Questões

T.S.A. ajuizou, no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, mandado de segurança no dia 20 de março de 2018 em face de ato ilegal atribuído ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A demanda tem como fundamento o artigo 5, LXIX da CF, e a Lei nº 12.016/09. Alegou o impetrante, em síntese, que foi aprovado em concurso público para cadastro de reserva, para a Alego, mas não foi nomeado. O impetrante afirma que participou de concurso público para preenchimento de vagas e para a formação de cadastro de reserva promovido pela Alego, tendo sido aprovado para o cargo de analista legislativo em primeiro lugar. O ato coator atacado caracteriza-se pela omissão da autoridade coatora em nomear o aprovado em concurso público. Registra acerca da necessidade de preenchimento obrigatório dos cargos vagos até o fim da validade do concurso, apontando que, embora decorrido o prazo de validade do concurso, que se deu no dia 23 de outubro de 2016, o presidente da mencionada Casa Legislativa não realizou a nomeação. O impetrante não juntou documentos e pediu a oitiva de testemunhas para comprovar a existência de disponibilidade de vagas. Postula, por fim, a confirmação da liminar e a procedência do mandamus, com a condenação de custas e honorários advocatícios, com a concessão da segurança, para que o impetrante seja nomeado e empossado no cargo de analista legislativo. Não constou, na petição inicial do mandado de segurança, o valor da causa. A liminar foi indeferida. O presidente da Alego foi notificado e foi dada ciência à Procuradoria do Estado de Goiás. Na condição de procurador da Alego, elabore a peça processual adequada atendo-se, somente, às questões processuais e procedimentais da ação de mandado de segurança. O candidato não necessita adentrar no mérito do mandado de segurança, ou seja, não há necessidade de constar, na peça, se existe ou não direito à nomeação. (Não há limite máximo de linhas)

O Município Alfa deflagrou licitação na modalidade Concorrência Pública para contratação de empresa especializada na execução de obra de construção de Escola no Bairro X, com orçamento em fase interna estimado em R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais). Prosseguindo a licitação pública, após a fase habilitatória, foram abertos os envelopes de preços das empresas participantes, oportunidade em que a pessoa jurídica Construtora Beta 123 Ltda. figurou com o menor preço ofertado, em R$ 4.100.000,00 (quatro milhões e cem mil reais). Quando o processo licitatório foi encaminhado à homologação pelo Prefeito Municipal, este expôs que, durante os trâmites da licitação pública em epígrafe, foi concluído estudo técnico elaborado por equipe multidisciplinar e em cooperação com órgãos estaduais no sentido de que, embora o Bairro X detivesse demanda, o Bairro Y possui mais urgente necessidade, com dimensões e características próprias. Desse modo, considerando que o orçamento municipal apenas suportaria uma obra para os próximos anos, foi avaliada a potencial revogação da licitação pública em epígrafe, para que fosse reprojetada e relicitada a construção de escola, passando a se adequar às necessidades do Bairro Y. Diante da possibilidade de se desfazer o certame, foi dada oportunidade de exercício do contraditório pelas licitantes, o que foi sucedido por decisão administrativa que deliberou pela revogação do certame. A sociedade empresária Construtora Beta 123 Ltda., irresignada, impetrou mandado de segurança, alegando em juízo que teve ceifada, indevidamente, sua oportunidade de vitória na licitação pública em apreço, pois não seria possível que o órgão público, a posteriori, modificasse o trâmite ordinário da licitação, ao qual estava vinculado. Sustenta que, mediante perícia, será possível apurar maior pertinência da construção da escola no Bairro X, ao invés de no novo bairro proposto. Pede ao Juiz, então, que anule o ato revogatório do Prefeito Municipal e adjudique o objeto da licitação à Impetrante, para que o execute pelo preço de sua proposta. Subsidiariamente, pede apuração pericial sobre os lucros que seriam advindos da regular execução do contrato e, então, a condenação do Município em reparar os lucros cessantes. Aponta como autoridade coatora o Prefeito Municipal e dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). O processo foi distribuído à 8ª Vara da Fazenda Pública do Foro da Comarca de Alfa. Na condição de Procurador do Município Alfa, adote a medida processual adequada diante do pedido autoral na representação da autoridade coatora, enfrentando todos os argumentos apresentados no mandado de segurança, mediante a exposição dos fundamentos fáticos e jurídicos pertinentes. Considerando o enunciado acima estabelecido e o descrito no Capítulo 10 do Edital, elabore uma peça prático-profissional manuscrita, com número mínimo de 20 (vinte) e máximo de 120 (cento e vinte) linhas. (A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.)

