Identifique os requisitos para o exercício da competência residual da União em matéria de contribuições e responda, fundamentadamente, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, se teria ocorrido violação a tais princípios quando do estabelecimento de alíquotas adicionais para o financiamento da aposentadoria
especial, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91 e art. 57, §§ 6º e 7º, da Lei n. 8.213/91).
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O Município do Rio de Janeiro editou lei proibindo a instalação de torres de transmissão de telefonia móvel celular em seu território, visando a proteger o meio ambiente e a saúde da sua população.
Tal lei seria constitucional?
RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
#Q11232 