Questões

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem aplicado a doutrina da dimensão objetiva dos direitos fundamentais, consagrando-os não só como direitos subjetivos do indivíduo em face do Estado, mas também como decisões valorativas de cunho objetivo da Constituição, espraiando sua eficácia sobre todo o direito positivo, de modo a orientar o exercício das funções legislativa, administrativa e judiciária. Diante desse contexto, analise a hipótese apresentada no caso 1. Caso 1 Tendo em vista a teoria da reserva do orçamentariamente possível, para melhorar a concretização do direito à saúde (artigo 196 da CF/88), o Poder Público estabeleceu que agravos à saúde decorrentes da utilização de substâncias psicoativas ilegais (drogas) não seriam mais custeadas pelo Sistema Único de Saúde (artigo 200 da CF/88). Analisando o caso 1 a partir da teoria dos direitos fundamentais, manifeste-se de forma objetiva, em termos estritamente jurídicos, em no máximo 40 linhas, sobre: A - as dimensões subjetiva e objetiva do direito à saúde (até 5,0 pontos); B - a teoria do limite dos limites dos direitos fundamentais (até 5,0 pontos); C - a classificação dos direitos fundamentais na função prestacional (até 8,0 pontos). OBS: A pontuação relativa à estrutura gramatical totaliza 2,0 pontos. (20 pontos) (40 linhas)

Desenvolva um texto que relacione sistema público de comunicação e a liberdade de manifestação de pensamento. (20 Linhas)

Considerada a presença dos princípios no sistema jurídico, especialmente no Direito Constitucional e no Direito do Trabalho, responda as seguintes indagações: A - Qual a natureza dos princípios jurídicos e como se configuram a sua relação e distinção com as regras jurídicas que importem violação ou restrição a tais princípios jurídicos? B - Qual o sentido e dimensões do princípio constitucional da igualdade e em que medida ele pode atuar concretamente e com relevância no campo das relações trabalhistas? Exemplifique. C - Há correlação entre os princípios da proteção, da norma mais favorável e da vedação do retrocesso social? Justifique.

A Câmara de Vereadores do Município de Macondo aprova projeto de lei, de iniciativa parlamentar, que visa a ordenar as manifestações de rua. O projeto estabelece a proibição de passeatas em vias principais, admitindo-as em vias secundárias. O Prefeito consulta a Procuradoria acerca da juridicidade do projeto em relação aos aspectos formal e material. Na qualidade de Procurador do Município, apresente a orientação a ser dada ao Prefeito. (A resposta deve ser objetiva e juridicamente fundamentada). (60 Linhas) (30 Pontos)

Determinado indivíduo fora condenado por crime de grave repercussão nacional em 1995. Depois de dezenove anos, o indivíduo cumpriu integralmente a pena. Recentemente, uma emissora de televisão com maior índice de audiência o procurou para entrevista em um programa retrospectivo dos crimes históricos brasileiros. O indivíduo prontamente se recusou e não autorizou a divulgação de seu nome e fisionomia. Porém, a emissora de televisão informou que o crime cometido na época constituiu fato histórico pertencente ao interesse público e à memória coletiva de proteção aos direitos humanos, devendo ser recontado indefinidamente e rediscutido com a sociedade civil. No mês seguinte, o programa televisivo foi ao ar apontando o indivíduo como o autor do crime, sem a desfiguração eletrônica do seu rosto e sem o uso de um pseudônimo. O indivíduo hipossuficiente, então, procurou o serviço de assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública para análise do caso. Diante do exposto: A - Identifique os direitos envolvidos com os respectivos dispositivos constitucionais; B - Esclareça se o caso em exame versa sobre colisão ou concorrência de direitos fundamentais; C - Na restrição a direitos fundamentais, identifique e justifique qual teoria (interna ou externa) se aplica ao caso concreto. D - Analise a medida adotada pela emissora de televisão no caso em exame, de acordo com o princípios de interpretação constitucional e a teoria dos direitos fundamentais. Linhas: 25

Discorra sobre a laicidade do Estado e direitos sexuais e reprodutivos. (20 Linhas)

Discorra sobre a teoria do impacto desproporcional. (20 Linhas)

A União Federal pretende construir uma estrada em área de sua propriedade. Porém, antes de começar as obras, ela é citada em ação judicial proposta por um grupo de pessoas que se afirmam pertencentes a uma população tradicional, e que sustentam que o local em questão é para elas sagrado, pois nele estão enterrados os corpos dos seus antepassados, que são objeto de veneração religiosa. Os autores pretendem que a União seja condenada a não construir a estrada na área em que estão sepultados os seus antepassados, além de lhes ser assegurada a faculdade de visitação e de culto religioso no local. Alicerçam os seus argumentos nos direitos fundamentais à liberdade de religião, ao respeito da sua identidade étnico-cultural e à função social da propriedade. É fato incontroverso que os autores nunca foram proprietários das terras em questão, mas eles produziram prova robusta corroborando a localização do cemitério dos seus antepassados, as suas práticas religiosas no local e a sua identidade étnica diferenciada. A União contestou o feito, sem impugnar as alegações de fato dos autores. Aduziu, todavia, que, se porventura acolhido o seu pedido, tal importaria na realização de gastos expressivos para viabilizar a construção da estrada em outro local. Invocou, como argumentos jurídicos contra a pretensão dos autores: 1 - A supremacia do interesse público, já que os interesses gerais da sociedade na construção da estrada superam os interesses individuais dos integrantes do grupo, composto por algumas dezenas de indivíduos; 2 -A inexistência de proteção constitucional a grupos étnicos como o integrado pelos autores, que não são indígenas nem remanescentes de quilombo; 3 - O princípio da separação dos poderes, pois o Judiciário não poderia interferir na decisão discricionária do governo federal de construir a estrada no local; e 4 - O princípio da reserva do possível, tendo em vista os gastos que a medida reclamada pelos autores demandaria e a escassez dos recursos financeiros do Estado. Como membro do Ministério Público Federal, ofereça parecer na questão, com destaque para os aspectos ressaltados nos itens 1 a 4. (cada item valerá 10 pontos, e o parecer deverá ser elaborado em, no máximo, 65 linhas)

Como a teoria da reserva do possível pode ser utilizada como argumento pelo administrador público e como deve ser ela apreciada pelo Judiciário? (A resposta deve ser fundamentada e não ultrapassar vinte linhas).