Questões

Em uma auditoria de conformidade realizada por equipe de auditores do TCE-PA, evidenciou-se a prática de atos ilegítimos e antieconômicos dos quais resultaram danos ao erário que superavam R$ 400 mil. A equipe apurou os fatos e identificou os responsáveis pelos atos danosos, bem como evidenciou o nexo de causalidade entre suas condutas e o dano ao erário.

Considerando os fatos narrados na situação hipotética, responsa as questões a seguir considerando as disposições do Regimento Interno do TCE-PA:

a) Apresente as medidas processuais que devem ser adotadas para apurar a responsabilidade civil dos agentes públicos envolvidos no dano e buscar a reparação ao erário. Identifique a autoridade/órgão competente para adotar essa medida.

b) Apresente as formas de julgamento, com as respectivas definições, a serem adotadas pelo TCE-PA no processo de controle em que se busca a reparação do dano ao erário.

c) Identifique os tipos de decisão a serem adotadas pelo TCE-PA nesses processos.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

No âmbito da definição e da aplicação de penalidades e sanções administrativas, a Lei nº 14.133/2021 admite a reabilitação do licitante ou contratado perante a própria autoridade que tenha aplicado a sanção de impedimento para licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, exigindo o preenchimento de uma série de requisitos.

Nesse contexto, à luz do disposto no mencionado Diploma Legal, analise as peculiaridades atinentes à reabilitação, abordando, especificamente, os seguintes pontos:

a) necessidade de reparação integral do dano e/ou pagamento da multa;

b) a existência de prazos mínimos para fins de reabilitação em cada uma das situações referidas e, eventualmente, quais seriam;

c) a viabilidade de impor condições no respectivo ato punitivo para tal finalidade e/ou a necessidade de análise jurídica prévia para tanto;

d) a possibilidade de impor a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade (compliance) como condição para a reabilitação e, em caso positivo, um exemplo de tal situação.

(20 pontos)

(25 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O governo do estado do Paraná lançou edital de licitação com o objetivo de construir e gerenciar um novo estabelecimento prisional, via parceria público-privada (PPP), em que a iniciativa privada ficará responsável pela construção da unidade e pelo fornecimento de bens e serviços destinados à manutenção predial e à eficiência da gestão da unidade penitenciária, mediante contraprestação do poder público.

No curso da licitação, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR) recebeu denúncia formulada por um cidadão, noticiando supostas ilegalidades em algumas cláusulas daquele edital de licitação. O TCE/PR admitiu a denúncia e designou auditores de controle externo para fiscalizar o procedimento licitatório em questão.

Concluído o trabalho, a equipe de auditoria do TCE/PR constatou os achados a seguir relacionados.

1 - A modalidade de parceria público-privada eleita havia sido a concessão patrocinada.

2 - O parceiro privado será o responsável pela apuração e pelo sancionamento das faltas disciplinares dos reeducandos.

3 - Como forma de remuneração do parceiro privado, o estado do Paraná irá ceder o uso de prédios públicos industriais desocupados, bem como parte dos créditos que ele possui nas concessões de serviço de gás canalizado.

4 - Será constituída uma sociedade de propósito específico em que o estado do Paraná não terá a maioria do capital social com direito a voto.

5 - O objeto da parceria-público privada não fora incluído no plano plurianual (PPA) do estado.

Em referência à situação hipotética relatada acima, considerando que a licitação em questão ainda não tenha sido concluída e que o processo em curso no TCE/PR observe o devido processo legal em todas as suas fases, elabore um parecer a respeito da regularidade, ou não, de cada um dos achados da equipe de auditoria mencionados, com fundamento na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei n.º 11.079/2004.

Ainda, em seu parecer, cite as modalidades de concessão possíveis para PPP, apresente seus respectivos conceitos e indique três diretrizes a serem observadas nas contratações por PPP.

No desfecho, aponte a conclusão sobre cada um dos cinco achados e proponha a(s) providência(s) que o TCE/PR deverá adotar em relação à licitação em apreço, com base exclusivamente nas normas da CF acerca do controle externo.

Em seu parecer, dispense os elementos pré-textuais, o relatório e não crie fatos novos.

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.

(20 pontos)

(60 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

Defina risco de auditoria [valor: 2,00 pontos] e esclareça qual deve ser a resposta do auditor aos riscos avaliados, em atenção à possibilidade de aumento dos riscos de distorção relevante [valor: 2,75 pontos].

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O presidente da assembleia legislativa do estado X prestou suas contas anuais ao Tribunal de Contas do Estado X (TCE), que, após o devido processamento, decidiu julgá-las irregulares em razão de inúmeras infrações à norma legal, desvios de valores públicos e desvios de finalidade na aplicação de recursos públicos, que foram constatados a partir de licitações e contratações fraudulentas, da admissão de servidores públicos sem concurso público e da realização de despesas sem comprovação. Diante disso, o TCE aplicou ao presidente da assembleia legislativa as sanções de multa administrativa, multa proporcional ao dano e restituição de valores, bem como formulou recomendações e determinações para que a Casa Legislativa saneasse as ilegalidades e adotasse providências para que não houvesse novas ocorrências.

Inconformado com a decisão do TCE, o presidente da assembleia legislativa interpôs recurso no âmbito do próprio TCE, suscitando a nulidade da decisão, ao argumento de que, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), a competência para o julgamento das contas do chefe do Poder Legislativo é do próprio parlamento, cabendo ao TCE apenas a emissão de parecer prévio sobre o seu conteúdo.

A partir da situação hipotética precedente, responda, de forma fundamentada, se a decisão do Tribunal de Contas do Estado X (TCE) foi acertada [valor: 1,95 pontos] e discorra acerca da natureza jurídica das contas do presidente da assembleia legislativa [valor: 2,80 pontos].

