Questões

O § 7.º do art. 195 da Constituição Federal de 1988 (CF) prevê que “São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei”. Acerca desse preceito constitucional, redija um texto respondendo, justificadamente, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, aos questionamentos a seguir.

1 - Houve atecnia legislativa na redação do citado dispositivo constitucional?

2 - A qual/quais espécie(s) legislativa(s) esse dispositivo constitucional se refere no trecho “exigências estabelecidas em lei”?

3 - O Ministério Público pode ajuizar ação civil pública para questionar imunidade concedida a entidade beneficente de assistência social?

(10 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em 20 de janeiro de 2019, o Banco do Brasil ajuizou ação anulatória de lançamento fiscal relativo a imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), alegando a ocorrência da decadência e da prescrição, pois o fato gerador havia ocorrido em 1º de janeiro de 2009 e a efetivação da notificação do lançamento se dera em 30 de abril de 2013.

Suscitou ainda, na petição inicial, que embora tivesse parcelado administrativamente o referido débito tributário em 30 de abril de 2017, o certo seria o reconhecimento da imunidade tributária prevista na Constituição Federal, por ser entidade pertencente à União.

Na condição de Procurador intimado para atuar na demanda, elabore a defesa cabível, considerando apenas os fatos narrados e expondo tecnicamente todos os argumentos jurídicos a favor do Município.

(20 Pontos)

(150 Linhas)

Após se lograr vencedora em um processo licitatório privado para fornecimento de 300 notebooks para a Associação X, reconhecida como entidade beneficente de assistência social, a pessoa jurídica Alpha ingressa com Mandado de Segurança, visando afastar o pagamento do ICMS incidente na importação desses notebooks, sob o fundamento de que a Associação X, destinatária final das mercadorias, possui imunidade tributária, por força do disposto no Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) Quanto ao mérito, procede o argumento da pessoa jurídica Alpha? (Valor: 0,65) B) Caso o ICMS incidente na importação seja recolhido a maior por Alpha e o seu valor seja embutido no preço de venda para a Associação X, poderia essa Associação ingressar com pedido de restituição do imposto recolhido na importação? (Valor: 0,60) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

O partido político XYZ do Brasil alugou um imóvel de sua propriedade ao locatário Mateus Silva. Posteriormente, Mateus recebeu, no imóvel, um carnê contendo cobrança de Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo, com lançamento efetuado em nome do proprietário. Mateus Silva, verificando seu contrato de locação, percebeu que havia previsão de que o locatário deveria arcar com o valor do pagamento de taxas que recaíssem sobre o imóvel. Entendendo que a cobrança era indevida, por violar a imunidade tributária dos partidos políticos e por não se tratar de serviço público remunerável por taxa, o locatário promove ação judicial para discutir o débito. Diante desse cenário, responda aos itens a seguir. A) É devida a cobrança da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo em relação ao imóvel? (Valor: 0,75) B) O locatário pode promover ação judicial para discutir o débito tributário? (Valor: 0,50) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Suponha que a Administração pretende realizar a concessão do serviço de saneamento básico e, para viabilizar a contratação, tem a intenção celebrar com a iniciativa privada contrato de concessão de serviço público, a ser remunerado em parte com o recebimento de tarifa paga pelos usuários. A fim de viabilizar economicamente o projeto, o Município estuda convidar as cidades limítrofes para instituir um consórcio público para realizar a gestão associada do serviço. Há dúvida, contudo, sobre a viabilidade do uso do consórcio para realizar a concessão do serviço e a estrutura jurídica de que deveria ser dotada a eventual entidade concedente. Além disso, não está claro, na avaliação da equipe incumbida da modelagem da concessão, se a futura concessionária deve recolher imposto predial e territorial urbano (IPTU ) sobre os bens públicos utilizados na concessão, bem como se é juridicamente válida a possibilidade de se conceder ao parceiro privado a possibilidade de obter outras fontes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados à concessão. Dessa forma, a Administração encaminha para a sua Procuradoria consulta em que pede que seja respondido, de forma fundamentada, se: a) é válido o uso de consórcio público para a exploração do serviço de saneamento público e, se sim, quais são as condições para isso; b) os bens públicos objeto de exploração na concessão estão sujeitos à incidência de IPTU; c) é válida a possibilidade de concessão de receitas acessórias e, se sim, sob que condições. Na condição de Procurador, apresente resposta à consulta na forma de Parecer, adotando as formalidades inerentes a esse tipo de manifestação processual. Fica dispensada a produção de relatório (120 Linhas)