Tramita na Câmara Municipal de Guarujá um Projeto de Lei nº 1200/2018 que fixa o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e que impõe a existência de determinados equipamentos de segurança em imóveis destinados a atendimento ao público, dentre eles estabelecimentos financeiros. Uma vereadora do Município de Guarujá acredita ser o projeto de lei inconstitucional, por violar a competência concorrente da União e dos Estados para legislar sobre Direito Financeiro, e a competência privativa da União para legislar sobre Direito Comercial. Apesar de ter exposto sua opinião em contrário no plenário e ter protocolado um pedido de arquivamento, que foi indeferido, o projeto de lei segue seu trâmite na Câmara Municipal de Guarujá. Inconformada com a situação e diante da iminente votação do referido projeto de lei, a vereadora impetrou mandado de segurança, por meio de fax, indicando o Presidente da Câmara como Autoridade Coatora, no qual pede o arquivamento do Projeto de Lei nº 1.200/2018, por ser claramente inconstitucional, e a condenação do impetrado em custas e honorários advocatícios. Como fundamento do seu pedido, ela aduz: a) que tem direito líquido e certo de não se submeter à votação de proposta legislativa que ofende à Constituição Federal; b) que compete à União estabelecer o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, por se tratar de matéria atinente ao Direito Comercial; c) que compete, concorrentemente, aos Estados e à União legislar sobre o rol de equipamentos de segurança indispensáveis ao funcionamento dos estabelecimentos financeiros; d) que as matérias tratadas pelo projeto de lei não estão enquadradas na expressão “assuntos de interesse local” (art. 30, I, CFRB). A Presidência da Câmara encaminha à Procuradoria da Casa a notificação pedindo para que seja minutada a defesa da Autoridade Coatora, na qual deverá conter toda a matéria de defesa. Na condição de Procurador, apresente a resposta processual adequada. Não crie fatos novos, ficando dispensada a produção de relatório.

O ministro de Estado, com base em decreto de delegação, aplicou a penalidade de demissão ao servidor público de uma autarquia, ao fundamento de que ele tenha praticado ato de improbidade administrativa. A conduta alegadamente improba foi praticada em 5 de março de 2007, mas a autoridade competente somente ficou sabendo do fato em 12 de janeiro de 2008, quando então determinou a abertura de sindicância investigativa. A portaria que determinou a abertura do processo administrativo disciplinar foi publicada em 4 de janeiro de 2012 e a portaria de demissão foi publicada em 5 de fevereiro de 2016. O servidor ingressou com pedido de reconsideração, o qual foi respondido em 9 de maio de 2017, negando-se o pedido. O servidor demitido impetrou mandado de segurança em 10 de maio de 2017 no juízo competente, sendo que a autoridade competente já havia prestado as informações no prazo legal. A autarquia foi intimada em 11 de maio de 2017 para se manifestar. Com base na situação hipotética apresentada, redija, na condição de procurador, a peça necessária para a defesa da autarquia. 1 - Ao elaborar a peça, aborde, necessariamente, de forma fundamentada, os seguintes aspectos formais: a) a autoridade competente para julgar o referido mandado de segurança; b) o termo final do prazo para sua apresentação, se for o caso; e c) a decadência. 2 – Além dos aspectos formais acima, impugne, necessariamente, de forma fundamentada, as seguintes alegações de mérito do impetrante: a) a prescrição, pois entre a data do fato e a abertura do processo administrativo disciplinar transcorreram mais de cinco anos. Da mesma forma, entre a abertura da sindicância e a publicação da penalidade transcorre prazo superior a cinco anos. b) que a portaria de abertura do processo administrativo disciplinar (PAD) não conteve descrição pormenorizada dos fatos apontado ao servidor, o que teria violado o princípio da defesa e do devido processo legal; c) que um dos membros da comissão de PAD não possuía estabilidade no serviço público; d) que o ministro de Estado não tem poder de demitir servidor público, o que somente pode ser feito pelo Presidente da República; e e) que não é possível a demissão por ato de improbidade administrativa sem que tenha havido prévia condenação do servidor por meio de ação civil pública de improbidade.

