Questões

Acerca das provas no processo penal, responda aos seguintes questionamentos:

A - o que é “standard” probatório?

B - como se aplica o “standard” probatório para o deferimento da medida cautelar de prisão preventiva, para o recebimento de denúncia e para a prolação de uma sentença condenatória?

C - o que são elementos migratórios no processo penal?

D - qual é a diferença entre prova e elementos informativos?

E - o que se entende por “fishing expedition” ou “expedição aleatória da pescaria probatória” em processo penal?

(12,5 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Sebastião foi preso em flagrante, na madrugada de 20/1/2022, as 3 h 40 min, pela Policia Militar de Sergipe, na cidade de Maceió, sob a alegação de que estaria portando arma de fogo de uso permitido, sem ter a autorização necessária para tal. Segundo consta no auto de prisão em flagrante, Sebastião estava andando pela Avenida Brasil, quando uma viatura policial se aproximou dele, momento em que os policiais militares verificaram que Sebastião teria jogado algo no chão e fizeram a abordagem. Na busca pessoal, nada foi encontrado. Todavia, a aproximadamente 10 metros do local, foi localizada uma pistola carregada com um projétil, o que levou os policiais militares a efetuarem a prisão de Sebastião. Durante o interrogatório, Sebastião alegou que não estava armado e que realmente jogara algo no chão, mas era, segundo ele, uma ponta de cigarro. Alegou, ainda, que estava sendo perseguido pelo grupo que efetuara a sua prisão, já que tivera sido preso pelos mesmos policiais havia menos de 1 mês, também pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, tendo-lhe sido concedida a liberdade provisória sem estabelecimento de nenhuma medida cautelar. Além disso, relatou ter sofrido algumas agressões nas costas, sem, contudo, ter ido ao Instituto Médico Legal (IML) para realizar o exame de corpo de delito. A audiência de custódia foi realizada em 23/1/2022, as 10 horas, e, como Sebastião não tinha condições econômicas de contratar um advogado, foi-lhe nomeado um defensor publico para proceder a sua defesa. Durante a audiência, o Ministério Publico postulou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, especificamente a de recolhimento domiciliar noturno, a de comparecimento periódico em juízo e a proibição de ausentar-se da comarca de Maceió. O juiz, todavia, entendeu necessária a prisão preventiva de Sebastião por ele ter sido preso pelo mesmo delito havia menos de um mês, o que demonstraria o risco a garantia da ordem publica. Com relação as agressões, não houve, durante a audiência, a possibilidade de se comprovarem as lesões mencionadas por Sebastião. Tendo como base a situação hipotética apresentada, redija, na condição de defensor publico, a petição de habeas corpus, a fim de permitir eventual defesa de direito de Sebastião. Ao redigir a petição, aborde toda a matéria de direito pertinente ao caso, fundamente sua explanação na legislação cabível e no entendimento jurisprudencial consolidado pelos tribunais, dispense o relatório e não crie fatos novos. (120 Linhas) (60 Pontos)

Na madrugada do dia 10 de abril de 2021, por volta das 4 h da manhã, José, de 18 anos de idade, residente no município de Ferreira Gomes, foi preso em flagrante por policiais militares, depois de ter dado diversos socos e pontapés em seu irmão, Pedro, causando-lhe algumas lesões, nenhuma de natureza grave. Conduzido à delegacia, José utilizou-se do seu direito ao silêncio. Pedro, por sua vez, narrou, na delegacia, que: José adentrara na casa por volta das 2 h completamente embriagado e, mesmo sem motivo aparente, começara a desferir os golpes contra ele; que acreditava que, por causa de seus gritos, os vizinhos chamaram a polícia, a qual chegara momentos depois e prendera José; que era cadeirante e tinha dificuldades de locomoção em razão de complicações em seu nascimento; que sofria agressões constantes, especialmente após a morte de sua mãe; que acreditava que era agredido pelo irmão em razão de ter recebido um quinhão maior na herança; que temia por sua vida, ante os diversos fatos ocorridos em um curto espaço de tempo. Em pesquisa nos sistemas de informação, verificou-se que José já tinha sido preso em flagrante em 5 de março de 2021, também por ter desferido socos e chutes em Pedro. Foi-lhe imposta, naquela situação, na audiência de custódia, medida cautelar de afastamento do lar e de proibição de contato com a vítima. Verificou-se, ainda, que José possuía duas passagens por roubo na Vara da Infância e Juventude. Conduzido até a audiência de custódia, José foi apresentado na manhã do dia 12 de abril de 2021. Ele não havia sido trazido no dia anterior por causa de dificuldades sanitárias e dos protocolos estabelecidos pelos órgãos públicos do estado do Amapá em razão da pandemia de covid-19. Em Ferreira Gomes há vara única, assim como promotoria única. Iniciada a audiência de custódia, José informou que não tinha havido agressão pelas forças públicas e que tomava remédio comum, mas de uso contínuo. O Ministério Público pediu a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. A defesa, por sua vez, pediu a concessão de prisão domiciliar por causa da pandemia e pelo fato de José tomar remédio de uso contínuo. Ao final, o magistrado relaxou a prisão em flagrante, por entender que ela era ilegal, uma vez que José fora detido em sua casa durante o período noturno, além de entender ter havido ilegalidade pelo fato de José ter sido apresentado após o prazo legal de 24 horas. Como Promotor de Justiça substituto responsável pelo caso, redija a peça adequada para recorrer da decisão do magistrado, abordando todas as razões de fato e de direito e toda a matéria legal pertinente ao caso. Dispense o relatório e não acrescente fatos novos. (90 Linhas)

