DELEGADO DE POLÍCIA (PC-SC 2024)

Determinado município tem observado crescimento populacional rápido e intenso, com expressivos impactos urbanos. Tal fenômeno passou a incrementar a prática de crimes relacionados a imóveis, dando ensejo a operações policiais para o seu combate. A partir das diligências realizadas, identificou-se um grupo criminoso, chefiado por Alcebíades, com a colaboração de mais 3 indivíduos e estrutura organizada com delimitação dos papéis de cada membro. O grupo de Alcebíades se notabilizava por realizar loteamentos urbanos sem autorização dos órgãos competentes do município. A partir daí, realizavam vendas de lotes a terceiros, sem o devido Registro de Imóveis No cumprimento de mandado de busca e apreensão, foi arrecadada uma arma de fogo de uso permitido, sem o devido registro acompanhada de um estojo de munição intacto de propriedade de Alcebíades. Foi identificado ainda um segundo grupo de criminosos, chefiado por Tenório, com 4 integrantes, também com estrutura organizada e a divisão de tarefas. A atividade do grupo consistia em ameaçar moradores de áreas rurais para que abandonassem seus locais de moradia que se concentravam em imóveis de posse precária, sem Registro de Imóveis, de modo que os criminosos poderiam ocupar os imóveis. Em uma das ocasiões, Tenório e seus comparsas espancaram um senhor de 62 anos que passou 10 dias hospitalizado em razão das lesões sofridas. O contexto narrado suscitou dúvida na autoridade policial sobre a devida capitulação de eventuais crimes plurissubjetivos no caso. Com base no caso hipotético ora descrito, responda ao que se pede a seguir. A) Identifique os delitos praticados pelo grupo de Alcebíades e pelo grupo de Tenório. B) Apresente o conceito de crimes monossubjetivos e de crimes plurissubjetivos. C) Estabeleça a distinção entre os tipos penais de associação criminosa, organização criminosa e constituição de milícia privada. (10 pontos) (20 linhas)

Determinado município fez editar a Lei XYZ para estruturar a sua guarda municipal, designando o respectivo órgão de polícia municipal e delimitando as atribuições de seus agentes, entre as quais: I. a possibilidade de aplicar multas de trânsito previstas na legislação pertinente; Il. a viabilidade de promover buscas domiciliares e pessoais. Considerando que houve o questionamento da referida norma pelas vias pertinentes, responda, fundamentada e objetivamente, aos itens a seguir, à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. A) Entre as atribuições delimitadas pela mencionada norma local, indique qual pode ser apontada como exercício da polícia administrativa e qual pode ser indicada como da polícia judiciária. B) Há previsão constitucional acerca da missão institucional da guarda municipal no âmbito do sistema brasileiro de segurança pública? Justifique sua resposta atentando ainda para as seguintes questões: B1) Tal previsão inclui como função precípua do órgão em análise a aludida atividade relacionada à polícia judiciária? B2) E aquela atinente à polícia administrativa, é possível conferi-la à guarda municipal? (10 pontos) (20 linhas)

A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, no curso de determinada investigação, recebeu elementos de convicção no sentido de o Vereador X, de Blumenau, ter se utilizado de sua conta em mensageria instantânea, instalada no aparelho de telefonia móvel (celular), modelo ABC, para praticar crime de injúria racial (Art. 2º-A, Lei nº 7.716/89), quando estava de férias em Florianópolis, local onde o ilícito se consumou. A aludida mensagem foi postada em um grupo com mais de uma centena de participantes e tudo indicava que não estava na função de autodestruição (ou auto apagamento). Tal aplicativo funciona com criptografia de ponta a ponta. Muito recentemente, chegou a informação de que os dois aparelhos de telefonia móvel (celulares), modelo ABC e modelo DEF, do mencionado legislador estavam um em seu domicílio e outro no seu gabinete, sem, porém, se precisar qual estava onde. Na condição de Delegado de Polícia, indique a medida pertinente ao caso, abordando os temas de Direito Constitucional adequados. (10,00 pontos) (20 linhas)

