Questões

Em um processo de execução de medida socioeducativa de Liberdade Assistida fixada por prazo indeterminado, concedida em sede de remissão, constatou-se o descumprimento contínuo da medida por exatos dois anos, o que motivou o pedido da Defensoria Pública para que fosse reconhecida a prescrição executória. O pleito foi indeferido, sob o argumento de que nesse caso a medida não teria caráter de penalidade, mas sim de mera condição da remissão, não se podendo falar em prescrição executória, mas somente em prescrição da pretensão socioeducativa, cujo prazo, regulado pelo tempo máximo da medida, não teria decorrido.

Tendo em consideração o caso acima, exponha, fundamentadamente, eventuais teses defensivas em favor do socioeducando, a fim de que haja o reconhecimento da prescrição da pretensão executória da medida socioeducativa.

(30 linhas)

(15 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

João, com 17 anos de idade, residente na companhia dos pais, em Porto Alegre/RS, é adicto em jogos eletrônicos na internet. Na pandemia, como as aulas foram on-line, João ficou isolado em seu quarto por horas consecutivas e aproveitou para usar o tempo conversando com os jogadores pelo chat do jogo. Durante as conversas, João conheceu Andrei, de 10 anos de idade, que reside com os pais na cidade de São Paulo, convencendo-o a continuarem o diálogo pelo contato privado no aplicativo WhatsApp. No WhatsApp, após João adicionar Andrei como amigo, passou a assediá-lo com conversas de cunho sexual objetivando com ele manter relações sexuais. Durante essas conversas, João solicitou a Andrei que enviasse imagens de sua região genital, o que foi atendido. Então, ambos passaram a fazer chamadas de vídeos pela webcam, ocasião em que João constrangeu Andrei a se masturbar, fazendo o mesmo simultaneamente. Nessas chamadas de vídeo, João registrava através de prints e filmagens a ação de Andrei. Na sequência, João armazenou as imagens e filmagens de Andrei em uma pasta chamada sexkids, na qual já constavam imagens íntimas de outras crianças não identificadas. Andrei, em uma dessas chamadas via webcam, em que praticavam masturbação, é surpreendido pela entrada de seu pai no quarto. O pai de Andrei, desesperado, procurou a Polícia Civil de São Paulo, que, em parceria com a Polícia Federal, rastreou os contatos e identificou a localização de João. Durante a apuração do Ato Infracional, ficou comprovado, através dos dados telemáticos, que ocorreram atos libidinosos entre o adolescente e a criança, e também que João já havia sido representado por ato infracional da mesma natureza, sendo a representação julgada procedente, com sentença transitada em julgado. Em razão do ocorrido, Andrei começou a ficar deprimido e a mutilar-se. Enquanto Promotor(a) de Justiça, responda a cada uma das perguntas abaixo. a) Quais foram os atos infracionais análogos a crimes praticados por João? Tipifique-os e indique os institutos de concurso aplicáveis previstos na legislação em vigor. b) Considerando a ocorrência de atos infracionais análogos a crimes cibernéticos, qual é o local e a autoridade competente para tramitação do procedimento de apuração dos atos infracionais, julgamento e aplicação das medidas socioeducativas? Justifique legalmente. c) Quais são as medidas, dentre as de socioeducação e as de proteção, mais adequadas e passíveis de serem aplicadas em relação a João, a quem se atribui a prática de atos infracionais análogos a crimes, considerando sua conduta e vida pregressa? Fundamente na legislação estatutária. (40 linhas)

Disserte sobre o tema da remissão pré-processual cumulada com aplicação de medida socioeducativa (MSE). Fundamente sua resposta a partir de pressupostos teóricos e princípios gerais e específicos, apontando sempre os dispositivos legais de referência. Na resposta, aborde ou descreva, no mínimo, os seguintes pontos: A - Argumentos favoráveis e contrários ao cabimento da cumulação. Posicionamento, se houver, do Supremo Tribunal quanto à constitucionalidade da cumulação, apontando os fundamentos utilizados pela Corte. B - Consequências, para o adolescente, do descumprimento da MSE aplicada com remissão pré-processual segundo posicionamento dos tribunais e da doutrina. C - Possibilidades de discordância do Juiz em relação à concessão da remissão e à medida socioeducativa proposta, indicando as soluções possíveis. (1,50 Pontos) (30 Linhas)

