Questões

Deferido pelo juízo falimentar do TJDFT pedido de recuperação judicial de uma dada empresa, a determinação do Juízo do Trabalho que, acolhendo incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ordena o arresto de bens de sócios desta mencionada empresa em recuperação, bem como o arresto de bens de outras sociedades pertencentes a seu grupo econômico, configura conflito de competência? Justifique sua resposta, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, destacando a regra na hipótese e eventuais circunstâncias excepcionais.

(10 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Petra Eletrodomésticos Ltda., fabricante de eletrodomésticos, ajuizou pedido de recuperação judicial (RJ) em razão de grave crise econômico-financeira. Durante o processamento da RJ, constatou-se que determinado modelo de aquecedor por ela fabricado e largamente vendido no mercado apresentava defeito capaz de comprometer a segurança dos consumidores, tendo ocorrido acidentes de consumo.

O Ministério Público instaurou procedimento para apuração dos fatos, enquanto órgãos de defesa do consumidor determinaram medidas de recall e consumidores ajuizaram ações individuais e coletivas. À luz da legislação aplicável, responda fundamentadamente:

a) A recuperação judicial interfere nas ações decorrentes dos acidentes de consumo, na responsabilidade objetiva da empresa ou no dever de recall?

b) Na condução do conflito, examine, como magistrado, o cabimento da mediação, inclusive com a participação do Ministério Público e dos órgãos de defesa do consumidor, indicando as providências que adotaria e os limites da solução consensual.

IMPORTANTE: 1. A resposta deve ser fundamentada, de modo que a mera referência a um entendimento jurisprudencial ou doutrinário, sem justificativa específica, não pontuará. 2. A mera citação de artigo legal, ou de resposta “sim” ou “não”, desacompanhada da devida justificativa, não garante a pontuação na questão.

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Foi decretada, perante o juízo da 1ª Vara Empresarial da comarca da capital do RJ, a recuperação judicial da companhia Olá S.A..

Nessa decisão, o juízo ainda constatou a necessidade de apuração da responsabilidade do fundo internacional Atlantic Investment, titular de ações representativas de 60% do capital social da Olá, e um dos credores da companhia.

Isso porque, no período em que assumiu o controle social da Olá, a Atlantic Investment realizou diversos atos de gestão societária que podem, em tese, caracterizar abuso de poder, o que teria gerado prejuízo de centenas de milhões à companhia e contribuído à sua recuperação judicial.

Diante disso, o administrador judicial da Olá propôs, direta e imediatamente, perante a 1ª Vara Empresarial da comarca da capital do RJ, uma ação de responsabilidade civil em face do fundo internacional Atlantic Investment, apontando a prática de atos temerários à sociedade e requerendo o ressarcimento dos danos causados à companhia.

Em sede liminar, o juízo deferiu medida assecuratória de arresto de todo crédito extraconcursal e concursal detido pela Atlantic Investment em face da Olá, de modo a garantir eventual ressarcimento dos prejuízos causados pela sua má gestão societária.

A Atlantic Investment interpôs agravo de instrumento dessa decisão, se manifestando, preliminarmente, pela incompetência absoluta do juízo, diante da existência de cláusula compromissória no estatuto social da Olá.

De fato, prevê esse ato normativo interno que se submetem à arbitragem os litígios envolvendo controvérsias de natureza societária, decorrentes de disputas entre acionistas, administradores ou conselheiros, em relação a questões relacionadas com a aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no estatuto social da Olá, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Imobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais.

Em contrarrazões, a Olá alegou, também preliminarmente: a universalidade do juízo da recuperação judicial; a impossibilidade de forum shopping pela Atlantic Investment; a conexão dessa ação de responsabilidade civil com a recuperação judicial da Olá; e a distribuição por prevenção junto à 1ª Vara Empresarial, já que a apuração da responsabilidade civil decorreu da decisão que havia decretado a recuperação judicial.

2ª QUESTÃO: Conceitue o instituto e fundamente a possibilidade ou não de aplicação da translatio iudicii ao caso acima.

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Foi decretada, perante o juízo da 1ª Vara Empresarial da comarca da capital do RJ, a recuperação judicial da companhia Olá S.A..

Nessa decisão, o juízo ainda constatou a necessidade de apuração da responsabilidade do fundo internacional Atlantic Investment, titular de ações representativas de 60% do capital social da Olá, e um dos credores da companhia.

Isso porque, no período em que assumiu o controle social da Olá, a Atlantic Investment realizou diversos atos de gestão societária que podem, em tese, caracterizar abuso de poder, o que teria gerado prejuízo de centenas de milhões à companhia e contribuído à sua recuperação judicial.

Diante disso, o administrador judicial da Olá propôs, direta e imediatamente, perante a 1ª Vara Empresarial da comarca da capital do RJ, uma ação de responsabilidade civil em face do fundo internacional Atlantic Investment, apontando a prática de atos temerários à sociedade e requerendo o ressarcimento dos danos causados à companhia.

Em sede liminar, o juízo deferiu medida assecuratória de arresto de todo crédito extraconcursal e concursal detido pela Atlantic Investment em face da Olá, de modo a garantir eventual ressarcimento dos prejuízos causados pela sua má gestão societária.

A Atlantic Investment interpôs agravo de instrumento dessa decisão, se manifestando, preliminarmente, pela incompetência absoluta do juízo, diante da existência de cláusula compromissória no estatuto social da Olá.

De fato, prevê esse ato normativo interno que se submetem à arbitragem os litígios envolvendo controvérsias de natureza societária, decorrentes de disputas entre acionistas, administradores ou conselheiros, em relação a questões relacionadas com a aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, no estatuto social da Olá, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Imobiliários, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais.

Em contrarrazões, a Olá alegou, também preliminarmente: a universalidade do juízo da recuperação judicial; a impossibilidade de forum shopping pela Atlantic Investment; a conexão dessa ação de responsabilidade civil com a recuperação judicial da Olá; e a distribuição por prevenção junto à 1ª Vara Empresarial, já que a apuração da responsabilidade civil decorreu da decisão que havia decretado a recuperação judicial.

1ª QUESTÃO: Decida, fundamentadamente, sobre a questão preliminar da competência da respectiva ação de responsabilidade civil.

(0.50 ponto)

Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas.

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

De acordo com o disposto na legislação aplicável, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente pode ser exercida por meio de sociedades de economia mista, empresas públicas e suas respectivas subsidiárias.

Considerando esse regime jurídico, estabeleça, de forma fundamentada:

a) qual é a natureza jurídica e o regime jurídico da sociedade de economia mista;

b) como se estrutura a composição do capital social da sociedade de economia mista; e

c) qual é a função social desempenhada pela sociedade de economia mista no âmbito da atuação econômica do Estado.

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em razão de inadimplemento de obrigação assumida em contrato administrativo celebrado com o Município do Rio de Janeiro, a sociedade empresária Apoio Logístico Ltda., contratada para o fornecimento de material de escritório destinado à Secretaria Municipal de Saúde, foi demandada judicialmente pelo ente municipal.

Após regular processamento do feito, foi proferida sentença condenando a empresa ao pagamento de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), em valores históricos, a título de ressarcimento das quantias que haviam sido pagas pelo Município, bem como das parcelas relativas à multa contratual. A decisão transitou em julgado.

Iniciada a fase de cumprimento da sentença, verificou-se que a sociedade empresária não funcionava mais no endereço de sua sede, além de não serem localizados bens penhoráveis.

Diante desse cenário, a Procuradoria do Município passou a analisar a pertinência técnica de requerer ao Juiz de Direito a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, valendo-se do fundamento da incidência da teoria menor da desconsideração.

Na função de Procurador do Município do Rio de Janeiro, à luz do Código Civil, responda, de forma fundamentada: no caso concreto, é cabível a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária?

(30 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa Ômega teve falência decretada em 2012, com instauração do respectivo procedimento falimentar e habilitação dos créditos. Em 31/10/2019, a fazenda pública do estado Delta solicitou a habilitação de créditos tributários, com execução fiscal em curso, no valor de R$ 1,2 milhão. Instado a se manifestar, o administrador judicial pugnou pela prescrição de parte dos créditos apresentados pela referida fazenda pública, pedido que foi acolhido por decisão do juízo falimentar, que homologou a habilitação parcial dos créditos em 25/6/2022. Intimada da decisão, a fazenda pública interpôs recurso no prazo legal, ao argumento de que tal decisão não competiria ao juízo falimentar, haja vista a tramitação de execução fiscal atinente aos créditos impugnados.

Considerando a situação hipotética apresentada, redija texto dissertativo acerca dos créditos tributários no processo falimentar, com base no disposto na Lei n.º 11.101/2005 e no entendimento do STJ. Em seu texto, aborde os seguintes aspectos:

1 - conceito de créditos tributários e procedimento de inclusão desses créditos no processo falimentar; [valor: 1,00 ponto]

2 - competência para apreciar a decisão de exigibilidade dos créditos tributários e para avaliar a prescrição dos créditos tributários, no caso apresentado; [valor: 1,00 ponto]

3 - classificação e ordem de pagamento dos créditos tributários. [valor:1,00 ponto]

Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,80 ponto e ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 3,20 pontos, dos quais até 0,20 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado).

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Estado de Mato Grosso do Sul desapropriou extensa fazenda pertencente à massa falida de XPTO Empreendimentos Ltda. Sobre o imóvel, recaía dívida propter rem (passivo ambiental). Para fins de registro do título translativo referente à desapropriação, explique as implicações de tal onus propter rem sobre o preço/cálculo da justa indenização, à luz, minimamente, das disposições do Decreto Lei n° 3.365/1941 aplicáveis, do regime falencial a que se sujeita a expropriada (notadamente quanto a eventuais compensações) e da forma de aquisição da propriedade (originaria ou derivada).

(1 ponto)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 9.279/1996 dispõe sobre direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A respeito das marcas, responda aos itens a seguir.

a) Conceitue marca e indique, ainda, se é possível o registro no Instituto Nacional de Proteção Industrial, como marca, de sinal olfativamente perceptível.

b) Indique a importância da marca para os consumidores.

c) Esclareça se é possível registrar no Brasil uma marca que coincida com outra marca que, embora seja notoriamente conhecida no mesmo ramo da atividade exercida pela pessoa que pretende registrá-la, não se encontra registrada no Brasil.

d) Em relação às marcas, em que consiste a Teoria da Distância e, ainda, informe se a referida Teoria é usada pela jurisprudência nacional para a solução de conflitos entre marcas.

(1 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em uma sociedade limitada, a responsabilidade do sócio, como regra, limita-se ao valor de suas quotas. Todavia, o sócio, ainda que não exerça a administração da sociedade, encontra-se sujeito a deveres inerentes à sua condição societária.

Considere a hipótese de um servidor público que figure como sócio quotista de sociedade limitada, sem exercer função de administração, e que passe a direcionar para si oportunidades de negócio relacionadas ao objeto social da empresa, valendo-se de informações ou posições decorrentes de sua atuação profissional.

À luz do Direito Societário brasileiro, examine:

A. o conteúdo e o fundamento do dever de lealdade (duty of loyalty) do sócio para com a sociedade;

B. a possibilidade de configuração de violação a esse dever, ainda que o sócio não exerça a administração;

C. os critérios para caracterização de conflito de interesses e de aproveitamento indevido de oportunidade societária;

D. as consequências societárias decorrentes da conduta descrita.

(0,5 ponto)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.