Questões

Disserte sobre: imunidades à jurisdição e à execução dos Estados e das Organizações Internacionais em matéria trabalhista.

Uma empresa ajuíza ação de interdito proibitório pleiteando seja determinado ao sindicato dos empregados da categoria afeta à sua atividade que se abstenha de impedir o acesso de empregados, caminhões e ônibus às dependências da empresa, além de determinar que eventuais piquetes se realizem numa distância mínima de 100 metros dos portões da empresa. Argumenta (e junta fotografias comprovando) que foram levantadas barricadas que impedem o acesso à empresa por veículos de passeio e caminhões com cargas vivas. Documentos provam que dezenas de grevistas estão mantendo os portões fechados, permitindo a entrada de pessoas, mas não o tráfego de veículos. O sindicato, em sua resposta, tece diversas considerações sobre o direito constitucional ao exercício de greve como um dos únicos instrumentos de luta dos trabalhadores e requer o indeferimento do pedido. Pergunta-se: A - Que solução você daria para o pedido da empresa? B - Havendo colisão entre o direito de greve e o direito de propriedade, algum deles deve prevalecer? Qual? Por que? C - Em caso de greve, devem ser descontados os salários dos dias parados?

Sobre o dano pré-contratual, responda:

A - Qual o fundamento para a responsabilidade civil pré-contratual?

B - A Justiça do Trabalho é competente para julgar dano pré-contratual? Se positiva a resposta, o que fundamenta essa competência se não houve relação de trabalho?

C - todo dano é vinculado a um ato ilícito?

O processo do trabalho admite a antecipação dos efeitos da tutela, de ofício, em obrigação de dar?

Disserte sobre a renúncia e a transação no Direito do Trabalho (abordar tanto a substância quanto a circunstância: antes, durante e depois do contrato de trabalho).

Discorra sobre o direito de greve dos servidores públicos com vínculo estatutário, inclusive sob o enfoque da recente alteração jurisprudencial do STF.

É possível a edição de medidas provisórias por parte dos governadores dos Estados? Justifique.

Discorra brevemente em torno dos vícios do negócio jurídico.

Diante da nova redação dos arts. 736 do CPC, dada pela Lei nº11.382/2006 (O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos), e do art. 739-A e seu § 1º (“Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Discorra sobre os embargos do devedor no novo contexto instaurado pela reforma do CPC, bem assim se é possível ou não, consideradas as alterações das normas processuais, suscitar exceção de pré-executividade, fazendo breves comentários sobre esta.

O Ministério Público do Trabalho, após operação do Grupo Móvel de Erradicação do Trabalho Escravo do MTE, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o proprietário da Fazenda, no qual, além de várias obrigações de fazer e não fazer, restou estabelecido o pagamento de dano moral individual aos trabalhadores que laboravam na propriedade rural, em condições degradantes, no importe de R$3.000,00. Responda, fundamentando: A - O Ministério Público do Trabalho teria legitimidade ativa para firmar, no referido Termo, a obrigação de o Compromitente (proprietário da fazenda) pagar o valor de R$3.000,00 a título de dano moral individual? B - Poderá qualquer trabalhador envolvido propor reclamação trabalhista em face do proprietário da Fazenda, com a juntada do aludido Termo de Ajustamento de Conduta, formulando pedido de dano moral individual, no importe de R$10.000,00, por ter trabalhado e vivido em condições degradantes na referida fazenda?