Leia o seguinte caso:

S.R.S., brasileiro, solteiro, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado na Rua das Araucárias, n.º 20, Bairro das Amoreiras, na cidade de Floresta, estado do Paraná, primário e de bons antecedentes, encontra-se respondendo, atualmente, em liberdade, ao Inquérito Policial n.º 21/2021, por suposta prática do crime de roubo (art. 157, caput, Código Penal) contra a vítima C.P.R. No dia 13/03/2021, aproximadamente às 13h15min, nas proximidades do restaurante “Bom de Garfo”, S.R.S., verificando que a mochila da vítima C.P.R. estava entreaberta, aproxima-se dando-lhe voz de assalto “entrega o celular ou eu te furo”. A vítima C.P.R. rapidamente entrega o celular (marca Samsung, modelo Galaxy A9, avaliado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme Auto de Avaliação Indireta da fl. 21 do Inquérito Policial). No decorrer do Inquérito Policial, chegou ao conhecimento da Autoridade Policial, após ouvir os depoimentos da vítima C.P.R. e de duas testemunhas A.S. e B.C., que S.R.S estaria rondando, em atitude claramente ameaçadora, o restaurante “Bom de Garfo”, local onde se deram os fatos e local de trabalho da vítima C.P.R.

Na condição de delegado(a) de polícia responsável pelo caso, represente à autoridade competente a decretação da prisão provisória cabível na hipótese apresentada.

(Seu texto NÃO deve conter qualquer marca de identificação, portanto, para dados/nomes fictícios, utilize XYZ.)

(30 pontos)

(70 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) investiga SÉRGIO, funcionário público vinculado à Secretaria da Fazenda do Governo do Distrito Federal, pela prática de peculato e de corrupção passiva. Pela prática de peculato, apropriou-se de vinte computadores que estavam na respectiva Secretaria. Pelo ato de corrupção passiva, recebeu três aparelhos de televisão de 60 polegadas. Por conta da corrupção passiva, deixou SÉRGIO de praticar ato de ofício, qual seja, proceder a devida constituição de débito tributário, em valor superior a dois milhões de reais. Houve, portanto, prejuízo ao erário do Distrito Federal. Em realização de investigação patrimonial, em conformidade com as normas legais vigentes, o agente ministerial do MPDFT descobriu que SÉRGIO: 1 - Vendeu todos os bens antes indicados; 2 - Do produto destas vendas, adquiriu um veículo que custava exatamente o valor obtido com as vendas antes citadas, com o qual permanece; 3 - Possui duas casas em Brasília, cujas aquisições não estão vinculadas aos crimes praticados, sendo anterior a eles, e possuem origem lícita. Procedidas as investigações criminais, visualizou-se a existência de indícios veementes de responsabilidade de SÉRGIO nos crimes indicados e houve oferecimento de denúncia. Considerando a situação narrada, indique qual(is) medida(s) cautelar(es) de cunho real que deverá(ão) ser adotada(s) para cada conjunto de bens citado acima pelo agente ministerial do MPDFT. Justifique a resposta, inclusive com indicação legislativa pertinente. (15 Pontos) (30 Linhas)

Paulo, estudante, condenado anteriormente por crime culposo no trânsito, em 20/08/2019 adentrou loja de conveniência de um posto de gasolina e, aproveitando-se de um descuido dos funcionários do estabelecimento, furtou todo o dinheiro que se encontrava no caixa.

Após sair da loja sem ter sua conduta percebida, consumado o delito, Paulo avistou sua antiga namorada Jaqueline, que abastecia seu carro no posto de gasolina, e contou-lhe sobre o crime que praticara momentos antes, pedindo que Jaqueline, igualmente estudante, primária e sem qualquer envolvimento anterior com fatos ilícitos, ajudasse-o a deixar o local, pois notou que os empregados do posto já tinham percebido que ocorrera a subtração. Jaqueline, então, dá carona a Paulo, que se evade com os valores subtraídos.

Após instauração de inquérito policial para apurar o fato, os policiais, a partir das câmeras de segurança da loja, identificaram Paulo como o autor do delito, bem como o veículo de Jaqueline utilizado pelo autor para deixar o local, tendo o Ministério Público denunciado ambos pela prática do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, na forma do Art. 155, § 4º, inciso IV, do Código Penal.

Por ocasião do recebimento da denúncia, o juiz indeferiu a representação pela decretação da prisão preventiva formulada pela autoridade policial, mas aplicou aos denunciados medidas cautelares alternativas, dentre as quais a suspensão do exercício de atividade de natureza econômica em relação a Jaqueline, já que ela seria proprietária de um estabelecimento de comércio de roupas no bairro em que residia, nos termos requeridos pelo Ministério Público.

Considerando os fatos acima narrados, responda, na condição de advogado(a) de Jaqueline, aos questionamentos a seguir.

A) Qual argumento de direito material poderá ser apresentado pela defesa técnica de Jaqueline para questionar a capitulação delitiva imputada pelo Ministério Público? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Existe argumento para questionar a medida cautelar alternativa de suspensão da atividade econômica aplicada a Jaqueline? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

Considere a situação hipotética a seguir:

A Delegacia de Polícia Civil, em Belém/PA, recebeu requisição do Ministério Público Estadual, noticiando que o funcionário público municipal José Gavião estaria solicitando, em razão do exercício de suas funções públicas, vantagem indevida de particulares.

O ofício ministerial indicou que os empresários Júlio Beija-Flor e Geraldo Papagaio teriam pago, cada um, em outubro de 2020, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a referido servidor público para que ele deixasse de praticar atos de ofício.

Objetivando a apuração dos fatos, foi instaurado o Inquérito Policial no 113/2021.

Após a análise de banco de dados, verificou-se que José Gavião exerce o cargo de agente fiscal municipal, estando lotado na Secretaria de Tributos, com endereço residencial à Rua do Imposto, no 317, Bairro do Tributo, Belém/PA.

Em sequência, constatou-se, após oitiva dos supracitados empresários, as indevidas solicitações por parte de José Gavião, bem como o pagamento, por parte daqueles, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) cada um, sempre em espécie, para que o fiscal municipal deixasse de lançar ou cobrar tributos municipais ou, até mesmo, para cobrá-los somente parcialmente.

De posse desses elementos de informação, o Delegado presidente do feito representou medida cautelar de interceptação telefônica do terminal móvel de José Gavião. O pleito foi deferido pelo juízo da 4o Vara Criminal da Comarca de Belém e restou evidenciado, durante o período de interceptação, que o investigado, ao constatar a existência de irregularidades tributárias em determinada empresa, solicita o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para fazer “vista grossa” de tais irregularidades.

Outrossim, apurou-se, por intermédio da interceptação telefônica, que: (i) José Gavião mantém, em cofre na sua casa, lista contendo o nome de todos os empresários para quem ele já “deu uma força”; (ii) neste mesmo cofre há expressivo numerário em espécie proveniente da prática investigada e; (iii) com os valores percebidos da prática ilícita presenteou sua mãe com um veículo da marca Toyota, placas JOG 0000 (sendo ela residente à Rua da Decepção, no 171, Bairro da Tristeza, Belém/PA).

Posteriormente, a autoridade policial responsável pelo feito optou por descontinuar a medida de interceptação telefônica, tendo em vista que o investigado decidiu nada mais falar ao telefone.

Por fim, levantamentos de campo apuraram que o investigado, recentemente, colocou sua casa à venda, bem como tem dito aos colegas de trabalho que “ganhou na loteria” e que irá se mudar para o exterior onde os conhecidos “nunca mais o acharão”.

Diante dos fatos narrados, na condição de Delegado de Polícia do Estado do Pará presidente do feito, elabore representação com o(s) pleito(s) cautelar(es) adequado(s) para o prosseguimento da investigação. Tipifique o(s) crime(s) praticado(s).

(10 pontos)