Antônio, 17 anos completos, mora na rua e desconhece onde estão seus pais ou parentes. E apreendido em flagrante pela pratica de roubo simples. Fundamentado na normativa vigente: A - Sustente a possibilidade de liberação de Antônio na Delegacia de Policia, apontando detalhadamente, nesse caso, como deve proceder a autoridade policial. B - Disserte sobre a consideração do respaldo familiar como fundamento para eleição da medida socioeducativa mais adequada e como esta questão seria tratada na defesa de Antônio. C - Descreva, detalhando, qual encaminhamento deve ser oferecido a Antônio quando, depois de cumprido um ano, conclui-se que a medida socioeducativa de internação a ele aplicada não deve mais ser mantida. (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (12,0 Pontos)

O Ministério Publico ofereceu representação em face do adolescente A.S.S., porque, em 11/02/2015, o representado, contando com 14 anos, teria adquirido, em proveito proprio, um telefone celular, sabendo tratar-se de produto de crime. A representação foi recebida em 15/09/2015: e, ao final do processo, após sua regular tramitagdo, por força de sentença de procedência da representação, proferida em 08/09/2017, ao adolescente A.S.S. foi imposta medida socioeducativa de prestação de serviços 4 comunidade, pelo período de 1 mês, a razão de 4 horas semanais. Em 11/09/2017, A.S.S. e sua genitora comparecem a Defensoria Publica manifestando seu interesse em recorrer da sentença prolatada, portando a renúncia do advogado por eles constituído e que atuou na defesa do adolescente até a sentença. Tendo sido deferida vista dos autos na mesma data, o Defensor Publico constatou que, intimado da sentença, o Ministério Publico expressamente manifestou que não interporia recurso, renunciando ao prazo recursal, bem como que, durante a tramitação do processo, sobreveio aos autos a informagdo de que A.S.S. cumpriu medida socioeducativa de internação, sem possibilidade de atividades externas, em razao da pratica de ato infracional equiparado ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes, cometido em 15/09/2016, tendo sido a medida extinta, porque atingida a sua finalidade, em 24/04/2017. Responda de forma justificada, apontando os fundamentos legais: A - Excetuados os embargos de declaração, qual a medida processual cabivel visando a impugnagao da decisão proferida? B - Qual o prazo maximo para a interposição e a sua forma de contagem? C - Quais argumentos devem ser suscitados? (Elabore sua resposta definitiva em até 30 linhas) (1,0 Ponto)

O adolescente Jefferson incorreu na prática de ato infracional análogo a crime de homicídio no dia 12.10.2017, tendo-lhe sido aplicada, após o devido processo legal, a medida socioeducativa de internação. Após um ano de cumprimento da referida medida privativa de liberdade, esta é progredida para a medida socioeducativa de liberdade assistida. Contudo, logo após tal decisão de reavaliação, a Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude recebe auto de investigação referente a ato infracional análogo a crime de roubo com emprego de arma de fogo, também perpetrado por Jefferson, porém no dia 05.09.2017. Oferecida representação pelo Ministério Público, o Juízo deixa de recebê-la, fundamentando sua decisão no artigo 45, §2º da Lei no 12.594/12. a) Como deve se posicionar o membro do Parquet diante de tal decisão? Em caso de discordância, qual seria o recurso cabível? b) Recebida a representação socioeducativa relativa ao ato infracional análogo ao crime de roubo, esta é esta posteriormente julgada procedente, com a imposição a Jefferson de nova medida socioeducativa em sentença já transitada em julgado. Como a nova medida seria executada caso o adolescente ainda se encontre em cumprimento da medida socioeducativa de liberdade assistida aplicada em decorrência do ato infracional análogo ao crime de homicídio? Analisar as hipóteses de eventual aplicação de cada uma das seguintes medidas socioeducativas: semiliberdade, liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade. Resposta objetivamente fundamentada. (50 Pontos)