A entidade beneficente de assistência social Associação Lar Das Crianças, devidamente registrada e cumprindo todos os requisitos legais para o gozo de imunidade tributária, requereu à Receita Federal o reconhecimento de imunidade tributária quanto às contribuições para a seguridade social. O Fisco federal negou o pedido, afirmando que a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social somente abarcava impostos, nos termos do Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, mas não contribuições. Além disso, o Fisco notificou a entidade para que apresentasse a escrituração de suas receitas e despesas, o que a entidade se recusou a fazer, alegando que não estava obrigada a manter essa escrituração em razão de sua imunidade tributária. Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir. A) As entidades beneficentes de assistência social, que cumprem todos os requisitos legais para o gozo de imunidade tributária, também fazem jus ao reconhecimento de imunidade tributária quanto a contribuições para a seguridade social ou apenas quanto a impostos? (Valor: 0,60) B) Está correta tal entidade beneficente de assistência social em se negar a apresentar a escrituração de suas receitas e despesas? (Valor: 0,65) Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Suponha-se que um imóvel de propriedade da Infraero está localizado em Contagem / MG e foi cedido onerosamente para uma pessoa jurídica de direito privado que atua livremente no mercado e visa ao lucro. Nos termos da lei local, há previsão de incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), tendo o cessionário como sujeito passivo. Houve o lançamento do IPTU e a cessionária do imóvel, pessoa jurídica de direito privado, consta como contribuinte. Irresignada, a Empresa, cessionária, ingressa em juízo e pede liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob o fundamento de que o imóvel, de propriedade da União, seria imune, motivo pelo qual não seria possível se exigir IPTU. O juiz, antes de apreciar a liminar, abre vista para que a Fazenda Municipal apresente manifestação prévia em 48h. Na condição de procurador(a), DESCREVA os fundamentos jurídicos que seriam articulados para defender os interesses do Município. Observação: desnecessário elaborar resposta em formato de peça jurídica e tampouco trazer questões processuais, sendo o objeto de correção os argumentos jurídicos específicos do Direito Tributário material. (30 linhas)

A entidade beneficente de assistência social Associação Lar Das Crianças, devidamente registrada e cumprindo todos os requisitos legais para o gozo de imunidade tributária, requereu à Receita Federal o reconhecimento de imunidade tributária quanto às contribuições para a seguridade social. O Fisco federal negou o pedido, afirmando que a imunidade tributária das entidades beneficentes de assistência social somente abarcava impostos, nos termos do Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88, mas não contribuições. Além disso, o Fisco notificou a entidade para que apresentasse a escrituração de suas receitas e despesas, o que a entidade se recusou a fazer, alegando que não estava obrigada a manter essa escrituração em razão de sua imunidade tributária. Sobre o caso narrado, responda aos itens a seguir. A) As entidades beneficentes de assistência social, que cumprem todos os requisitos legais para o gozo de imunidade tributária, também fazem jus ao reconhecimento de imunidade tributária quanto a contribuições para a seguridade social ou apenas quanto a impostos? (Valor: 0,60) B) Está correta tal entidade beneficente de assistência social em se negar a apresentar a escrituração de suas receitas e despesas? (Valor: 0,65)

O setor de fiscalização tributária de um Município constatou que determinada empresa concessionária, que presta serviço público intramunicipal de transporte de passageiros, declara mensalmente que os serviços por ela executados não estariam sujeitos à incidência de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), deixando de recolher o tributo. Na ocasião da fiscalização, a autoridade fazendária também constatou que a empresa não mantém parte dos livros fiscais tidos por obrigatórios pela legislação municipal, sob a justificativa de que, por não ser contribuinte do imposto, não possui o encargo de manter tais documentos. Por considerar que tais operações se caracterizam como fato gerador de ISSQN, a Administração, após a notificação do contribuinte, constituiu o auto de infração e disponibilizou o crédito de ISSQN e de multa por descumprimento de obrigação acessória para inscrição na Dívida Ativa pela Procuradoria do Município, que o efetuou e realizou ajuizamento da execução fiscal. Após oferecer em garantia à execução bem imóvel, o contribuinte opôs embargos à execução, sustentando, inicialmente, que o crédito deveria ter a sua exigibilidade suspensa em função da garantia da execução, pois, enquanto pendente processo sobre o assunto, não seria válido impor ao embargante qualquer ônus em consequência da existência da dívida. Solicitou, ainda, a extinção do crédito pela decadência, pois entre a ocorrência do fato gerador (exercício financeiro de 2010) e a notificação do contribuinte do lançamento (novembro de 2016) teriam se passados cinco anos. Quanto ao mérito, arguiu que a operação não se encontra sujeita à incidência de ISSQN, por se tratar de serviço público, cujo dever de prestação incumbe ao Estado. Alternativamente, solicitou que da base de cálculo do tributo sejam excluídos todos os custos em que incorre o contribuinte, por não constituir tais valores em efetiva receita decorrente da execução da atividade. Ao fim, requereu a extinção da pena de multa aplicada pelo descumprimento da obrigação tributária acessória, ante a inexistência da obrigação principal. Recebidos os embargos à execução pelo Juízo, o Município, por meio de sua procuradoria, deve apresentar a peça de defesa adequada. A peça deverá conter o prazo para a apresentação da defesa, ficando dispensada a produção de relatório. (Valor: 60 pontos) (240 linhas)

Instituições de assistência social (que atendem requisitos legais para obter tal qualificação), que não distribuem lucros, como são os hospitais beneficentes, fazem jus à imunidade de ICMS incidente sobre aquisições de medicamentos utilizados nos tratamentos dispensados a seus pacientes? Justifique. (0,5 ponto)