Questões

Instalou-se grande celeuma, no âmbito do Município Alfa, em relação à exploração dos serviços funerários em seu território. Tal ocorreu em razão da entrada em vigor de Emenda à Constituição do Estado Sigma, em cujo território Alfa está localizado, dispondo que essa atividade era livre à iniciativa privada. De acordo com as discussões promovidas no curso do processo legislativo, o objetivo almejado era o de aumentar a concorrência e, de modo correlato, reduzir o custo do serviço.

A reforma constitucional também criou a Agência Estadual de Vigilância dos Serviços Mortuários, autarquia especial vinculada ao Poder Executivo, criando o quadro de pessoal e definindo o respectivo rol de competências, que teriam caráter normativo, fiscalizatório e sancionatório. Caberia a essa autarquia a definição dos requisitos a serem observados para a venda de urnas mortuárias, o traslado do corpo até o cemitério, a cremação e os serviços relacionados ao enterro. Os cemitérios, doravante, poderiam ser explorados em caráter público ou privado, sendo que a nova disciplina instituída pela reforma, acrescida das normas estatuídas pela Agência Estadual, teria aplicação imediata sobre todos os cemitérios.

Como fator de persuasão, a reforma dispôs que a inobservância dos seus comandos pelo Chefe do Poder Executivo, estadual ou municipal, configuraria crime de responsabilidade, sujeitando o agente às sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos. A preocupação gerada pela reforma, no âmbito do Município Alfa, decorria da natureza do serviço; da abrupta supressão do seu poder de polícia mortuária; da imperativa adequação dos cemitérios existentes, que funcionam a partir de permissivo do Poder Executivo, à nova sistemática normativa; e do risco de punição do Prefeito.

À luz desse quadro, o Prefeito do Município Alfa solicitou que o Procurador-Geral do Município emitisse parecer, a respeito de todos os aspectos juridicamente relevantes, de modo que pudesse avaliar as providências que iria adotar.

Elabore o parecer solicitado.

(60 pontos)

(180 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre terreno de marinha, atendendo, de forma fundamentada, ao que se pede a seguir.

1 - Apresente o conceito de terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]

2 - Informe a titularidade do terreno de marinha; [valor: 0,18 ponto]

3 - Mencione o seu enquadramento segundo a classificação quanto à destinação ou à afetação dos bens públicos; [valor: 0,19 ponto]

4 - Discorra sobre a possibilidade da transferência de seu uso a particulares. [valor: 0,20 ponto]

Na discursiva, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 0,80 pontos, dos quais até 0,05 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado), e ao domínio da modalidade escrita, serão atribuídos até 0,20 ponto.

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Município Alfa decidiu editar a Lei Municipal nº XX, em razão das reclamações apresentadas por pais de alunos da rede pública de ensino, que entendiam ser adequada a criação de uma regra uniformizando os planos de aula dos professores, mais especificamente em relação à forma como deveriam ensinar, na perspectiva das aulas expositivas, considerando a necessidade de o conteúdo da aula precisar ser ditado, e à preparação do material de apoio audiovisual com citações e opiniões alheias.

Esse diploma normativo padronizou, de maneira detalhada, as referidas práticas, o que terminou por gerar grande insatisfação dos professores.

Sensível a essa situação, o Partido Político Y, que conta com representantes em ambas as casas do Congresso Nacional, procurou você, como advogado(a), e formulou os seguintes questionamentos.

A) Os planos de aula dos professores podem ser uniformizados na forma estabelecida pela Lei Municipal nº XX? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Qual é a ação constitucional passível de ser ajuizada para que a Lei Municipal nº XX seja submetida ao controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, caso esteja em desacordo com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

Três Estados de determinada região do país tinham grande destaque no plano nacional em razão da produção de determinado gênero alimentício, que crescia ano após ano, o que gerava um grande fluxo de receitas para a população desses entes federativos e, em particular, para os cofres públicos.

Em comum acordo, cada um desses entes federativos editou uma lei ordinária de idêntico teor, na qual era reconhecido o fluxo forçado da denominada “unidade regional de valor”, no território de cada um deles, sendo o valor dessa unidade definido de comum acordo, mês a mês, conforme a produção agrícola do período. A emissão dessas unidades, por sua vez, seria realizada pelos três Estados, observados os limites de emissão fixados de comum acordo, devendo ser aceita não só nas transações comerciais em geral, como, também, no pagamento de tributos.

Sobre a hipótese apresentada, responda aos questionamentos a seguir.

A) Os três Estados possuem competência material para emitir a “unidade regional de valor”? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Os Estados possuem competência legislativa para regulamentar o curso forçado da “unidade regional de valor”? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: O(A) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

Muito se tem discutido na doutrina sobre o exercício do poder normativo por órgãos que não detêm legitimidade democrática oriunda das urnas, a exemplo das agências reguladoras, especialmente quando a normativa cria obrigações ou impõe restrições a direitos, não previstas originariamente na lei, o que Eros Grau denominou, em 1978, de “capacidade normativa de conjuntura”. Discorra sobre a (in)compatibilidade da “capacidade normativa de conjuntura” com o sistema constitucional brasileiro, especialmente à luz do princípio da separação dos poderes.

(2 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Com o objetivo de aproveitar o potencial energético dos seus cursos d’água, o Município Beta editou a Lei nº XX, estatuindo regras específicas a respeito do represamento da água e da localização das estruturas responsáveis pela transformação da energia potencial gravitacional gerada a partir dela. Além disso, cominou multa, que variava de um a cinco salários mínimos, a depender do capital social da sociedade empresária infratora, para cada dia em que os seus comandos fossem descumpridos. Preocupada com o teor da Lei nº XX, a sociedade empresária Alfa procurou os seus serviços como advogado(a) e formulou os questionamentos a seguir.

