Questões

Discorra sobre os direitos inerentes à propriedade imóvel, considerando os seguintes itens:

a) finalidades econômica e social da propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

b) situações de privação do direito de propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

c) modos de aquisição da propriedade imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos); e

d) direitos e deveres do usufrutuário e extinção do usufruto sobre bem imóvel (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos).

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre a atuação do Ministério Público no processo de recuperação judicial e no processo de falência de empresas, considerando os seguintes itens:

a) prevenção e repressão de fraudes (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

b) venda de ativos e pedido de restituição (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos);

c) fiscalização do administrador judicial e pagamento de credores (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos); e

d) habilitação e impugnações de créditos (escrever até 10 linhas, valendo 2,5 pontos).

(10 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinada empresa privada celebrou contrato com Município do interior do Estado, sob a égide da Lei Federal nº 14.133/2021, para o fornecimento de serviço de manutenção e limpeza das escolas públicas municipais. No curso da execução do contrato, a empresa experimentou expressivo aumento em seus custos operacionais, em razão de anormal enxurrada que destruiu a ponte que dava acesso à zona rural, acarretando substancial aumento de custos com o transporte de seus empregados por longa via alternativa até onde situada parte das escolas municipais. Assim, formulou pedido administrativo para fins de revisão do contrato, o qual foi indeferido. Para tanto, o Município fundamentou que, inobstante demonstrado o expressivo aumento dos custos, não poderia ser atribuído ao ente público qualquer responsabilidade pelo evento causado pela natureza, sendo injustificada qualquer alteração do contrato.

Considerando esse contexto, responda as indagações que seguem.

a) O que se entende por mutabilidade do contrato administrativo? (3,0 pontos)

b) Qual é a diferença entre álea econômica e álea administrativa dos contratos administrativos e quais são suas espécies segundo classificação doutrinária dominante? (4,0 pontos)

c) No caso apresentado, à luz da legislação de regência, o expressivo incremento dos custos operacionais constitui fundamento para a revisão contratual? Justifique sua resposta indicando os dispositivos legais incidentes e apresentando a teoria doutrinária pertinente. (3,0 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

No exercício da jurisdição constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, assume relevo a teoria dos diálogos interinstitucionais.

Nesse contexto,

a) discorra, com precisão e objetividade, sobre o conceito e a fundamentação da referida teoria (4,0 pontos); e

b) apresente as consequências que decorram das hipóteses de reação legislativa às decisões de inconstitucionalidade de lei com efeitos vinculantes pelo Supremo Tribunal Federal, destacando os critérios de atuação que devem ser observados pela Corte quando provocada a respeito. (6,0 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Lorena Gomes, reeleita pelo Colégio de Procuradores de Justiça para continuar integrando seu Órgão Especial, passou a ser a 12ª mais antiga no cargo de Procurador de Justiça após a aposentadoria de um Colega.

A partir dessas informações, responda às questões que seguem, sempre apresentando os fundamentos jurídicos e legais, com suporte na normativa institucional do Ministério Público.

a) Lorena Gomes poderá integrar o Órgão Especial imediatamente após o término do 2º mandato consecutivo? (2,5 pontos)

b) Lorena Gomes poderá integrar, concomitantemente, o Conselho Superior do Ministério Público e o Órgão Especial do Colégio de Procuradores e participar de todos os julgamentos e decisões nesses dois Órgãos? (2,5 pontos)

c) Em caso de representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça, Lorena Gomes participará do julgamento perante qual órgão da Instituição? (2,5 pontos)

d) Caso Lorena Gomes venha a tomar posse como Corregedora-Geral do Ministério Público durante o exercício do segundo mandato consecutivo de membro eleita do Órgão Especial, o que ocorre com sua vaga neste Órgão? (2,5 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

As indagações que seguem referem-se ao estágio probatório de Membro do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.

a) Considere que Pedro de Lima, Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em estágio probatório com 17 meses de efetivo exercício do cargo, remeteu ao Conselho Superior do Ministério Público - CSMP os autos de inquérito civil e respectiva promoção de arquivamento após cientificação do interessado. Este, inconformado, ofereceu recurso ao CSMP, alegando que o membro do Ministério Público teria relação de cunhadio com um dos investigados no inquérito civil, atuando com parcialidade.

a.1) Caso o CSMP delibere pela procedência da causa de impedimento de Pedro de Lima para atuar no inquérito civil, além dos provimentos referentes à condução do inquérito civil, existem outras medidas que poderão ser adotadas face ao Promotor de Justiça? (2,5 pontos)

a.2) Caso o CSMP delibere pela improcedência da relação de cunhadio, mas entenda pela necessidade de outros atos imprescindíveis a sua decisão no inquérito civil, especificando-os, a quem caberá realizar as diligências? (2,5 pontos)

b) Caso aportem na Corregedoria-Geral do Ministério Público – CGMP informações que atentem contra a idoneidade moral de Promotor de Justiça durante o 6º trimestre de estágio probatório, qual o procedimento a ser adotado? (2,5 pontos)

c) O Membro do Ministério Público poderá ser promovido antes de seu vitaliciamento? Em que circunstâncias? (2,5 pontos)

(10 pontos)

(Edital e caderno de provas sem informação sobre o número de linhas)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Tabelião em Aracaju, você recebe a visita de Lúcio, viúvo e de idade avançada, que há décadas confia em sua orientação jurídica. Lúcio lhe confidencia o desejo de deixar seus bens a seu primeiro neto. O aracajuense lhe revela, porém, que sua única filha, Lucinha, ainda não lhe deu essa alegria. Além disso, é um pouco perdulária. Segue contando já não ter mais ascendentes e manifesta a intenção de prestigiar sua irmã Amorosa, solteira, sem filhos e de poucas posses. Gostaria, portanto, que sua irmã Amorosa pudesse herdar seus bens ou cuidar de sua herança até que nascesse o primeiro neto (ou a primeira neta).

Considere que a vontade das partes foi expressa de maneira espontânea e que lhe cabe formalizá-la juridicamente. Oriente Lúcio, indicando os dispositivos legais aplicáveis:

a) É possível realizar seu desejo, total ou parcialmente? Justifique.

b) Qual a forma jurídica adequada à vontade de Lúcio?

c) Adotada a sua orientação, o que ocorre se, passados dois anos da morte de Lúcio, Lucinha ainda não estiver grávida e nem tiver tido filho ou filha?

d) Adotada a sua orientação, o que ocorre se Lucinha falecer sem deixar sucessores?

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Código de Processo Civil regulou diversos aspectos sobre o direito probatório. Relativamente ao tema, analise:

a) As cargas probatórias dinâmicas, seus requisitos e o momento mais adequado para sua aplicação pelo juiz.

b) A admissibilidade ou não da prova emprestada e seus requisitos.

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Registro de Imóveis da Circunscrição X recebeu determinado título para registro. Ao receber a nota devolutiva apresentada pelo registrador, o apresentante do título entendeu que a única exigência formulada estava em flagrante desacordo com a Constituição da República. Para alcançar essa conclusão, o apresentante sustentou uma concepção originalista da Constituição da República, que lhe permitiu indicar a norma constitucional subjacente ao dispositivo constitucional que indicou. O registrador, por sua vez, não acolheu o pedido de reconsideração formulado, tendo argumentado que, a partir da interpretação do dispositivo indicado, obtém-se significado diverso, o qual foi alcançado com o emprego da metódica concretista de Friedrich Müller.

Analise o iter argumentativo percorrido pelo apresentante do título e pelo registrador para a obtenção de normas constitucionais distintas, embora invocassem o mesmo dispositivo constitucional.

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Em matéria de concurso público no âmbito dos serviços notariais e de registro, responda, de forma objetivamente fundamentada, aos itens a seguir, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

a) É constitucional lei estadual que regulamente a forma de provimento de suas serventias extrajudiciais, fixando regras do concurso para ingresso e remoção nos respectivos cartórios? Caso positivo, de quem deve ser a iniciativa legislativa?

b) O Estado Alfa editou lei prevendo que, nos concursos para ingresso em cartórios de serventias extrajudiciais, na prova de títulos, os valores a serem conferidos aos títulos serão os seguintes: “1 - cada período de 5 (cinco) anos de exercício da advocacia: 0,3 (três décimos) de ponto; 2 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, no cargo de serventuário extrajudicial, efetivo, interino ou substituto: 1,0 (um) ponto; 3 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício, ininterruptos ou não, na função de oficial maior de serventia extrajudicial: 0,9 (nove décimos) de ponto; 4 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício no cargo de escrevente extrajudicial: 0,8 (oito décimos) de ponto; 5 - cada período contínuo de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício como servidor de serventia extrajudicial, sem punição disciplinar: 0,4 (quatro décimos) de ponto, até o máximo de 2 (dois) pontos; 6 - período superior a 180 (cento e oitenta) dias de exercício no cargo de serventuário, na qualidade de interventor, sem prejuízo do disposto no item 2: 0,8 (oito décimos) de ponto; 7 - cada período de 5 (cinco) anos ou fração superior a 30 (trinta) meses de exercício no cargo de auxiliar de serventia extrajudicial: 0,5 (cinco décimos) de ponto”.

É constitucional a citada norma estadual?

c) É constitucional lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% na nota obtida nos concursos públicos de determinados setores especificados na lei, entre eles o de notas e de registros?

(30 linhas)

(1 ponto)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.