Questões

O governo do Distrito Federal editou lei que limita a utilização dos estacionamentos públicos nas quadras residenciais do Plano Piloto pelo período de duas horas, em razão da escassez de vagas nesses locais, e baixou ordem de serviço estabelecendo, aleatoriamente, o pagamento do valor de R$ 10 pela utilização dos estacionamentos pelo referido prazo ou pela sua fração. Os valores arrecadados serão destinados à execução de obras públicas nos limites das quadras pelas associações de moradores, que serão responsáveis pela fiscalização e pela cobrança do pagamento do valor referente ao uso do estacionamento. De acordo com a referida lei, caberá aos responsáveis pelas associações de moradores acionar, quando necessário, o órgão de trânsito competente para guinchar veículos recalcitrantes. Acerca da situação hipotética precedente, redija um texto dissertativo abordando, com base na legislação em vigor, os seguintes aspectos: 1 - A natureza jurídica da citada cobrança pela utilização dos estacionamentos; [valor: 0,75 ponto] 2 - A forma de estabelecimento do valor cobrado pela utilização dos estacionamentos e sua quantificação; [valor: 2,00 pontos] 3 - A capacidade ativa das associações de moradores para cobrança e fiscalização do pagamento referente ao uso dos estacionamentos; [valor: 1,00 ponto] 4 - A destinação dos valores cobrados pela utilização dos estacionamentos. [valor: 1,00 ponto] Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). (40 Linhas)

A autarquia municipal responsável pelo serviço de coleta de lixo envia a Marcos Silva, possuidor em vias de usucapir imóvel situado no Município X, carnê de cobrança da taxa de coleta de lixo proveniente de imóveis, por força de delegação feita regularmente pelo referido ente municipal.

Marcos insurge-se contra a cobrança, alegando que somente o Município, na qualidade de ente federado, poderia cobrar tributos, bem como o fato de que não seria contribuinte dessa taxa, por ser mero possuidor do imóvel, devendo a cobrança ser feita diretamente ao proprietário.

Diante desse cenário, responda aos itens a seguir.

A) A autarquia municipal pode realizar a cobrança dessa taxa? Justifique. (Valor: 0,65)

B) O mero possuidor pode ser contribuinte dessa taxa? Justifique. (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Em determinado Estado da Federação foi editada Lei que regulamenta taxas, custas e emolumentos cobrados no âmbito do Poder Judiciário. Confiram-se os dispositivos da Lei a seguir: Art. 1º As custas devidas nos processos judiciais e os emolumentos cobrados pelos Serviços Notarial e de Registro são fixados na proporção do valor da causa, segundo a natureza do feito ou de acordo com a espécie de recurso ou do ato praticado, conforme tabela fixada nos termos da legislação estadual em vigor. §1º Em nenhum feito judicial poderá o valor das custas judiciais ultrapassar a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa ou a condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor e respeitados os valores mínimos e máximos. § 2º os recursos arrecadados com o recolhimento das custas serão convertidos em receita do Poder Judiciário. Art. 2º O valor da Taxa pela Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro fica estabelecido nos seguintes percentuais sobre o valor do título: I – Nos atos notariais e registrais sobre títulos e documentos sem valor declarado em que os emolumentos forem estabelecidos em valores fixos, a Taxa pela Utilização dos Serviços Públicos Notariais ou de Registro corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor desses emolumentos. Pergunta-se: A) Há compatibilidade entre a instituição da taxa judiciária em comento, com o sistema tributário nacional, em especial quanto à limitação de seu valor? B) As custas e emolumentos estariam sendo cobrados com base própria de imposto, por serem fixados com base no valor da causa? C) Há usurpação de competência pelo Estado, quando legisla sobre fixação de emolumentos para os serviços notarias e de registro? D) A destinação dos recursos como receita do Poder Judiciário fere norma que determina que a destinação do valor das taxas deve ser a de remunerar o próprio serviço? (1,0 Ponto) (15 Linhas)

O Prefeito apresentou projeto de lei prevendo a cobrança de Imposto sobre a propriedade territorial e urbana – IPTU de imóveis públicos, de propriedade da União, Estados, Município e respectivas autarquias, desde que ocupados por empresas públicas e/ou sociedades de economia mista, que explorem atividades econômicas, ou por particulares. O projeto foi aprovado pela Câmara de Vereadores e sancionado pelo Prefeito, resultando na promulgação da Lei nº X/2018. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, alegando que a lei era inconstitucional, pois ofenderia o disposto no art. 150, VI, “a” da Constituição Federal. O juiz de primeira instância, em decisão liminar, suspendeu a execução da lei em todo o município. O Presidente da Câmara de Vereadores foi intimado da decisão no dia 01.10.2018, por meio de mandado entregue por oficial de justiça, que foi juntado aos autos no processo no dia 05.10.2018. Como Procurador da Câmara, elabore a medida judicial cabível para combater a liminar concedida na ação civil pública, no último dia do prazo. (120 Linhas)

O Estado XXX, novo Estado da Federação, resultante de desmembramento do Estado YYY, tem dificuldade de instituir, cobrar e fiscalizar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em todos os seus 200 municípios. Assim, decidiu delegar competência legislativa a seus Municípios para que instituíssem o tributo, realizassem a cobrança e promovessem a fiscalização e a administração do referido tributo, impondo aos Municípios o dever de repassar 50% das quantias arrecadadas ao Estado.

A empresa de transportes de passageiros Sigma, detentora de grande frota de veículos, entendeu por questionar a cobrança do IPVA.

Diante dos fatos acima expostos, na condição de advogado(a), responda aos itens a seguir.

A) Você vislumbra êxito na pretensão da empresa de transportes Sigma? Justifique. (Valor: 0,60)

B) Se a delegação repousasse apenas sobre as atividades de arrecadação e fiscalização do IPVA, seria devida a pretensão da empresa Sigma? Justifique. (Valor: 0.65)

Preocupado com o elevado patamar das despesas relativas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Petrolina e alinhado com o movimento nacional de Reforma da Previdência, o Prefeito resolveu enviar, em 05 de janeiro de 2019, projeto de lei à Câmara Municipal, contemplando aumento da contribuição previdenciária devida pelos servidores públicos estatutários. No caso, sugeriu-se que, a partir de 01 de julho de 2019, a alíquota da contribuição passaria a ser de 12% (doze por cento), substituindo a alíquota anterior de 4% (quatro por cento). Diante de tal cenário, imediatamente os sindicatos dos servidores públicos procuraram os partidos políticos de oposição ao Governo, alegando que tal aumento seria confiscatório e violador de direitos adquiridos. Dado o impacto da medida pretendida pelo Prefeito, alguns Vereadores solicitaram pronunciamento jurídico da Procuradoria da Câmara, a fim de verificar a constitucionalidade do projeto de lei em questão. Na condição de Procurador destacado para atuar no caso, elabore parecer jurídico, considerando o caráter contributivo e solidário da Previdência Social, inclusive à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, bem como as pertinentes limitações constitucionais do poder de tributar. (120 linhas)

A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”) e aos livros gravados em áudio (audiolivro)? Justificar e responder abordando os bens jurídicos tutelados pela imunidade. (A resposta à indagação vale 4 pontos e a justificativa vale 6 pontos. Responder em até 20 linhas)

A). É possível dizer que todos os recursos arrecadados pela União a título de imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza — IR e sobre produtos industrializados — IPI a ela pertencem? B) Deve a União suprimir do cálculo dos recursos a serem entregues ao Fundo de Participação dos Municípios — FPM os valores que foram objeto de renúncia de receita de IR e IPI ou os valores a serem entregues devem sempre corresponder à arrecadação potencial máxima de tais tributos em que se incluiria os incentivos e as renúncias fiscais? Justificar e responder abordando a competência tributária da União, a extrafiscalidade do IPI e o pacto federativo. (As respostas às indagações valem, cada qual, 2 pontos e as respectivas justificativas valem, cada qual, 3 pontos. Responder em até 20 linhas).

Mário, 16 anos, ao chegar de viagem do exterior, desacompanhado de seus responsáveis, teve sua bagagem verificada pela alfândega. Nesse momento, o representante do fisco identificou vinte aparelhos de celular de último tipo e diversos presentes, todos excluídos do conceito de bagagem, e promoveu o lançamento do imposto de importação e de multa em nome de Mário, por irregularidade na importação das mercadorias que adentraram no país. Representado por seu pai, Mário apresentou impugnação ao lançamento do crédito, alegando que não tem capacidade civil e que, portanto, não pode ser contribuinte do imposto de importação, tendo o provimento negado pela autoridade administrativa. Certo de suas alegações, após transcorrida a primeira etapa da esfera administrativa, o representante de Mário pretende discutir em segunda instância, porém é surpreendido com a exigência, por parte da autoridade administrativa, de depósito prévio como garantia de admissibilidade do recurso. A partir dos fatos apresentados, responda aos itens a seguir. A - Mário pode ser considerado contribuinte do imposto de importação? Justifique. (Valor: 0,65) B - Ressalvada a excepcionalidade da eventual ausência de bens, é possível a exigência por parte da autoridade administrativa de depósito prévio ou de outra forma de garantia como requisito de admissibilidade dos recursos na esfera administrativa? (Valor: 0,60)

Distinga os fenômenos da bitributação e do bis in idem tributário. A Constituição Federal admite expressamente alguma hipótese de bitributação? Em caso afirmativo, identifique-a, mencionando o respectivo dispositivo constitucional. Em caso negativo, justifique. (20 Linhas) (1,0 Ponto)