Questões

Observada a legislação de regência e a jurisprudência do STF, redija um texto dissertativo respondendo, de maneira fundamentada, aos seguintes questionamentos:

1 - O que é o Simples Nacional? [valor: 1,00 ponto]

2 - É válida a restrição à adesão ao Simples Nacional em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a fazenda estadual, cuja exigibilidade não esteja suspensa? [valor: 3,50 pontos]

3 - No caso de empresa aderente ao Simples Nacional que adquira mercadorias provenientes de outros estados da Federação, é válida a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL) em razão dessa operação, levando-se em conta o tratamento preconizado nos artigos 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal de 1988? [valor: 5,00 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A administração pública está sujeita a princípios previstos tanto na Constituição Federal quanto na legislação infraconstitucional entre os quais se inclui o da finalidade.

Considerando a doutrina majoritária, a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições legais relativas à matéria, discorra sobre os seguintes aspectos relacionados ao referido princípio.

1 - Existência de previsão legal específica, com a respectiva fundamentação, e sentidos desse princípio; [valor: 2,00 pontos]

2 - Conceito de desvio de finalidade e consequências legais, inclusive sobre eventual convalidação de ato praticado com desvio de finalidade ;[valor: 3,75 pontos]

3 - Possibilidade ou impossibilidade de tredestinação lícita. [valor: 3,75 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A delegacia de policia de determinado município do interior de um Estado da federação encontra-se em condições precárias de funcionamento, por conta da ausência de policiais civis em número suficiente. O Ministério Público, diante da constatação dessa situação por meio de prova documental, cientificou o Estado para que este adotasse todas as providências no sentido de viabilizar a regular prestação do serviço público.

Passados alguns anos sem que fossem adotadas as providências necessárias, o Ministério Público propôs ação civil pública por meio da qual pleiteou a intervenção do Poder Judiciário - sob o fundamento de ter-se configurado uma "reiterada omissão estatal"-, para o fim de viabilizar o adequado funcionamento da delegacia de polícia mediante designação de delegado de carreira, escrivão e inspetores concursados.

Acerca dessa situação hipotética, e tomando por base a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, atenda, de modo fundamentado ao que se pede a seguir.

1 - Discorra sobre a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário no sentido de determinar que sejam designados policiais civis para uma delegacia de polícia a fim de viabilizar o seu regular funcionamento. [valor: 5,00 pontos]

2 - Esclareça se limitações de ordem financeira e orçamentária podem justificar a inviabilidade da atuação judicial, quanto à designação de policiais civis para atuarem em uma delegacia de polícia cujo efetivo se mostre insuficiente ao adequado funcionamento. [valor: 4,50 pontos]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca do estabelecimento de limites mínimos e de teto de gastos públicos, discorra sobre as disposições da Constituição Federal de 1988 quanto aos gastos com saúde e educação, abordando necessariamente, os seguintes aspectos:

1 - Os percentuais e a base de cálculo dos gastos com saúde no âmbito da União, dos estados e dos municípios; [valor: 4,00 pontos]

2 - Os percentuais e a base de cálculo dos gastos com educação no âmbito da União, dos estados e dos municípios; [valor: 4,00 pontos]

3 - Forma de cálculo do teto geral de gastos e três órgãos a que ele se aplica. [valor: 1,50 ponto]

Em cada questão discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 10,00 pontos, dos quais até 0,50 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Explique a sistemática do prequestionamento exigido para a interposição do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário.

Com a entrada em vigor do novo CPC (Lei n° 13.105/2015) restou estabelecido que a jurisprudência deve se manter estável, íntegra e coerente, bem foi fixado um rol de decisões que devem obrigatoriamente ser observadas pelos juízes e Tribunais. Considerando o caráter vinculativo atribuído a estas espécies de decisões, explique como identificar um precedente judicial e de que forma é possível afastar sua incidência.

Qual a correlação do princípio da divisão de poderes com o princípio que traduz o dever da conformidade funcional em sua aplicação direta no campo da jurisdição constitucional? Explique e fundamente sua resposta.

Sobre o novo paradigma do TRANSCONSTITUCIONALISMO, responda às seguintes questões: a) Como o transconstitucionalismo formula os elementos caracterizados da Constituição transversal do Estado nacional? Explique. b) O que o paradigma do transconstitucionalismo caracteriza como “constitucionalismo provinciano”? Explique. c) Como deve ser compreendida a proposta do transconstitucionalismo da “conversação entre Cortes” e quais seus limites? Explique.

Leia e analise o seguinte caso hipotético: Por meio de Decreto, o Chefe do Executivo de um Estado da Federação aumenta o valor do pedágio a ser pago pelos usuários de rodovia estadual cuja manutenção e conservação foi objeto de contrato de concessão, alegando-se a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico financeira das atividades da concessionária. Por considerar o aumento abusivo, o Poder Legislativo estadual (Assembleia Legislativa) com base em dispositivo da Constituição Estadual que por simetria com o art. 49, V, da Constituição Federal, autoriza-o a sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, edita Decreto legislativo sustando a eficácia do Decreto do Chefe do Executivo que aumentou o valor do pedágio, como já explicado acima, restabelecendo, assim, o valor anteriormente vigente. A partir da análise do caso hipotético acima delineado e colocando-se na posição de Procurador do Estado designado para adotar as medidas judiciais cabíveis para a defesa do ato do Chefe do Poder Executivo (Decreto), responda às seguintes indagações, justificando e fundamentado suas respostas: a) Qual ou quais as medidas judiciais cabíveis para o restabelecimento da eficácia do ato do Governador do Estado? Explique. b) Quais os fundamentos jurídico-constitucionais adequados à defesa do ato em questão? Explique-os. c) Qual a regra de competência para a(s) medida(s) judicial(ais)? Fundamente.

O Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio das Secretarias de Estado de Governo e Educação, pretende rescindir, unilateralmente, por razões de interesse público, determinado contrato administrativo firmado com empresa privada que se encontra vigente. A medida necessita ser tomada imediatamente e as autoridades envolvidas requerem sua orientação jurídica, na qualidade de Procurador do Estado, quanto à materialização do ato de rescisão. Com base na doutrina majoritária e na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, apresente a orientação jurídica discorrendo acerca: da natureza e fundamento legal da hipótese de rescisão noticiada, do procedimento a ser adotado pela Administração para materialização do ato e do direito ou não à indenização pelo contratado e seu alcance. A resposta deve ser apresentada sem a elaboração formal de qualquer peça ou parecer. (1,5 Pontos) (25 Linhas).