Questões

João da Silva, servidor público estadual, respondeu a processo administrativo disciplinar sob a alegação de ter praticado determinada infração no exercício da função. Ao final, foi condenado e sofreu a sanção de advertência.

A conduta de João, apesar de eticamente reprovável, somente foi tipificada em lei em momento posterior à sua prática, o que foi considerado irrelevante pela autoridade administrativa competente, pois “inexistiria norma constitucional vedando a retroação da lei que tipificou a infração administrativa.” Além disso, João não constituiu advogado para sua defesa técnica no processo administrativo.

Considerando a narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir.

A) A tese da autoridade administrativa, no sentido de que a retroação da tipificação da infração não é vedada pela Constituição da República, está correta? Justifique. (Valor: 0,65)

B) Sob a ótica constitucional, o processo administrativo a que João respondeu sem a representação técnica de advogado é válido? (Valor: 0,60)

Obs.: o(a) examinando(a) deve fundamentar as respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

(1,25 Pontos)

(30 Linhas)

A sociedade empresária Vertical, que possui uma rede de lojas de material de construção nos Municípios A, B e C, decidiu abrir uma nova loja no Município D. Após realizar pesquisa de mercado, identificou o bairro XX como o de maior potencial para a construção civil. Ato contínuo, solicitou autorização à autoridade municipal competente para instalar sua nova loja no referido bairro.

Para surpresa da sociedade empresária Vertical, o requerimento formulado à autoridade competente do Município D foi indeferido sob o argumento de que o bairro XX já contava com quatro lojas de material de construção, sendo que a Lei Municipal nº 123/10 vedava que estabelecimentos dessa natureza fossem instalados, no mesmo bairro, a menos de 500m de distância um do outro, óbice que não poderia ser contornado naquele caso. Manejados os recursos administrativos cabíveis e esgotada a via administrativa, a proibição foi mantida.

À luz da narrativa acima, responda aos questionamentos a seguir.

A) A Lei nº 123/10, do Município D, apresenta alguma incompatibilidade de ordem material com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988? (Valor: 0,60)

B) A sociedade empresária Vertical tem legitimidade para impugnar, perante o Supremo Tribunal Federal, a decisão da autoridade competente do Município D, que indeferiu o pedido de autorização para a instalação da loja de material de construção no bairro XX? (Valor: 0,65)

Luís, governador do estado Beta, pertence a uma família de grande prestígio na esfera política estadual e é casado com Carla, que pertence a outro importante clã político do mesmo estado.

Após alguns desentendimentos públicos, todos devidamente acompanhados pela mídia, o casal se divorciou.

Imediatamente, Carla busca um advogado e solicita orientação sobre a possibilidade de concorrer ao cargo de governador do estado Beta. Porém, passadas duas semanas da consulta, Luís tem um infarto, não resiste e falece.

De acordo com o caso concreto acima narrado e tendo por referência os aspectos jurídico-constitucionais que fundamentam o sistema jurídico brasileiro, responda aos itens a seguir.

A - Qual a resposta corretamente dada a Carla pelo advogado? (Valor: 0,60)

B - O advogado daria a mesma resposta, caso Carla o tivesse procurado após o falecimento de Luís? (Valor: 0,65)

Súmula Vinculante nº 12 apresenta o seguinte enunciado: “A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal". Especificamente em relação ao efeito vinculante que decorre de sua edição, indaga-se:

1 - Constitui óbice jurídico a que seja aprovada nova lei que autorize a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas?

2 - Constitui óbice jurídico a que juiz de direito reconheça a constitucionalidade da cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas que tenha sido efetuada antes da aprovação da Súmula Vinculante?

3 - Impõe ao chefe do Poder Executivo o dever de vetar nova lei que autorize a cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas?

4 - Tem cessada sua aplicação em face de julgamento superveniente do STF que declare, por maioria de seis votos, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a constitucionalidade de lei que autorize a cobrança taxa de matrícula nas universidades públicas? Explique e fundamente todas as respostas.

O Ministério Público estadual tem legitimidade ativa “ad causam” para ajuizar, em caráter originário, perante o Supremo Tribunal Federal, reclamação destinada a fazer prevalecer a autoridade e a eficácia de súmula vinculante? (10 Linhas) (0,5 Ponto)

Juiz criminal de uma das comarcas do interior do Estado do Paraná condenou Bill pela prática do crime de tráfico de drogas, aplicando a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da lei 11.343/06, por reconhecer que o acusado era primário, possuidor de bons antecedentes, não se dedicava a atividades criminosas nem integrava organização criminosa. Irresignado com o édito condenatório e com a quantidade de pena aplicada, inclusive por conta da aplicação da causa de redução acima mencionada, o Promotor de Justiça interpôs recurso de apelação. No tribunal, o recurso foi distribuído a uma das Câmaras Criminais, a qual, após todos os trâmites pertinentes, apreciou o apelo, tendo os respectivos desembargadores, por maioria de votos, dentre outras providências, afastado a aplicação da já citada causa de diminuição referida, salientando a sua incompatibilidade com a Constituição Federal ao argumento de que a norma violaria o princípio da proporcionalidade, sob o viés da proibição da proteção deficiente, à vista do mandado de criminalização esculpido no artigo 5º, XLIII. Ao tomar ciência desta decisão, qual medida a ser adotada pelo Ministério Público? Fundamente. (1,0 Ponto) (Máximo de 15 linhas).

No tocante à possibilidade do Supremo Tribunal Federal em editar súmulas vinculantes em relação a todos os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do artigo 103-A da Constituição da República Federativa do Brasil, responda de maneira fundamentada: a) Quais os princípios constitucionais que foram fortalecidos pela previsão constitucional de edição de súmulas vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal? b) Os requisitos exigidos pelo §1º, do referido artigo estabelecem essa competência com a finalidade de permitir ao STF realizar a consolidação de jurisprudência com efeitos vinculantes ou também autorizam nossa Corte Suprema a exercer o poder judicial de editar enunciados com caráter genérico e normativo, com base na interpretação abstrata de princípios constitucionais? c) É possível ao magistrado deixar de aplicar as súmulas vinculantes? d) Como as súmulas vinculantes se compatibilizam com o instituto da repercussão geral, previsto no artigo 102, §3° do texto constitucional?

Seria correto afirmar que as súmulas vinculantes (art. 103-A, da Constituição Federal/1988) só podem ter origem ao longo do processo de controle concentrado de constitucionalidade da lei pelo STF? Justifique.

Ao julgar um caso concreto, pode o órgão do Poder Judiciário deixar de aplicar o Verbete de Súmula de efeito vinculante do Supremo Tribunal Federal? Em caso afirmativo, sob que fundamento? Qual o meio de impugnação da referida decisão? Justificar, fundamentadamente.

A Emenda Constitucional nº 45 acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Carta da República, com a seguinte redação: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A partir dessa premissa enfrente as seguintes questões: a) o ativismo judicial; b) o Conselho Nacional de Justiça; c) a Sumula Vinculante.