Questões

A respeito do Controle de Constitucionalidade das leis e normas no Direito Brasileiro, discorra sobre: a) A participação de cada um dos Poderes nessa atividade; b) As vias judiciais de controle concentrado existentes perante o STF; c) A competência de cada um dos órgãos e seu respectivo quórum necessário para declaração da inconstitucionalidade de lei ou norma, bem como; d) O efeito produzido nas decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*

Com relação ao tema grupos vulneráveis e minorias, em especial, igualdade e ações afirmativas: a) Conceitue a igualdade material, considerando os aspectos da redistribuição e do reconhecimento; b) Ainda no que pertine à igualdade, em que consiste a teoria do impacto desproporcional? Essa teoria se consolidou a partir do enfrentamento a qual tipo de discriminação? c) Cite duas Convenções de âmbito global, ratificadas pelo Brasil e incorporadas ao ordenamento pátrio, que contenham a previsão de “ações afirmativas”. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*

a) Em que consistem os atos administrativos negociais? b) Cite e explique os seus principais exemplos. c) O contrato administrativo é uma espécie de ato administrativo negocial? Fundamente. (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*

a) Cite 3 (três) hipóteses de responsabilidade penal da pessoa jurídica previstas na Constituição Federal. b) Dentro dessa temática, o que é responsabilidade subsequente, indireta, por rebote, por ricochete ou por empréstimo? Explique se é este o modelo atualmente adotado no Brasil e indique o marco jurídico que definiu o modelo utilizado no país nos dias atuais. c) Quais são as penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica nos termos da Lei nº 9.605/1998? d) Ainda nos termos da lei referida no item (c) e considerada a responsabilidade penal da pessoa jurídica, quando é possível a liquidação forçada desta (pessoa jurídica)? Sendo determinada a liquidação forçada, o que ocorrerá com o patrimônio da pessoa jurídica? (20 pontos) *(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)*

Um jornal eletrônico publicou matéria na Internet com críticas contundentes a um prefeito municipal do estado de Alagoas, na qual eram apontados indícios de fraude a licitação em um contrato do município, superfaturamento e desvio de verbas públicas, com base em fonte não identificada no texto. O prefeito registrou ocorrência policial, na qual indicou o jornalista signatário da matéria como autor de crime contra a honra, e requereu que a polícia civil representasse em juízo pela imediata exclusão da página da Internet e pela proibição de que novas publicações fossem feitas sobre o assunto. Considerando essa situação hipotética, redija um texto atendendo ao que se pede a seguir, à luz das normas constitucionais aplicáveis à comunicação social e do entendimento do Supremo Tribunal Federal. 1 - Discorra a respeito do papel da imprensa na divulgação, por meio de fonte não identificada, de possíveis atos ilícitos de autoridades. 2 - Responda, justificadamente, se é possível a caracterização de crime contra a honra em publicações jornalísticas. 3 - Explique se há cabimento de decisão judicial para proibir publicações potencialmente ofensivas à honra e de representação perante a autoridade policial para suprimir páginas jornalísticas da Internet. (10 pontos) (30 linhas)

O Pacote Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) tornou pública condicionada à representação da vítima a ação no crime de estelionato, que, antes, era pública incondicionada. Considerando a condição de procedibilidade, em que fatores intertemporais são afetados, redija um texto respondendo, de forma justificada, aos questionamentos que se seguem. 1 Como se posicionam os tribunais superiores acerca da aplicabilidade da nova norma aos fatos anteriores à sua vigência? 2 Quais são os fundamentos desses entendimentos? (10 pontos) (30 linhas)

Conceitue os crimes de tráfico de influência e exploração de prestígio, abordando os seguintes aspectos: A - semelhanças e diferenças entre os referidos crimes; B - momento de consumação dos delitos; C - enquadramento adequado caso o funcionário supostamente influenciado seja delegado de polícia. (10 pontos) (30 linhas)

Sobre o dolo enquanto defeito do negócio jurídico, responda: a) O que é dolo? b) Quais são suas consequências jurídicas? c) No que consiste o dolo enantiomórfico e quais são seus efeitos?

7 - Discorra sobre a desconsideração da personalidade jurídica abordando, de forma fundamentada, os seguintes tópicos: a) Conceito; b) Teorias maior e menor; e c) Desconsideração inversa da personalidade jurídica.

De acordo com a literatura em Direito Constitucional, a Constituição Federal do Brasil se classifica como analítica, com um texto que se dedica em detalhes ao tratamento normativo dos temas vistos como constitucionalmente essenciais. As garantias constitucionais, eleitas como essenciais pela Constituição Federal de 1988, dedicam-se, de modo específico, a garantias de natureza penal e de direitos humanos. Nesse campo, o tratamento dos casos de erro judiciário perpassa tanto por disposições próprias no texto constitucional quanto por tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos. Nesse sentido, qual é o tratamento das normas a que se submete o Estado brasileiro em matéria de erros judiciários? Fundamente.