João Antônio exerceu cargo em comissão na Câmara Municipal de Cotia desde 1991. Em 2016, o cargo foi extinto por meio de lei complementar, exonerando João Antônio. Inconformado, impetrou mandado de segurança em face do presidente da Câmara Municipal, requerendo, como liminar, a imediata recondução ao cargo ou a um equivalente, sob o fundamento de que, tendo decorrido 25 anos de seu exercício, teria o impetrante direito à estabilidade, em razão do princípio do ato consumado e do interesse público, dada a sua especialização, o que configura direito adquirido. Requereu na liminar, como pedido final, além da recondução, nos termos já descritos, os pagamentos retroativos dos vencimentos não recebidos. Como representante jurídico da Câmara Municipal, elabore a peça processual adequada, como resposta do referido presidente ao mandado de segurança, utilizando-se apenas dos dados informados. (200 linhas)

A Associação dos Guardas Municipais do Município de Porto Novo impetra Mandado de Segurança, em face de alegada omissão do Prefeito Municipal na implementação do direito ao porte de arma de fogo pelos integrantes da Guarda, assegurado pelo Art. 16 da Lei Federal nº 13.022, de 8 de agosto de 2014 (“aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei”). A entidade impetrante alega que a lei referida no dispositivo legal em questão já estaria em vigor e seria a Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (“Estatuto do Desarmamento”) e que haveria, em realidade, uma postura omissiva da autoridade impetrada em regulamentar o direito previsto pela legislação federal. Ocorre que a Lei Orgânica do Município de Porto Novo e a lei local disciplinadora das atividades da Guarda Municipal, ambas anteriores à Lei Federal nº 13.022/2014, proíbem expressamente o uso de armas de fogo por integrantes da Guarda. Como Procurador do Município, apresente os fundamentos jurídicos e de fato a serem oferecidos nas informações do Sr. Prefeito no Mandado de Segurança. (60 Linhas) (30 Pontos)

O senhor Bento de Barros Carneiro é professor da Universidade de São Paulo – USP (servidor estatutário, a quem se aplicam as normas da Lei Estadual n. 10.261/1968), com exercício em 10.01.2007. Para poder viajar com sua família pela Europa, compra, em 09.01.2008, passagens aéreas para si, sua esposa e seu filho (data da viagem: 10.02.2008) e, em 10.01.2008, protocoliza, junto à USP, requerimento de concessão de licença para tratar de assuntos particulares pelo prazo de 1 ano a partir de 10.02.2008. Em 17.01.2008, o pedido é indeferido pelo Reitor da Universidade (motivação do ato: não seria de interesse público fornecer uma licença a um professor para que ficasse viajando pelo exterior com a família, considerando o quadro insuficiente de docentes na USP). Na mesma data, Bento de Barros Carneiro toma ciência da decisão do Reitor. Passado algum tempo, em uma discussão por telefone com sua esposa, que o criticava por não viajar com a família há muito tempo, Bento de Barros Carneiro se lembra do pedido de licença que lhe fora indeferido pela USP, descontrola-se emocionalmente, e dá um chute, com muita força, na porta do laboratório onde realiza suas atividades acadêmicas, fraturando seu pé em dois pontos (não houve dano ao patrimônio da Universidade). Indignado com a situação de não ter conseguido viajar com a família por conta do indeferimento de seu pedido de licença e, agora, com o pé engessado, sem previsão de data de recuperação total, Bento ingressa em 11.02.2011 com um mandado de segurança em face do Magnífico Reitor, solicitando: a) indenização por danos materiais, decorrentes das despesas realizadas com a compra de passagens aéreas (cujo uso fora impossibilitado por culpa da Universidade) e com seu tratamento ortopédico; b) indenização por danos morais, pelo profundo abalo psicológico que a decisão do Magnífico Reitor, de indeferir seu pedido de licença, causou-lhe; e c) ordem para compelir o Reitor da USP a conceder-lhe licença para tratar de assuntos particulares, tendo em vista tratar-se de servidor estatutário que já superou o período de três anos de estágio probatório, o que demonstra o atendimento a todos os requisitos para concessão da licença. Também utiliza como argumento, em seu favor, o fato de o pedido ter sido feito fora de período letivo, dessa forma, a concessão da licença não geraria o abandono de nenhuma turma, tampouco prejuízo ao interesse público. Na petição apresentada, da narração dos fatos, não decorre logicamente a conclusão. O mandado de segurança é endereçado ao Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo designado como Relator o Desembargador Francisco Azurro, da 30ª Câmara de Direito Público do Estado, atribuindo-se o número do processo: 2011.999999-9. O Reitor da Universidade recebe ofício de notificação, para que apresente sua resposta ao Mandado de Segurança no prazo de 10 dias. Decide, então, encaminhar a contra-fé à Procuradoria Geral, determinando que este órgão faça a minuta da Peça que ele, Reitor, deverá apresentar em Juízo. Solicita que o Procurador designado trate sobre todos os argumentos possíveis favoráveis à Universidade, tenham caráter processual ou meritório. Supondo que você seja esse Procurador, elabore a Peça pertinente.