Questões

Discorra sobre a extensão da falência ou de seus efeitos aos sócios e sobre a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito falimentar. Fundamente a resposta.

(0,40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O plano de recuperação judicial de determinada sociedade empresária foi aprovado pela maioria em Assembleia Geral de Credores contendo cláusulas que tratam indistintamente da supressão de todas as garantias reais e fidejussórias. Um dos credores que, embora presente na assembleia, absteve-se de votar, apresentou oposição à homologação judicial do plano, ao argumento de ilegalidade e ineficácia de tais cláusulas, buscando manter intactas as garantias de seu crédito. Procede a insurgência do credor? Justifique.

(0,40 pontos)

(20 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Transportadora Alto do Rodrigues Ltda., que atua no transporte interestadual e internacional, foi contratada por Distribuidora de Medicamentos Cruzeta Ltda. para conduzir a carga de propriedade desta de Salvador, BA, para o interior do estado do Rio Grande do Norte.

Após o recebimento da carga foi emitido o conhecimento, no qual constou cláusula estabelecendo que a responsabilidade do transportador é limitada ao valor declarado da carga pelo remetente.

Durante o trajeto, o transportador recebeu ordem do remetente para que a carga fosse entregue a outro destinatário no interior do estado do Maranhão.

Sobre a hipótese narrada, responda aos itens a seguir.

A) Deve ser considerada abusiva e nula a cláusula limitando a responsabilidade do transportador perante o destinatário? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Iniciada a execução do transporte, o remetente pode alterar sua destinação? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(30 linhas)

JOSÉ propôs ação indenizatória em face da sociedade empresária PEDRA LTDA., por inclusão indevida do seu nome em cadastro restritivo de crédito, cujo pedido foi acolhido por sentença que transitou em julgado. No curso da demanda indenizatória, e antes de proferida a correspondente sentença, a ré PEDRA LTDA. apresentou pedido de recuperação judicial perante o juízo competente e teve o seu processamento deferido. O crédito de JOSÉ submete-se aos efeitos da recuperação judicial? Justifique.

(0,40 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Pode a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em andamento, na qual conste pedido de constrição de bens pertencentes ao mesmo devedor? Justifique.

(0,40 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A sociedade empresária Desdemona Ltda. é locatária de imóvel próprio do Município de Niterói, de cujas obrigações o sócio majoritário, Ricardo (divorciado), é fiador. Em razão de dificuldades econômicas, Desdemona ingressa com pedido de recuperação judicial, que vem a ser deferido pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Niterói. Instada pela Procuradoria-Geral do Município, a Secretaria da Fazenda de Niterói informa que Desdemona é devedora apenas de dois meses de aluguéis, ambos vencidos anteriormente à data ao ajuizamento da recuperação judicial, e que o imóvel locado foi voluntariamente devolvido ao Município.

A Secretaria informa, ainda, que inscreveu os valores em dívida ativa. Diante deste quadro e na qualidade de Procurador do Município de Niterói, informe quais os efeitos da decisão de deferimento da recuperação em relação ao crédito e seus devedores.

(30 Pontos)

(60 Linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Acerca da proteção das marcas, até mesmo em juízo, responda aos seguintes questionamentos, em conformidade com a doutrina e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, indicando, se o caso, quando há convergências ou divergências entre as posições do STF e do STJ, bem como os dispositivos constitucionais e legais que fundamentem a resposta. A - quais são os requisitos de validade analisados pelo INPI para o registro de uma marca? Explique cada um. B - quais são os princípios fundamentais que delimitam a proteção das marcas? Explique cada um. C - existe relação da marca de alto renome com os princípios indicados na reposta ao item “b”? Explique; D - quem são os legitimados a ajuizar ações em defesa da marca e como se prova tal legitimidade, fornecendo ao menos um exemplo no qual o Superior Tribunal de Justiça analisou a legitimidade do autor para defesa da marca? Explique; E - Na hipótese de ação para proteção da marca em face de contrafação ou de concorrência desleal, quem são os legitimados passivos, as hipóteses de cumulação de pedidos, de litisconsórcio passivo e sua natureza jurídica – a depender do pedido deduzido? F - indique qual é o juízo competente se o pedido envolver invalidação de registro concedido pelo INPI e o juízo competente na hipótese de envolver apenas entes privados, como, por exemplo, na contrafação e na concorrência desleal, mencionando as implicações quanto à competência quando o fato constituir também crime? Explique. (1,00 ponto) *Obs.: Edital e caderno de prova sem informação quanto ao número de linhas.* A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A Lei nº 11.101/2005, que dispõe sobre falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial, sofreu importantes alterações com a promulgação da Lei nº 14.112/2020. No bojo de tais alterações, para suprir lacunas existentes em casos práticos que forçaram um posicionamento da jurisprudência, passou a ser previsto o pedido de recuperação judicial sob consolidação processual. Sobre esta modalidade de consolidação, responda aos itens a seguir. a) Indique os devedores para os quais ela se aplica e se o pedido de recuperação em consolidação processual é impositivo. Justifique. b) Indique o juízo competente para o conhecimento do pedido de recuperação em consolidação processual. Justifique. c) Indique se a consolidação processual tem efeito sobre os prazos para a habilitação de crédito por credor, para a apresentação do plano de recuperação e para o prazo para apresentação de objeção. Indique esses três prazos com seus termos a quo. d) Esclareça se a consolidação processual, em qualquer hipótese, mantém as autonomias subjetiva e objetiva dos devedores, no tocante à prática de atos do procedimento recuperacional. Sua resposta deve ser justificada por, pelo menos, 4 (quatro) exemplos. Obs.: a simples menção a qualquer dispositivo legal sem a correspondente correta fundamentação não confere pontuação. (20 linhas) (5 pontos) A prova foi realizada com consulta a legislação.