(Mínimo de 50 linhas e máximo de 150 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A Polícia Civil por intermédio da Divisão de Investigação Criminal – DIC iniciou investigação em 12.2018, a partir de delação de pessoas que não quiseram se identificar, que na Rua João Zeca, Bairro Pinheiro, município de Xap/SC, estaria ocorrendo a mercancia de drogas “à luz do dia, em residências, uma ao lado da outra”, ocasião em que foram indicados os nomes dos potenciais responsáveis. Em 8.2.2019, a autoridade policial ofertou representação, acompanhada de relatório de investigação nº 12/DIC/19, visando a decretação da prisão temporária de Berlin e Arturo e medida de busca e apreensão. Pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Xap/SC foi deferida a busca e apreensão na: "Rua João Zeca, nº 33, Bairro Pinheiro, residência de Berlin; Rua José Maia, nº 55-D, Bairro Pinheiro, moradia de Martin; e Rua Augusta, nº 447-D, casa de Arturo” (todos em Xap/SC). Após novo monitoramento na Rua João Zeca que rendeu a elaboração do relatório de investigação nº 20/19, integrantes da DIC com auxílio do canil, na tarde de 17.2.2019, deslocaram-se para cumprimento dos mandados. Na residência de Martin, resultou na lavratura de termo circunstanciado em desfavor de Tokio (irmã de Martin) a partir da apreensão de pequena quantidade de “maconha"; na de Arturo redundou na elaboração de termo circunstanciado em face de Nairobi (esposa de Arturo) pela localização de pouca quantia de “maconha", restando em seguida liberada e retornando para casa. Já no cumprimento da busca e apreensão na moradia de Berlin, manteve-se inicialmente campana e monitoramento policial, ficando uma viatura próxima, ao passo que, quando constatada a prática da venda e entrega de drogas, o policial Prieto, transmitia, em tempo real e via conferência, a informação aos outros policiais civis que ali se faziam presentes, a fim de abordar e identificar os usuários e compradores, além de apreensão. Montada a operação, permaneceram viaturas descaracterizadas na redondeza da casa de Berlin, localizada no mesmo terreno e com idêntica numeração da moradia de Rio. Enquanto os policiais civis permaneciam em atividade de monitoramento e campana, depararam-se com a chegada do GM/Monza, placa LXN-4813, identificando o condutor como Denver, que no local conversou com Oslo, o qual se dirigiu até a residência indicada como "ponto de tráfico" e logo retornou, efetivando a "entrega da droga para o condutor do veículo, que vai um pouco mais para frente e Bogotá aparece saindo de um bar, devolvendo o troco para o usuário". Após a retirada de Denver, os policiais procederam a abordagem deste, apreendendo “dois pequenos torrões de maconha”, que trazia consigo, para consumo pessoal e que momentos antes havia adquirido de Oslo pela quantia de R$30,00. Denver admitiu ter comprado a droga em uma das casas que fica localizada no terreno de Berlin e que o vendedor adentrou na residência para buscá-la (referência à casa de Rio). Em continuidade, apareceu no local o veículo Nissan/Tiida, placa JRA–8130, e Bogotá conversa com o condutor, o qual, em seguida, contorna a quadra e estaciona na Rua José Maia, uma quadra da boca de fumo. Bogotá "vai até o meio do mato e retorna”, efetivando a venda e entrega de droga. Transmitida nova informação aos demais policiais que o condutor havia comprado das pessoas que até então se faziam presentes na residência de Berlin e Rio, foi aquele abordado e identificado como Helsinki, apreendendo “certa quantia de droga”, que trazia consigo, para consumo pessoal, e que momentos antes havia adquirido de Bogotá. Ainda em frente do local de moradia e igual utilização por Rio, Berlin, Moscou e Arturo, observou-se a chegada do GM/Montana, placa MGI-0665, conduzido por Pablo. Sob "mesmo esquema", referido automóvel "para no meio da rua", enquanto Oslo "aparece e recebe o dinheiro”, deslocando-se até o meio do matagal, aparecendo nesse período Arturo que se dirige ao ponto, tal como objeto de filmagem. Oslo retorna com a droga, entregando-a para Pablo, que é em seguida abordado e apreendendo-se em seu poder “dois torrões de maconha”, que portava, para uso e que instantes antes adquiriu pelo valor de R$20,00. Concluído por realizar a chegada das viaturas no local a fim de cumprir a ordem judicial e lograr êxito na localização das drogas, foi promovida a busca e apreensão na residência de Berlin, além de se ingressar na casa de Rio, esta última a partir inclusive da movimentação e filmagem e que um dos usuários observou o vendedor adentrar nesta moradia, ocorrendo a apreensão de drogas. Na abordagem, "no terreno onde ficam localizadas as residências de Berlin e Rio”, estavam este último, Moscou, Oslo e Bogotá. Berlin não estava na casa, na qual foi encontrado um documento de identificação seu e também substâncias conhecidas como cocaína e maconha, além de uma balança. Em poder de Oslo e Bogotá foi encontrado dinheiro. Arturo retirou-se “segundos” antes da abordagem da "boca de fumo", na condução do veículo VW/Parati, placa KCZ-9845, o que levou ao imediato acionamento dos outros integrantes da equipe policial que foram ao seu encalço. Exitosa a busca na casa de Berlin, os policiais civis dirigiram-se até o local que estaria armazenada a droga pertencente a todos (“um matagal” nas proximidades da referida residência) e que no monitoramento foi avistado com frequência a presença de Bogotá e Oslo, além de Arturo, este último objeto de captação de imagens no dia 27.1.2019, “onde aparece saindo desse lugar". Com auxílio do canil, restaram apreendidos "vários torrões de maconha embaixo de cerâmicas e vasos quebrados" e outros "enterrados", compreendendo “35 porções”, ali mantidas em benefício de Rio, Moscou, Berlin e Arturo, além de Oslo e Bogotá e que igualmente parte fora vendida aos intitulados usuários momentos antes desta última apreensão. A partir da investigação deflagrada pela Policia Civil (incluído o trabalho de monitoramento, campana e filmagens), apurou-se que Arturo comparecia seguidamente no local "a cada 15 a 20min na boca de fumo", ocasiões em que sempre conversava com Oslo e Moscou. Na filmagem de 27.1.2019, Oslo “entra e sai do matagal e entrega um pacote de droga para Moscou”, entrando este, em seguida, em um veículo Fiat/Uno conduzido por Arturo. Na operação policial que culminou com a inicial prisão em flagrante delito de Rio e Moscou, policiais civis observaram Oslo e a chegada de Arturo e Moscou no local. Rio, Moscou, Berlin e Arturo, na companhia de Oslo e Bogotá desenvolviam tal proceder há considerável tempo, sob constância e divisão de tarefas, valendo-se também da mantida “boca de fumo” e locais de ocultação, para seguinte venda e entrega. Rio cedia o uso da moradia para favorecer a mercancia de drogas, além de se valer de Oslo e Bogotá, que, de forma direta, executavam a negociação, tudo em prol, mando, interesse e benefício dos demais, ora valendo-se da casa daquele, ora da casa de Berlinº Já Arturo atuava como gerente, chefe ou mesmo financiador, exercendo controle das atividades desenvolvidas pelos demais. Moscou não encostava na droga, mas cuidava de toda a movimentação e fazia segurança para Oslo e Bogotá, tratando diretamente com estes e prestando contas para Arturo. Berlin e Rio não só consentiam na utilização de suas residências para a prática indevida executada pelos demais, como auxiliavam no desenvolvimento. Arturo acabou sendo abordado dez quadras de distância, oportunidade em que providenciada revista no veículo (Parati) por ele utilizado foi apreendida droga, então ocultada no console central do automóvel, além de dinheiro, um rádio comunicador e dois telefones celulares. Confirmou-se ainda que Arturo teria trocado as placas originais do veículo automotor por ele conduzido. Simultaneamente, outra equipe da Polícia Civil se deslocou até a residência de Arturo (local para o qual ele se dirigia), adentrando após autorização de Nairobi, buscando a localização de mais drogas. Em revista nas dependências da moradia, foi encontrada e apreendida uma arma de fogo, nº de série 1056690, ocorrendo a condução de Nairobi também em situação de flagrante delito, juntando-se aos demais presos. Quando da abordagem de Arturo, mesmo dada ordem de parada pelos policiais civis e militares, que se encontravam no exercício de atividade ostensiva de segurança pública e que foram acionados para fazer e auxiliar na captura daquele, houve o descumprimento da ordem emitida, empreendendo fuga e somente parando o automóvel quando colidiu contra um barranco, sofrendo ferimentos e necessidade de imediato deslocamento até o Hospital, onde Arturo permanecera sob cuidados até final alta ocorrida no início da tarde do dia seguinte, quando restara finalmente conduzido à repartição policial em situação de flagrante delito. Os fatos acima descritos estão contemplados no Auto de Prisão em Flagrante Delito e precedente representação policial anexada. Os autos foram distribuídos ao Juízo da 2ª. Vara Criminal da Comarca de Xap/SC. O candidato, na condição de “Promotor de Justiça Substituto”, encontra-se presente na audiência de custódia na referida unidade judiciária, às 18h do dia 18.2.2019. As pessoas presas em flagrante já foram entrevistadas e procedida a regular oitiva pela autoridade judicial, sem questionamentos pelo Ministério Público e pela Defesa Técnica, abrindo-se, agora, vista na solenidade, para devida manifestação/requerimentos, com indicação expressa dos dispositivos pertinentes, levando em consideração e abordando/deliberando todo contexto fático, de prova e convicção descritos, bem como os elementos, informações, documentos e peças abaixo individualizadas, incluídas as teses de Defesa já sustentadas em favor dos custodiados ou mesmo que integram o APF. O candidato, quando da elaboração do presente pronunciamento, apresentado na audiência de custódia (então formulado de forma oral e nesse momento reduzido a termo), não deverá se identificar, consignando tão somente, ao final, a expressão “Promotor de Justiça Substituto”. Constam dos autos os seguintes elementos, informações, documentos e peças: 1 - Boletim de Ocorrência, com relato dos fatos acima descritos; 2 - Informação da lavratura de distintos termos circunstanciados em desfavor de Tokio, Nairobi, Denver, Helsinki e Pablo e correspondentes BOs, com cópias juntadas nos autos; 3 - Auto Circunstanciado de Busca e Apreensão na residência de Berlin e Termo de Apreensão de aproximadamente 500g de cocaína e 696g de maconha, uma balança de precisão contendo resíduos de erva, além de uma Carteira de Identificação em seu nome; 4 - Termo de Apreensão na casa de Rio, de 340g de maconha e 170g de cocaína; - Auto de Exibição e Apreensão de 35 porções de “Maconha”, com massa total de 8.170,15g e várias embalagens; 5 - Autos de Exibição e Apreensão, relativo a Arturo, de 75 porções de cocaína e 30 de maconha, além de um rádio comunicador, vinte notas de dez reais, cinquenta de vinte reais e vinte de cinco reais, de três aparelhos de telefone celular (dois da marca Samsung, um preto e outro prata, pertencentes a Arturo e outro marca Xiaomi de Rio); do veículo VW/Parati, constando “placa fria” afixada; e quarenta notas de dez reais, quinze de vinte reais e trinta de cinco reais em poder de Oslo e Bogotá; 6 - Termo de Apreensão e Laudo Pericial de um revólver calibre .32 S&W, mostrando-se eficiente para a prática de disparos, além de dados do SINARM e expediente oriundo do Núcleo de Controle de Armas – NUARM/DPF/Xap/SC, datado de 18.2.2019, informando cadastro regular e registro vencido em 18.09.2012, para a arma de número de série 1056690, e como proprietária Nairobi; 7 - Laudo Pericial constando que a placa acoplada ao veículo, contendo a série KCZ-9845, é de outro automóvel e que em consulta aos dados cadastrados no sistema da Base de Índice Nacional – BIN e DETRAN/SC, pertence originalmente à VW/Parati, cor branca, de propriedade de Salvador, município de emplacamento Pinhal/SC; 8 - Laudo de Constatação de 35 porções acondicionadas em embalagem de plástico transparente, com massa total de 8.170,15g e características de Maconha (Cannabis Sativa); 9 - Laudo de Constatação, descrevendo as drogas e materiais (apreendidos na casa de Berlin): 1. Cocaína, envolta em embalagem plástica transparente e massa bruta de 491,0g. 2. Maconha (Cannabis Sativa), massa bruta de 696,0g. 3. Balança: marca/modelo SF-400; - Laudo de Constatação da droga apreendida na residência de Rio, como: 1. Cocaína, envolta em 3 embalagens plásticas transparentes, e massa bruta de 170,0g. 2. Maconha (Cannabis Sativa), com 183 porções, envoltas individualmente e massa bruta de 340,0g; 10 - Laudo de Constatação da droga apreendida no veículo de Arturo de 75 porções de substância branca, acondicionadas individualmente em embalagem de plástico, com massa bruta de 69,7g e resultado compatível com Cocaína, além de 30 porções de erva fragmentada, em embalagem de plástico, apresentando massa líquida de 90,0g e resultado para Cannabis sativa; 11 - Representação de prisão temporária e busca e apreensão, com Relatório de Investigação nº 12/DIC/19 (datados de 8.2.2019), consignando inclusive que: houve indicação dos nomes dos potenciais responsáveis por testemunhas que não quiseram se identificar e no local estaria ocorrendo a venda de drogas próximo de uma creche municipal; foram monitoradas as residências e identificados os proprietários, constatando intensa movimentação de usuários; nas imagens foi flagrada a realização da venda de drogas; que a moto, placa MHP-0771, de Berlin, destinada à serviço de mototaxista, permanece parada na frente da casa de nº 33; que Berlin foi visto em mais de uma vez nos dias 27 e 31.1.2019 e 1.2.2019 juntamente com as outras pessoas suspeitas, e que cede sua moradia e se utiliza de menores para o comércio, os quais seriam responsáveis pela busca e entrega direta aos usuários; possivelmente na casa de Martin teria droga em quantidade; e Arturo, com habitualidade, comparece no local também com o veículo Fiat/Uno, placa LCL-3979, dando ordem a terceiro que busca a droga em terreno baldio, figurando aquele como gerente; 12 - Decisão judicial, datada de 14.2.2019, concedendo a busca e apreensão e postergando a análise do pedido de prisão temporária após o cumprimento dos mandados; 13 - Relatório de investigação nº 20/19, de 14.2.2019, descrevendo monitoramento e filmagem, em que a equipe da DIC verifica a presença constante no local de Bogotá e Oslo, além de Moscou e Rio, com conversas regulares; a utilização das moradias de Rio e Berlin para a atividade ilícita; o frequente comparecimento de Arturo na companhia de Moscou para conferir a movimentação do ponto e contabilizar os lucros e que, inclusive, em uma das vezes, somente Moscou desembarca do veículo VW/Parati e leva um lanche para Oslo e Bogotá; 14 - Depoimentos dos policiais civis Prieto e Rubio, confirmando todos os fatos, incluída a individualização das condutas, o cumprimento e resultado das buscas e da efetivação do flagrante; o exercício