A) A Lei nº XX, a respeito do aproveitamento energético dos cursos d’água, se enquadra na competência legislativa do Município Beta, sendo compatível com a CRFB/88? Justifique. (Valor: 0,60)

B) A cominação de multa, com os valores máximo e mínimo sendo definidos da forma estabelecida pela Lei nº XX, é compatível com a CRFB/88? Justifique. (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

Em razão do crescimento do bloco de oposição ao governo no âmbito do Poder Legislativo do Estado Alfa, logrou-se reformar a Constituição Estadual para prever que os atos de exoneração dos Secretários de Estado somente produziriam efeitos após a sua aprovação pela Assembleia Legislativa.

A reforma ainda previu que o não atendimento dessa determinação, pelo chefe do Poder Executivo, caracterizaria crime de responsabilidade, sujeitando-o ao respectivo processo, conforme regras estabelecidas em lei.

Irresignado com o teor da reforma constitucional, o Governador do Estado formulou à sua assessoria os questionamentos a seguir.

A - A previsão, na Constituição Estadual, de que os atos de exoneração dos Secretários de Estado somente produziriam efeitos após a sua aprovação pela Assembleia Legislativa, é compatível com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,65)

B - A tipificação de crime de responsabilidade na Constituição Estadual é compatível com a Constituição da República de 1988? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

No Município X existe um imóvel de propriedade da União onde há anos funcionara um órgão de representação regional do Ministério da Saúde. Como o imóvel encontra-se sem uso, o Prefeito pleiteou, junto ao referido Ministério, sua cessão ao Município, por entender ainda que, em face de suas características e localização, o prédio seria adequado para sediar uma das secretarias municipais.

Não tendo logrado êxito em seu pedido, o Prefeito resolve desapropriar o mencionado bem e, buscando avaliar a viabilidade jurídica da medida, procura um assessor jurídico, a quem se dirige nos seguintes termos: “Estou ciente de que existe polêmica jurídica relativamente à desapropriação que pretendo fazer. Explique-me essa polêmica e me diga se há alguma providência especial a ser adotada caso decida por efetivar a desapropriação.

Colocando-se na posição do assessor, responda ao questionamento do Prefeito.

(15 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No desempenho de suas funções, o defensor público de um determinado Estado da federação oficiou para algumas autoridades públicas requisitando, com amparo na sua Lei Orgânica estadual, certidões, vistorias e perícias. O objetivo das requisições foi o de instruir uma ação individual ajuizada com pedido de que a concessionária do serviço de telefonia móvel informasse a velocidade média diária da internet que o autor da ação, assistido da Defensoria, contratou. A alegação do autor é no sentido de que a velocidade de internet efetivamente disponibilizada não correspondia à contratada. Há, no referido Estado, uma lei estadual que obriga as concessionárias dos serviços de telefonia móvel e de internet com operação no referido território a fornecerem aos seus clientes a velocidade média diária da internet. Considerando que o serviço de telecomunicação é de competência federal, esclareça se a lei estadual mencionada invadiu inconstitucionalmente a competência legislativa da União. Valor: 1 ponto Máximo de 50 linhas.

O potencial turístico do Estado Ômega foi sensivelmente abalado, em decorrência do crescimento da extração de inúmeras substâncias minerais úteis encontradas em seu subsolo. A atividade assim desenvolvida enseja o surgimento de grandes montes, quer de detritos, quer das substâncias minerais extraídas, o que se mostra visualmente incompatível com as belezas naturais existentes nas localidades próximas.

Em razão desse quadro, foi promulgada a Lei Estadual XX, que dispôs, em seu Art. 1º, que a exploração das referidas atividades econômicas, nas regiões geográficas classificadas como de potencial turístico pela Secretaria de Estado de Turismo, dependeria de prévia autorização ou concessão desse órgão, que somente seria deferida após a realização de audiências públicas com a população diretamente interessada.

O Art. 2º, por sua vez, estabeleceu um procedimento abreviado para a expropriação das propriedades privadas, nas quais as substâncias minerais úteis fossem encontradas no subsolo, em montante superior a 50% da área total, preceito no qual se enquadrava a quase totalidade das propriedades existentes. Ressalta-se que o Art. 2º ainda era expresso no sentido de que a indenização devida aos proprietários privados também abrangeria o potencial econômico oferecido pelas substâncias minerais.

As sociedades empresárias que exploravam essas atividades econômicas, bem como os proprietários das áreas nas quais eram encontradas as substâncias minerais úteis, constataram que a Lei Estadual XX lhes causaria um imenso impacto: as primeiras por serem obrigadas a paralisar suas atividades, enquanto não obtivessem a autorização exigida no Art. 1º, isto se lograssem êxito em obtê-la; os últimos, corriam o risco de perder suas propriedades, conforme dispunha o Art. 2º.

Por essa razão, no dia seguinte à publicação desse diploma normativo, procuraram o Partido Político YYY, que contava com representatividade apenas no Senado Federal, e pleitearam o ajuizamento da ação judicial cabível, de modo que a Lei Estadual XX fosse submetida ao controle concentrado de constitucionalidade, permitindo o seu cotejo com a Constituição da República.

Considerando a narrativa acima, elabore a petição inicial da medida judicial cabível. (Valor: 5,00)

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação