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#Q11610

Direito Tributário /
(
1 Sistema Tributário Nacional ,
3 Competência tributária ,
3.4 Imunidade tributária ,
)
Tendo em vista o nosso sistema federativo, podem as Constituições Estaduais estabelecer imunidades em seu texto referentes aos impostos de sua competência, que não aquelas previstas na Constituição Federal? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA.
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Ano: 2004 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-RJ, Prova: Promotor de Justiça (MP RJ - 2004) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

#Q11351

Direito Tributário /
(
3 Competência tributária ,
3.3 Capacidade tributária ativa ,
6 Obrigação tributária ,
6.6 Capacidade tributária ,
)
Discorra sobre competência e capacidade tributária. Resposta objetivamente justificada.
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Resposta da Banca

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#Q5527

Direito Tributário /
(
10 Impostos dos estados e do Distrito Federal ,
11 Impostos dos municípios ,
3 Competência tributária ,
9 Impostos da União ,
)
O que se entende por competência tributária? Quem são os titulares dessa competência? A competência tributária pode ser delegada? Cite os impostos de competência da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, respectivamente.
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Ano: 2004 Banca: Banca Própria, Órgão: MPE-MS, Prova: Promotor de Justiça (MP MS - 2004) Carreira: Ministério Público Estadual, Cargo: Promotor de Justiça, Formato:

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