No dia 10 de janeiro de 2024, no Município Alfa, Estado de Santa Catarina, João e Caio, policiais militares, realizavam patrulhamento de rotina no âmbito do setor Beta, ocasião em que visualizaram duas pessoas paradas em frente a uma grande fábrica de automóveis, em pleno funcionamento. Ao se aproximarem com a viatura, os policiais verificaram que um dos indivíduos portava um rádio comunicador, enquanto o outro estava com uma sacola em mãos. Ato contínuo, ao vislumbrarem a presença da guarnição, os agentes tentaram se evadir. Caio imediatamente alcançou um dos agentes, Tício, maior e capaz, arrecadando cento e cinquenta pinos de pó branco, semelhante à cocaína, além de noventa reais em espécie, em notas variadas, e um revólver calibre .38 devidamente municiado. João, por sua vez, durante a perseguição ao outro agente, Mévio, visualizou o momento em que este desferiu um golpe na cabeça de Jeferson, motociclista, derrubando-o. Em seguida, o indivíduo subiu na motocicleta e, após andar menos de dez metros, acabou caindo, por não saber conduzi-la. Assim, Mévio, maior e capaz, foi capturado. Em revista pessoal, o agente da lei localizou um rádio comunicador, na frequência do tráfico local, uma pistola calibre 9mm, devidamente municiada, cem reais em espécie, em notas variadas, e um caderno contendo anotações atinentes à contabilidade de atos de traficância, caderno este que fazia referência a Tício e a Mévio como vapores da facção criminosa PGC. Nesse contexto, Tício e Mévio - juntamente com os bens arrecadados e com todos os envolvidos - foram conduzidos à Delegacia de Polícia. Em sede distrital, Jeferson confirmou os fatos narrados, acrescentando que, para além da motocicleta, o agente subtraiu a sua carteira e o telefone celular de sua esposa, bens que estavam em seu bolso direito. Aduziu, ainda, que a motocicleta sofreu sérios danos e que logrou recuperar prontamente todos os seus pertences. Diante disso, por derradeiro, informou que os ferimentos sofridos no evento eram de natureza leve, tornando-se prescindível atendimento médico-hospitalar. Em seguida, Jeferson reconheceu Mévio como o autor do delito contra ele perpetrado, observando as formalidades legais. Por sua vez, João e Caio ratificaram a narrativa supracitada, acrescentando que Tício e Mévio são conhecidos integrantes da facção criminosa que domina a localidade. Ato contínuo, por ocasião do interrogatório policial, Tício negou os fatos, afirmando que sequer conhece Mévio e que os policiais acabaram por forjar o flagrante, para prejudicá-lo, por ostentar passagens anteriores no âmbito da Justiça Criminal. Disse, contudo, que já cumpriu as penas, não mais dispondo de qualquer envolvimento com atividades ilícitas. Afirmou, por fim, que caminhava pela localidade, sendo abordado e revistado sem qualquer motivo legítimo para tanto. Mévio, por outro lado, aduziu que é usuário de drogas e que somente falará sobre o ocorrido em juízo. Observa-se, à luz das respectivas Folhas de Antecedentes Criminais, que Tício tem condenações definitivas, caracterizadoras de reincidência, pela prática dos crimes de extorsão e de furto qualificado. Por sua vez, Mévio é réu em persecuções penais em andamento, no âmbito das quais se apuram os crimes de homicídio e de estelionato. Consta dos autos o laudo prévio de entorpecentes, atestando a natureza do material arrecadado: sessenta gramas de cloridato de cocaína, na forma de cocaína, acondicionados em cento e cinquenta pinos, com as inscrições "PÓ DE 5 - PGC" e "PÓ DE 10 - PGC". À luz do caso concreto posto, apresente, na qualidade de Delegado de Polícia, a peça jurídica cabível para a conclusão do procedimento. Enfrente todos os pontos de direito material e de direito processual explicita e implicitamente abordados no enunciado da questão. (30 Pontos) (60 Linhas)