"Brasi chegou a vez, de ouvir as Marias, Mahins, Marielles, Malês" (Fonte: História para ninar gente grande. Deivid Domênico, et all) Maria Mahin, menina negra de 17 anos de idade e mãe de Luis Gama, com dois meses de idade, moradora do Morro da Providência, foi abordada por policiais militares nas imediações da Rua do Lavradio, onde se encontrava com seu filho. Em seu poder foram recolhidos dois cigarros de maconha. Levada à presença da autoridade policial, esta lavrou boletim de ocorrência circunstanciado, tendo entregue a adolescente à responsável, sua avó, mediante termo de compromisso e responsabilidade. Comparecendo à Vara da Infância e Juventude na semana seguinte, na companhia do filho e da avó, foi entrevistada nos termos do art. 179 da Lei 8.069. Na entrevista com a Promotoria de Justiça, sem a presença da responsável ou defensor, teria contado estar de posse do entorpecente para fins de venda. Disse que não tinha comida em casa, e que não recebia ajuda do pai ou familiares. Premida pelas necessidades do menino, acabou por oferecer o material ao consumo de usuários. Ao fim da oitiva, a representante do Ministério Público solicitou que Maria Mahin aguardasse, pois estaria sendo providenciado ofício de encaminhamento ao Programa Jovem Aprendiz. Entretanto, de posse do boletim de ocorrência e das declarações da adolescente, a Promotoria de Justiça representou a mesma pela prática de tráfico e associação para o tráfico, ao argumento que o local é dominado pelo Comando Vermelho, sendo impossível o comércio de entorpecente pela adolescente sem que estivesse vinculada à organização criminosa. Outrossim, requereu a decretação da internação provisória de Maria Mahin, único meio para afastar a adolescente do meio pernicioso em que se encontrava, e até mesmo para resguardar o bebê, que deveria ser acolhido, requerimento também formulado. Destacou, também, que Maria Mahin respondia a dois outros processos na justiça especializada, tendo recebido medida de advertência em um deles, e liberdade assistida no outro, suspenso até o cumprimento desta sanção penal juvenil. Em sua decisão, o Juízo da Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital recebeu a representação diante da presença de indícios de autoria e prova da materialidade, decretou a internação provisória de Maria Mahin e determinou o acolhimento do bebê em instituição distante do domicílio da família, localizada em Jacarepaguá. A avó da adolescente comparece à Defensoria Pública no dia seguinte, narrando toda a situação e alegando que, embora estivesse presente em juízo, não foi comunicada sobre o local para onde o bebê foi encaminhado. Existe medida a ser tomada contra a decisão? Em caso positivo, elabore a peça processual correspondente.

Marcelo foi representado pela prática de um ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas.

Após o regular processamento do feito, ele foi condenado, tendo lhe sido aplicada a medida socioeducativa de internação.

O juiz justificou a aplicação da medida mais gravosa primeiramente porque o comércio ilícito de entorpecentes geraria uma série de malefícios para a sociedade. Argumentou, também que Marcelo estaria respondendo a dois outros processos pela suposta prática do ato infracional de receptação, todos eles ainda em fase de apresentação de defesa prévia. Por fim, sustentou que a Marcelo já havia sido aplicada, por meio de remissão extrajudicial oferecida na audiência realizada no Ministério Público, medida de liberdade assistida. Informou que no respectivo processo o órgão competente havia relatado que o adolescente não teria se apresentado para início ao cumprimento da medida, em que pese ainda não tivesse sido designada audiência de justificação. Concluiu, assim que nenhuma outra medida seria suficiente para conter a prática de novos atos infracionais pelo adolescente e a aplicação de medidas mais brandas não seriam suficientes para mudar o seu comportamento.

Marcelo manifestou desejo de recorrer da decisão.

Diante de tal situação, responda fundamentadamente:

A - Qual o recurso cabível?

B - Levando-se em consideração a jurisprudência dos Tribunais Superiores e que Marcelo está sendo assistindo pela Defensoria Pública, qual o prazo para sua interposição?

C- Quais as razões de mérito que fundamentariam o recurso?

(30 linhas)

(15 pontos)

Tendo em vista o que dispõe o art. 122 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), discorra, de forma fundamentada, sobre a possibilidade de aplicação de medida de internação definitiva ao adolescente autor de ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. (15 Linhas) (0,5 Ponto)

No curso do Inquérito Civil n. X, instaurado pela Promotoria de Justiça com atribuição na área da infância e juventude da Comarca de Medianeira/PR, constatou-se que não há, no referido município, políticas públicas e programas destinados ao atendimento individualizado e especializado de adolescentes acusados da prática de atos infracionais e suas famílias, notadamente aqueles correspondentes às medidas socioeducativas de reparação do dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida. Identificou-se, ainda, que, na prática, a execução das medidas de reparação do dano e de prestação de serviços à comunidade fica a cargo de entidades locais e a execução da medida de liberdade assistida fica a cargo do Conselho Tutelar, sendo, nesta tarefa, auxiliado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS. No âmbito extrajudicial, diversas foram as tentativas, não exitosas, de sensibilizar o poder público para o problema, que sempre alega ausência de recursos orçamentários. Ainda, segundo consta, algumas melhorias foram implementadas, como projetos isolados destinados ao combate à evasão escolar. Considerando que não há mais diligências e/ou qualquer outra providência extrajudicial a ser adotada, na qualidade de Promotor (a) de Justiça, elabore a peça adequada, indicando os fundamentos jurídicos compatíveis com o caso. (80 Linhas) (2,5 pontos)