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da imunidade tributária recíproca, considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), redija um texto dissertativo abordando os seguintes aspectos:

1 - conceito do instituto e seu aspecto teleológico; [valor: 2,25 pontos]

2 - possibilidade, ou não, de reconhecimento da imunidade tributária recíproca em favor de empresas públicas; [valor: 1,75 ponto]

3 - alcance da imunidade tributária recíproca sobre tributos indiretos, como o ICMS e o IPI, quando a entidade beneficiária da imunidade figura como adquirente de determinado bem ou mercadoria. [valor: 0,75 ponto]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

O tribunal de contas de determinado estado, no exercício de sua função constitucional de apreciação da legalidade de atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos (art. 71, III, da Constituição Federal de 1988), determinou a cessação do pagamento de um bônus que havia sido criado por lei em favor dos servidores integrantes de determinada carreira, por concluir ser inconstitucional o implemento dessa parcela remuneratória.

A partir dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo respondendo, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

1 - Quais modelos clássicos de controle de constitucionalidade são adotados no Brasil? [valor: 2,00 pontos]

2 - É cabível que o referido tribunal de contas realize o controle de constitucionalidade das leis? [valor: 2,75 pontos]

Em cada questão, ao domínio do conteúdo serão atribuídos até 5,00 pontos, dos quais até 0,25 ponto será atribuído ao quesito apresentação (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos) e estrutura textual (organização das ideias em texto estruturado). No parecer, esses valores corresponderão a 20,00 pontos e 1,00 ponto, respectivamente.

(5 pontos)

(15 linhas)

A prova foi realizada sem consulta a códigos e(ou) legislação.

PALMIRO, brasileiro, casado, 69 anos, cidadão aposentado, emprega seu tempo livre na combativa fiscalização de agentes públicos. Preocupado em não conhecer bem os vereadores do seu município, solicitou informações à Câmara Municipal do Município YYY para que fosse disponibilizada cópia integral do registro de evolução patrimonial de todos os vereadores dos últimos 3 mandatos e franqueado acesso às fichas pessoais dos parlamentares em exercício para que pudesse ter acesso a informações como estado civil, nome dos companheiros/cônjuges dos parlamentes, imagens etc. Fez sucessivos pedidos, todos sem resposta.

Após meses, por meio de seu advogado, impetrou um Mandado de Segurança em desfavor unicamente de JOILTON, indicando-o como autoridade coatora (o qualificando como “Brasileiro, solteiro, engenheiro, 57 anos residente e domiciliado ...”), já que JOILTON havia sido eleito como presidente da Câmara Municipal na semana anterior à impetração. Na sua peça processual PALMIRO suscitou a oitiva, em juízo, de PALMIRA, a sua esposa, que esteve com ele (PALMIRO) durante todo o tempo e pode comprovar as inúmeras tentativas de obtenção das informações.

Fundou seu pedido no necessário direito à informação. Argumentou ser direito do cidadão o acesso a toda informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados pela Câmara, transferidos ou não a seus arquivos. Disse, ainda, que, pelo fato de a Câmara Municipal não cumprir com sua atribuição de remeter/disponibilizaras informações, ela está impedindo a efetiva fiscalização dos seus atos pelo cidadão. Segundo alegou, “a cada dia que passa, maior é o risco à moralidade e ao orçamento público decorrente da falta de fiscalização”.

Pediu que os requerimentos sejam respondidos de forma adequada e os documentos solicitados sejam entregues, sem qualquer custo, já que é pessoa idosa, de poucos recursos e se trata de um direito seu, bem como que houvesse a condenação em custas e honorários.

Após regular recebimento e impulso processual feito pelo órgão judicial competente, o processo é remetido ao Sr(a) na condição de Procurador(a) da Câmara Municipal para elaboração da peça processual mais adequada.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado município tem no seu território uma unidade de conservação. Com o rápido crescimento do município, motivada pela instalação de montadoras de automóveis, estudos técnicos de urbanismo concluíram que seria necessário reduzir os limites da unidade da conservação em 20% da região sul do seu tamanho original em determinada área para possibilitar loteamento para fins residenciais. O prefeito então edita decreto reduzindo os limites da unidade de conservação na área apontada pelos técnicos, mas, preocupado com déficit ao meio ambiente, por meio do mesmo decreto, amplia a unidade de conservação na região norte pelo dobro do que havia reduzido na região sul. Em seguida, o Ministério Público ajuizou ação civil pública afirmando a ilegalidade do decreto. Responda se a medida adota pelo Prefeito foi ou não correta e se encontra ou não amparo normativo e os respectivos fundamentos.

(5 pontos)

(30 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Quase 20 anos após a suspensão cautelar do dispositivo constitucional contido no art. 39 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional (EC) 19/98, o Supremo Tribunal Federal concluiu, em 6 de novembro de 2024, o julgamento da ADI 2135, flexibilizando o RJU - Regime Jurídico Único dos servidores públicos.

O Sindicado dos Servidores da Câmara Municipal de Manaus, alegando que a decisão do STF representa um grave retrocesso para a estabilidade e os direitos conquistados no serviço público, já que abre caminho para a precarização e insegurança nas relações de trabalho dentro da administração pública, ingressou com requerimento, solicitando manifestação da Procuradoria Geral, sobre a eficácia da flexibilização de regimes para o futuro, de modo a não serem afetados os atuais servidores, de forma compulsória.

Diante da provocação administrativa, emita um parecer sobre o questionamento do Sindicato explicando o que é o Regime Jurídico Único e as alterações/consequências advindas da decisão do STF e, especialmente, se o Julgamento do STF afeta os atuais servidores; alterou a regra do concurso público e se se trata de uma alteração compulsória.

(25 pontos)

(100 linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.