há tempo da atividade ilícita nesse local bem próximo de uma creche municipal, valendo-se de duas residências com mesmo número, uma de Berlin e outra de Rio; que Arturo é o chefe e comparece até o ponto para buscar dinheiro ou entregar mais droga; que a droga vendida é oriunda de Foz do Iguaçu/PR e transportada para Xap/SC; que Rio e Berlin fornecem a residência, dando livre acesso a todos e permitindo que as drogas sejam escondidas e vendidas, reportando-se diretamente para Arturo; que Arturo deixa no lugar constantemente Moscou, que controla a escala entre Bogotá e Oslo e para garantia que assumam a propriedade da droga em caso de abordagem policial; que no dia do flagrante, Arturo esteve por diversas vezes na residência de Rio, com o veículo VW/Parati, sendo que em uma das oportunidades Rio saiu em companhia de Arturo; 15 - Termos de oitiva de Denver, Helsinki e Pablo, ratificando os eventos, inclusive que teriam comprado a droga de Oslo e Bogotá na casa de Rio; Termos de depoimento de Oslo e Bogotá, acompanhado de documentos de identificação civil, constando o primeiro como nascido em 17.3.2001; e o segundo nascido de 18.2.2002; 16 - Termos de Interrogatório de Rio, Moscou, Nairobi e Arturo, com observância dos direitos constitucionais do flagrado e formalidades, inclusive de respectivas Notas de Culpa (esta última entregue a Arturo somente no início da tarde do dia 18.2.2019) e Boletins Individuais de Vida Pregressa e Identificação. Rio e Moscou admitiram os fatos, o envolvimento dos demais e que a droga apreendida era da região de Foz do Iguaçu/PR e introduzida no município de Xap/SC para venda, sempre por meio do transporte em compartimentos ocultos de veículos. Rio, em seu interrogatório policial, também afirmou que no momento do flagrante foi vítima de abuso de autoridade por meio de agressão sofrida por integrantes da Polícia Militar, além do prenúncio da prática de mal injusto e grave e que os atos teriam sido praticados pelos policiais militares Suarez e Gomez; 17 - Certidão de Antecedentes Criminais em nome de Arturo: de sentença condenatória transitada em julgado em 31.2.2014 pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, atualmente sob cumprimento de livramento condicional perante o Juízo da 3ª. Vara Criminal da Comarca de Xap/SC; Moscou: de sentença condenatória pelo crime de disparo de arma de fogo, com pena de reclusão de três anos, transitada em julgado em 26.1.2015, já cumprida perante o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Xap/SC; Rio: de prisão em flagrante delito no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Xap/SC (data de 11.9.2017), alvará de soltura (12.9.2017), denúncia pelo art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (17.9.2017), recebimento, citação por edital e de atual suspensão do processo e prescrição. Arturo e Moscou apresentam ainda 10 registros por procedimentos afetos à Vara da Infância e da Juventude, pela prática de atos infracionais, dentre eles, análogos ao crime de tráfico ilícito de drogas; e Oslo e Bogotá: três registros da prática de atos infracionais análogos à infração penal de posse ilegal de droga para consumo pessoal; 18 - Ofício da autoridade policial ao Instituto Geral de Perícias de Xap/SC para confecção de Laudo Definitivo das drogas apreendidas; - Ofício recebido da Polícia Militar, de 17.2.2019, informando a escala de trabalho no dia do flagrante de Rio e que nessa data os policiais Suarez e Gomez se encontravam trabalhando em Floripa/SC; Ofício da Polícia Civil, de 17.2.2019, acompanhado de três Boletins de Ocorrência, noticiando duas primeiras abordagens em relação a Rio pela posse ilegal de droga para consumo, procedidas pelos referidos militares, além de terceira pelos mesmos agentes policiais e referentes a prisão em flagrante ocorrida em 11.9.2017; e Juntada de Laudo Pericial informando a ausência de qualquer tipo de lesão em Rio; 19 - Relatório Final Policial, contemplando a totalidade dos fatos e provas desde a investigação deflagrada até o presente momento, incluída as imagens da comercialização e as que circundaram a efetivação da prisão em flagrante. Acompanha representação da autoridade policial pela imediata e urgente “autorização de acesso aos dados, conteúdo de mensagens SMS, contatos da agenda telefônica, fotos, vídeos e conteúdo de redes sociais, eventuais programas e aplicativos, incluído whatsapp, decorrente da apreensão de telefones pessoais dos autuados em flagrante e de indícios razoáveis em resultar provas referentes ao evento e a outros conexos”; 20 - Pela autoridade policial que lavrou o APF foi determinada à instauração de inquérito policial para apuração do fato noticiado pelo custodiado Rio (sob a Portaria nº 498/2019) e comunicado à correspondente Corregedoria, que instaurou investigação/sindicância administrativa em desfavor dos policiais militares Suarez e Gomez (documentos em anexo, acompanhado de respectivo BO); 21 - Termo de ciência de Audiência de Custódia em nome dos procuradores constituídos pelos custodiados Arturo e Nairobi e cientificação da Defensoria Pública quanto aos demais; 22 - O APF ainda não foi homologado; 23 - Durante a entrevista e oitiva perante à autoridade judicial na presente audiência de custódia, Moscou, apesar de visível hematoma na orelha direita, de trato recente, não relata qualquer agressão ou ofensa sofrida, informando que não foi realizado exame de corpo de delito; Arturo delata que foi agredido com socos por dois populares, identificados como Torres e Parker (moradores da região), no período após a colisão contra o barranco até a chegada definitiva dos policiais, que fizeram cessar as agressões. Relata também que na sua condução até o hospital, promovida por outra viatura, fora vítima de agressões e maus tratos por parte do policial militar Ruiz; Nairobi apenas se limitou a informar que possui um filho já com 6 anos de idade que necessita de sua assistência; e Rio exerceu seu direito de permanecer em silêncio, informando possuir problema de saúde que necessita o uso de remédio de trato contínuo que pode ser ministrado no Presídio, com consultas regulares. Todos os custodiados sustentaram a existência de predicados pessoais ditos favoráveis à soltura, tal como endereço certo e ocupação lícita, bem como a necessidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão; 24 - Pelo procurador constituído de Arturo foi juntada precedente petição, antes da audiência de custódia, asseverando que seu cliente foi socorrido inicialmente e conduzido ao Hospital e que o atraso na entrega da necessária nota de culpa leva a nulidade do feito; 25 - Pelo procurador constituído de Nairobi também já consta prévio requerimento de prisão domiciliar sob o argumento que possui um filho com 6 anos de idade e das diretrizes do paradigmático habeas corpus coletivo apreciado pelo STF, juntando a certidão de nascimento da criança; 26 - A Defensoria Pública, por igual petição que integra o APF, quanto a Moscou e Rio, aduz que as denúncias anônimas não podem ensejar procedimentos investigatórios, pretendendo a nulidade de toda a prova colhida, além de constrangimento ilegal pela precariedade do sistema prisional e a hipotética permanência dos presos provisórios em cela com segregados definitivos, em petição desacompanhada de qualquer documentação do alegado. Em relação a Rio, postula ainda o relaxamento da prisão em flagrante e a nulidade da prova produzida por entender que o ingresso na residência foi ilegal, sem a necessária autorização judicial.