A Sociedade Empresária X celebrou, na qualidade de vendedora, contrato de compra e venda mercantil com a Sociedade Empresária Y, tendo sido extraída duplicata no ato da emissão da fatura. O título foi endossado à Instituição Financeira Z e, no endosso, foi lançada cláusula constitutiva de mandato ao endossatário. O crédito não foi pago no vencimento e, por isso, a Instituição Financeira Z levou o título a protesto. Ao ser notificada do ato, a Sociedade Empresária Y insurgiu-se contra ele, tendo alegado que é também credora da Sociedade Empresária X e que o crédito poderia ser extinto por compensação, o que está sendo discutido em ação judicial de que a Instituição Financeira Z não é parte. A Sociedade Empresária Y afirmou, ainda, que o protesto é indevido por violar a boa-fé e que vem sofrendo danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial.

À época do protesto, o processo entre as Sociedades Empresárias X e Y ainda não fora sentenciado nem houvera decisão de que se suspendesse a exigibilidade do crédito. A Instituição Financeira Z não faz parte dessa demanda nem teve ciência formal do processo.

Com base na situação hipotética apresentada e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), redija um texto, atendendo ao que se pede a seguir.

1 - Identifique e explique a modalidade de endosso impróprio descrita na situação em apreço. [valor: 0,30 ponto]

2 - Esclareça se a Instituição Financeira Z responderá pelos danos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pela Sociedade Empresária Y, caso o protesto seja declarado indevido, abordando a natureza jurídica da responsabilidade do endossatário no caso concreto. [valor: 0,46 ponto]

 Na dissertação, ao domínio da modalidade escrita será atribuído até 0,40 ponto e ao domínio do conteúdo será atribuído até 1,60 ponto, do qual até 0,08 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). Na peça prática, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,80 ponto, 3,20 pontos e 0,16 ponto. Em cada questão discursiva, esses valores corresponderão, respectivamente, a 0,20 ponto, 0,80 ponto e 0,04 ponto.

(15 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Cerealista Sidrolândia Ltda. subscreveu nota promissória no valor de R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) em favor de Cooperativa Avícola Agroindustrial de Miranda. A praça de pagamento indicada pelo subscritor foi Corumbá/MS, local diverso tanto do domicílio do subscritor quanto do beneficiário. Por ocasião do primeiro endosso, antes do vencimento, a endossante inseriu no título a cláusula “sem despesas”. Angélica Maracaju, atual portadora do título, como endossatária, 60 (sessenta) dias após o vencimento e sem realizar qualquer protesto por falta de pagamento, ajuizou ação cambial em face da Cooperativa Avícola Agroindustrial de Miranda.

Opostos embargos à execução, a executada alegou (i) invalidade do título por ser o lugar de pagamento diverso tanto do domicílio do subscritor quanto do beneficiário; (ii) carência do direito de ação por parte de Angélica Maracaju em razão da ausência de protesto por falta de pagamento da nota promissória.

Sobre o caso, responda aos itens a seguir.

A - A fixação do lugar de pagamento em Corumbá/MS acarreta a invalidade da nota promissória? (Valor: 0,60)

B - É possível a ação cambial de Angélica Maracaju em face de coobrigado (1º endossante) sem o protesto por falta de pagamento? (Valor: 0,65)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.