Questões

No que concerne à figura da sociedade no Direito de Empresa, discorra sobre os seguintes itens:

a) Sociedade cooperativa; (2,5 pontos)

b) Sociedades não personificadas e sociedades personificadas; (2,5 pontos)

c) Responsabilidade dos sócios e dos administradores das sociedades; (2,5 pontos)

d) Proteção da sociedade contra a vontade do sócio. (2,5 pontos)

(10 pontos)

(40 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de expandir seus negócios, a fictícia empresa Alfa Ltda. celebrou um contrato de comissão com um comissário. Com base nesse caso hipotético, responda:

a) Qual a responsabilidade do comissário no caso de insolvência das pessoas com quem houver tratado em nome do comitente?

b) Explique as hipóteses de previsão contratual no contexto de insolvência das pessoas com quem o comissário houver tratado em nome do comitente, considerando as suas consequências.

(10 pontos)

(10 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O município X firmou contrato com a empresa Construtora Y Ltda. para a realização de obras de infraestrutura em uma comunidade carente, incluindo pavimentação de ruas e saneamento básico. Durante a execução do contrato, constatou-se que a empresa utilizava materiais de qualidade inferior ao previsto no instrumento contratual e realizava serviços de forma precária, comprometendo a durabilidade da obra e colocando em risco a saúde e a segurança dos moradores.

Diante da gravidade da situação, o Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a construtora, pleiteando, além da correção dos danos materiais, a condenação da empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo.

Com base na situação hipotética narrada, responda aos itens a seguir:

a) Conceitue o dano moral coletivo e diferencie-o do dano social, em especial quanto ao bem lesionado, à forma de compensação e destinação da indenização.

b) Discorra sobre a divergência doutrinária acerca da destinação da indenização do dano social.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João da Baliza mantém uma empresa de forma irregular, na informalidade, comprando e revendendo balas e biscoitos em caráter habitual e profissional. Ele quer formalizar sua atividade no órgão competente e adotar, como firma individual, o próprio nome civil, sem qualquer aditivo referente ao gênero de atividade ou designação precisa de sua pessoa.

Sobre a hipótese, responda aos itens a seguir.

A) Qual a providência que João da Baliza deverá tomar para ter assegurado o uso exclusivo de sua firma individual? (Valor: 0,60)

B) Em qual circunstância se encerra a proteção ao uso exclusivo da firma individual? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Clube de Futebol Mãe do Rio, constituído em 1978, desenvolveu, como associação, a atividade futebolística em caráter habitual e profissional e tem seu estatuto arquivado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do lugar de sua sede. Os diretores pretendem alterar a forma jurídica de associação para sociedade empresária e estabelecer, no contrato, que os futuros sócios não participem dos lucros, que seriam aplicados no fomento da atividade social.

Sobre a hipótese narrada, responda aos questionamentos a seguir.

A) É possível que a associação futebolística venha a ser uma sociedade empresária? Justifique. (Valor: 0,65)

B) A pretensão dos diretores de excluir os futuros sócios de participação nos lucros é válida? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão do não pagamento de quatro parcelas de um financiamento de crédito em conta-corrente representado em cédula de crédito bancário, no curso da execução de título extrajudicial, Bela Baturité teve penhoradas todas as ações ordinárias para a satisfação do crédito do Banco de Boa Viagem S.A. A devedora é o acionista de Piscicultura Barroquinha S.A., companhia da espécie fechada.

Considerando-se os dados apresentados, responda aos itens a seguir.

A) Intimada a companhia da penhora das ações, como ela deverá proceder? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Se a Piscicultura Barroquinha S.A. fosse uma companhia da espécie aberta, após a penhora, qual o procedimento para fins de pagamento ao exequente? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Uma sociedade empresária brasileira, com sede em São Paulo, SP, requereu ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) o patenteamento de suporte de tablet para carros com um mecanismo de fixação ajustável, que permite posicionar o equipamento eletrônico em diferentes ângulos.

Após a realização do exame técnico, foi proferida decisão deferindo o pedido de patente porque o objeto apresenta notável melhoria, reunindo os requisitos de novidade relativa em relação ao estado da técnica, à atividade inventiva e à aplicação industrial.

Considerando-se esses dados, responda aos questionamentos a seguir.

A) Qual tipo de patente será concedida pelo INPI? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Qual o prazo de vigência da patente? O prazo poderá ser prorrogado? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Lojão da Dona de Casa Comércio de Eletrodomésticos Ltda., com sede e principal estabelecimento em Rondonópolis, Estado do Mato Grosso, teve sua falência requerida em 1º/11/2022, terça-feira. O pedido teve por fundamento jurídico a falta de pagamento, sem relevante razão de direito, de títulos executivos protestados para fins falimentares que totalizavam R$ 91.000,00 (noventa e um mil reais).

A falência foi decretada em 10/1/2023, terça-feira, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, MT, sendo nomeada Cláudia Jangada como administradora judicial.

Após sua investidura, Cláudia Jangada passou a arrecadar e a avaliar os bens e os documentos do falido, entre eles, os móveis de escritório: dez mesas simples, cinco mesas de reunião, vinte cadeiras simples, quatro cadeiras reclináveis e três armários. Os bens estão arrolados no auto de arrecadação.

A documentação encontrada comprovou que os referidos bens foram adquiridos em 5/9/2022, segunda-feira, da Movelaria Vila Rica Ltda., pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para o pagamento de três parcelas.

Pelas informações e pelos documentos apresentados pela vendedora, a mercadoria foi entregue no dia 24/10/2022, segunda-feira, conforme nota fiscal recibada pelo gerente da sociedade. Não houve pagamento de qualquer das parcelas antes da decretação da falência.

Como advogado(a) da Movelaria Vila Rica Ltda., vendedora dos móveis, você deve propor a medida judicial para a retomada dos bens arrecadados, sendo certo que eles ainda estão no acervo da massa falida.

Elabore a peça processual adequada. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

(5 pontos)

(150 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Decretada a falência de uma sociedade limitada, o Ministério Público identifica que o capital social não está integralizado, além do fato de que o encerramento da atividade já se operou, comprovado por certidão do oficial de justiça quando da tentativa de citação da devedora.

Analise a situação concreta, indicando a posição a ser adotada de maneira fundamentada, dispensada a forma de parecer.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Decretada a falência de uma sociedade anônima, o banco B declara o seu crédito trinta dias após a publicação do edital previsto no art. 99 da Lei 11.101/05. O crédito declarado, sem garantia, é proveniente de sentença arbitral definitiva e está corrigido e com incidência de juros até a data da habilitação do crédito. No curso do procedimento de habilitação, o falido apresenta impugnação ao pedido, somente admitindo a existência de 50% (cinquenta por cento) do valor histórico da dívida, contando com parecer favorável do Administrador Judicial.

Os autos seguem para a manifestação do Ministério Público. Analise o requerimento, indicando a posição a ser adotada de maneira fundamentada, dispensada a forma de parecer.

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

(50 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.