Melissa Kassab foi presa preventivamente, em 01/10/2014, em Ponta Porã (MS) por ordem emanada em processo que tramitava em uma das Varas Criminais daquela cidade, no qual lhe era imputada a prática do crime previsto no art. 2º parag. 2º da Lei 12.850/13, tendo-se convertido a prisão em recolhimento domiciliar no período noturno e dias de folga, com base no art. 319, inciso V do C.P.P. Em 03/02/2016, Melissa mudou-se de Ponta Porã para a cidade de Sapucaia, no Rio de Janeiro, sem comunicar ao juiz. Em 15/08/2016, Melissa foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 155 & 60 do Código Penal, por ter supostamente furtado, em 03/08/2016, 10 pintinhos de uma granja em Sapucaia, decretando-se a prisão preventiva no recebimento da denúncia. Melissa foi presa em 16/08/2016 e a custódia cautelar foi mantida até que, ao final da instrução, Melissa foi condenada à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, reconhecendo-se a reincidência em razão de condenação anterior e fixando-se o regime fechado. Melissa obteve livramento condicional em 11/12/2017. Logo na primeira semana de liberdade, Melissa soube, por seu advogado, que havia sido absolvida no processo de Ponta Porã, tendo a sentença transitado em julgado em 10/11/2016, de forma que decidiu voltar para aquela cidade, sem prévia autorização do juiz da execução. Porém, em 10/11/18, veio aos autos do processo de Execução que tramita na Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro notícia da mudança de Melissa, de forma que o Ministério Público requereu imediatamente a suspensão do livramento, com fulcro no art. 87 do Código Penal, remetendo-se os autos diretamente ao juiz, que acolheu o pleito ministerial, decretando a prisão de Melissa. A prisão ocorreu em 10/01/2019 e Melissa foi transferida para o Rio de Janeiro em 20/01/2019 sendo os autos remetidos à Defensoria Pública na data de hoje. Aponte a(s) medida(s) cabível(is) em defesa de Melissa, o(s) órgão(s) jurisdicional(is) competente(s) e seus fundamentos jurídicos. RESPOSTA JUSTIFICADA. NÃO REDIGIR PEÇA.

