Questões

O partido X contava com comissão provisória no município ABC, no Estado Z, com anotação regular na Justiça Eleitoral. A comissão provisória municipal, em tratativas preliminares, manifestou intenção, no pleito de 2016 (chapa proporcional), de integrar a coligação ABC VENCEDOR, apesar da oposição do diretório regional do partido.

Por conta disso, o diretório regional reuniu-se e destituiu sumariamente a comissão provisória, comunicando o fato, mediante carta, ao presidente que foi afastado do cargo. Além disso, nomeou uma outra comissão, com um novo presidente que, em convenção, decidiu integrar a coligação AVANTE ABC AVANTE. Dias depois, a comissão provisória original ignorando o ato de destituição realizado pelo diretório regional, realizou uma outra convenção e decidiu participar da coligação ABC VENCEDOR. A Justiça Eleitoral, nas instâncias ordinárias, julgou válida a convenção realizada pela nova comissão nomeada pelo diretório regional do partido, sob o fundamento de que a destituição da comissão original versa sobre matéria intema corporis, restrita ao âmbito da autonomia partidária prevista na Constituição.

A coligação ABC VENCEDOR recorreu ao TSE e, sustentando a nulidade do ato de destituição realizado pelo diretório regional por violação ao devido processo legal, pleiteou que fosse considerada válida a convenção realizada pela comissão provisória original com a contagem dos votos do Partido X em seu favor.

Pressupondo que o recurso foi admitido responda :

1 - A Justiça Eleitoral tem competência para apreciar o litígio? Por quê?

2 - Tendo em vista o regramento da autonomia partidária estabelecido pela Constituição, é permitido ao Judiciário corrigir eventual vício existente na destituição da comissão provisória municipal?

3 - O ato do diretório regional é válido? Por quê?

4 - Qual o destino a ser dado aos votos recebidos pelo partido X nas eleições municipais?

(Responder em até 20 linhas)

Responda às seguintes assertivas: (1,0 ponto)

A - O que se entende pelo princípio da fidelidade partidária? (0,50 ponto)

N - A que sanções se sujeita o parlamentar que deixar o partido sob cuja legenda se elegeu? (0,50 ponto)

No âmbito do Direito Eleitoral, considerando a doutrina e a jurisprudência dominantes do Supremo Tribunal Federal: A - Discorra sobre o direito de antena; B - Discorra sobre o critério de divisão do tempo de rádio e de televisão entre partidos políticos, de modo a abordar, inclusive, a possibilidade de sua aplicação ou não na situação de criação de um novo partido político depois da eleição de escolha dos Deputados Federais; C - aponte se o Ministério Público tem legitimidade para oferecer representação quanto à propaganda partidária irregular no rádio e na televisão e fundamente a resposta. (Máximo de 25 linhas) (2,0 pontos)

Numa eleição para Prefeito Municipal, apurou-se que um dos candidatos não se afastou do cargo público que exercia dentro do prazo legal. Responda, fundamentadamente, se, nesse caso, a ação de impugnação de registro de candidatura pode ser ajuizada. A - Isoladamente, por partido político, integrante de coligação que esteja concorrendo ao pleito eleitoral. B - Por partido político que não esteja concorrendo ao pleito eleitoral; C - Por pré-candidato a Prefeito Municipal escolhido em convenção partidária e que formulou tempestivamente o pedido de registro de candidatura ainda não deferido pela Justiça Eleitoral.

Os partidos têm ampla liberdade para coligarem-se, por força do disposto no §1º do art. 17 da CF. Sendo assim: (1,0 ponto)

A - O que é coligação?

B - A coligação possui personalidade jurídica? Sim? Não? Por quê?

C - Determinado partido coligado pode, isoladamente, requerer o registro de candidatura de seus filiados? Sim? Não? Por quê?

D - Pode determinado partido coligar-se para disputar a eleição do cargo de governador, e participar de outra coligação para o pleito do Senado Federal? Sim? Não? Por quê?

Observação: Será avaliada a capacidade de síntese do candidato.

A executiva regional do “Partido das Flores” (PF) ingressou em juízo, na comarca de Santa Vitória, neste Estado e onde o(a) senhor(a) está em exercício como Juiz(a) de Direito Substituto(a), com uma ação de dissolução do diretório municipal. Ao receber o expediente, o(a) senhor(a), ciente de que a Justiça Eleitoral é Federal, declinou da competência para o Juízo da vara da Justiça Federal daquela circunscrição. Contra a decisão houve recurso. O Tribunal de Justiça Estadual reformou a sentença, ao entendimento de que a competência é mesmo da Justiça Estadual. O(A) senhor(a) concorda? Por quê?

João Pipoqueiro e Alfredo da Farmácia foram eleitos para o cargo de vereador do Município de Petrolândia pelo Partido Democrata de Deus (PDD), integrante da coligação Unidos Venceremos (UV), composta por aquele, pelo Partido Rural Cristão (PRC) e pelo Partido Trabalhista Republicano (PTR). Na referida eleição, foram eleitos também Paulinho da Funerária, filiado ao PRC, Professora Carla, filiada ao PDD, e Jorge da Funilaria, também filiado ao PDD, como 1º, 2º e 3º suplentes, respectivamente. Após dois anos de mandato, João Pipoqueiro se desfiliou de seu partido, motivando expressamente sua decisão na intenção de se filiar ao PTR, o que se verificou imediatamente após deixar o PDD. Já Alfredo da Farmácia optou por desfiliar-se do PDD em razão da alteração de suas convicções políticas pessoais, passando a integrar o Partido da Libertação Brasileira (PLB). Diante dos fatos noticiados, responda, fundamentadamente, à luz do ordenamento vigente e do atual posicionamento jurisprudencial acerca da ordem de suplência a ser seguida na vacância de mandatos eletivos: A - Os vereadores João Pipoqueiro e Alfredo da Farmácia manter-se-ão nos cargos respectivos após as trocas partidárias noticiadas? B - Em caso de resposta negativa ao item anterior, quem ocupará a(s) vaga(s) deixada pelo(s) originariamente eleito(s)? C - De posse das informações consignadas no enunciado da presente questão, como o Promotor Eleitoral deverá proceder? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.

No mundo contemporâneo, os partidos políticos tornaram-se essenciais ao funcionamento do complexo mecanismo democrático. Para se ter noção da penetração e da influência dessas entidades, basta dizer que elas detêm o monopólio do sistema eleitoral, chegando a definir o perfil assumido pelo Estado. Não há, com efeito, representação popular e exercício do poder estatal sem a intermediação partidária. Referências: José Jairo Gomes. Direito eleitoral. 3ª ed. Belo Horizonte: Del Rey Editora, 2008 (com adaptações). Considerando que o trecho acima tem caráter unicamente motivador, redija um texto dissertativo acerca da natureza jurídica dos partidos políticos no sistema constitucional e legal brasileiro. Ao elaborar seu texto, aborde, necessariamente, os seguintes aspectos: 1 - Natureza dos partidos antes e depois da Constituição Federal de 1988; 2 - Monopólio da representação por partido político; 3 - Fidelidade partidária como instituto para o fortalecimento dos partidos. (até 30 linhas)

Quais as consequências legais da rejeição das contas dos candidatos e dos partidos pela Justiça Eleitoral? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.