Questões

1 - Sob a ótica atual do Superior Tribunal Militar e do Supremo Tribunal Federal, discorra sobre o crime militar do art. 290 do CPM abrangendo, de forma sucinta, os seguintes aspectos: a) Aplicação do princípio da insignificância e incidência da Lei 11.343/2006; b) Criminalização do porte de clorofórmio e de cola de sapateiro. (5,0 Pontos)

1 - De forma sucinta, explique o que é “cláusula de consciência” ou “consciência dissidente”, identificando relações com o direito penal militar. (5,0 Pontos)

1 - Qual a natureza jurídica da inexigibilidade de conduta diversa? Identifique, tanto no Código Penal comum como no Código Penal Militar, as hipóteses em que ela está prevista. (5,0 Pontos)

O Sgt. Ex. Rochedo, da Polícia do Exército, integrava um pequeno comboio que se deslocava em via pública, em direção ao Campo de Treinamento do Exército, afastado da cidade cerca de 20 km, quando o jipe que conduzia colidiu num cruzamento, cujo semáforo estava em pane, com uma viatura da Polícia Militar, conduzida pelo Cb. PM Eufrásio, em serviço de policiamento no local. O Sgt. Rochedo desceu da viatura militar e começou a discutir com o Policial Militar, atribuindo-lhe a culpa pelo acidente. Em meio à discussão, o Sgt. Rochedo agrediu o Policial Militar com o uso de um cassetete, causando-lhe lesão grave, sendo contido pelos outros militares do Exército, restando preso pelo Ten. Ex. Surpresa, que comandava o Comboio, sendo conduzido ao quartel e autuado em flagrante. O APF aportou na Auditoria, abrindo-se vista ao MPM. Analise a hipótese, quanto à competência, à luz da jurisprudência mais recente do Superior Tribunal Militar, justificando. (5,0 Pontos)

Considere a hipótese: o militar A busca evitar que o militar B mate o militar C, e,. para tanto, logra desviar o golpe do militar B que, em vez de atingir a cabeça do militar C, causando-lhe a morte, lesa-lhe outra parte do corpo. Pergunta-se: a) a hipótese refere-se a que critério normativo da moderna teoria da imputação objetiva do resultado (concepção de Claus Roxin)? b) qual seria o resultado jurídico, se ausente o elemento subjetivo de uma causa de justificação, tivesse o soldado A agido com dolo (direto ou eventual)? (5,0 Pontos)

O soldado A, percebendo que o soldado B, conhecido ladrão, rondava o paiol, para o qual, naquela noite, estava o soldado A escalado para atuar como sentinela, abriu, às ocultas, a fechadura da porta dos fundos, fato que levaria o soldado B, logo depois, sem perceber o que ocorrera, a entrar no paiol, e dele sair, levando o material de valor que queria. Analise a hipótese sob as perspectivas das Teorias Restritiva (Objetivo-Formal) e Objetivo-Subjetiva do concurso de agentes. Considere o princípio da decisão de ajustar-se de Günther Jakobs. (5,0 Pontos)

Código Penal Militar: Passados mais de dois anos da prática de lesões corporais leves (art. 209 caput), há ainda interesse do Estado, sob o ponto de vista da efetividade do processo, em propor ação penal?