Leia os textos abaixo e, em seguida, responda à pergunta:

“A ascensão do Judiciário, no contexto atual, no controle da atividade desempenhada pelos demais poderes estatais, especialmente dos atos produzidos no seio do Parlamento, apoia-se em fundados discursos que buscam legitimar a atuação da jurisdição constitucional. Contudo, esses discursos ainda carregam o peso de não serem capazes de refutar integralmente a narrativa de que o controle judicial, especialmente da atividade legislativa, não se compatibiliza com o princípio da separação entre os poderes e com a ideia de que o Legislativo é o principal responsável pela tarefa de criação do direito” (PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim. Responsabilidade do parlamentar no processo legislativo: entre a discricionariedade legislativa e os deveres de integridade e alteridade. In: BARACHO JÚNIOR, José Alfredo de Oliveira; PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim (Orgs.). Direito parlamentar: discussões contemporâneas. Belo Horizonte: Vorto, 2017).

Nos últimos anos, no Brasil, o avanço da jurisdição constitucional no controle do processo legislativo e da atividade parlamentar evidencia a necessidade de compatibilização entre constitucionalismo e democracia. Especificamente em relação aos parlamentares, o Supremo Tribunal Federal proferiu algumas decisões – entre elas a Ação Cautelar nº 4.070/DF –, impondo medidas restritivas ao exercício da atividade parlamentar, inclusive com a determinação do afastamento de parlamentares do exercício de seus mandatos, sob o fundamento principal da existência de justo receio de utilização do mandato parlamentar para a prática de infrações penais.

Pergunta-se: Os fundamentos contidos nos provimentos jurisdicionais que impõem medidas restritivas ao exercício da atividade parlamentar, inclusive com a determinação do afastamento de parlamentares do exercício dos correspondentes mandatos, sob o fundamento principal da existência de justo receio de utilização do mandato parlamentar para a prática de infrações penais, coadunam-se com o arcabouço constitucional brasileiro e, especificamente, com o microssistema jurídico atinente aos parlamentares? EXPLIQUE sua resposta de forma fundamentada.

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