todavia, em uma das suas visitas, antes de ingressar no estabelecimento prisional, Ana é surpreendida por agentes penitenciários durante procedimento de revista, sendo encontrada em sua posse uma porção de 40 (quarenta) g de maconha. Questionada, Ana confessa a dinâmica delitiva, relata a participação de Carlos, André e Márcio, e indica, inclusive, o local onde estava armazenado o restante da droga, bem como os elementos que possibilitaram a identificação e localização de Márcio.

Analise juridicamente os pontos relevantes das condutas de cada um dos agentes (Carlos, André, Ana e Márcio), indicando eventuais divergências doutrinárias e jurisprudenciais relevantes com o devido posicionamento do candidato.

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.