Questões

A respeito da Ação Civil Pública, com base na doutrina majoritária e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

a) discorra sobre a legitimidade ativa de uma fundação pública estadual para propor ação civil pública.

b) o foro de domicílio do substituto processual é competente para processar e julgar a liquidação de sentença coletiva?

Explique.

(30 Linhas)

(1,25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Vive-se em uma sociedade de massa, onde demandas repetitivas sobrecarregam o Poder Judiciário, gerando inconsistências do sistema jurídico e possibilidade de que situações idênticas sejam tratadas de forma diferente. Com o fim de uniformizar a aplicação do Direito, o atual Código de Processo Civil previu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), assim, com base na doutrina majoritária e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, responda fundamentadamente aos seguintes questionamentos:

a) discorra sobre as duas experiências do direito comparado que inspiraram a criação do IRDR.

b) o procedimento de distinguishing previsto no art. 1.037, §§ 9o e 13, do CPC/2015, aplica-se ao IRDR? Explique.

(30 Linhas)

(1,27 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito da Teoria do Desvio Produtivo, com base na doutrina majoritária, responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos:

a) discorra sobre a configuração e os fundamentos da Teoria do Desvio Produtivo.

b) discorra sobre os pressupostos necessários para que ocorra a responsabilização pelo Desvio Produtivo.

(20 Linhas)

(1,23 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A respeito do aspecto coletivo das práticas discriminatórias, considerando a doutrina majoritária, conceitue discriminação institucional, aponte qual seu objetivo, explique se ela pode assumir a forma de discriminação direta ou indireta e discorra sobre as suas quatro formas paradigmáticas.

(20 Linhas)

(1,25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

A empresa X, do ramo de produtos alimentícios, sediada em Porto Velho (RO), lançou em âmbito estadual um achocolatado, voltado para o público infantil, chamado Chocoxoque. Tal produto prometia, em suas publicidades, deixar a boca dos consumidores da cor azul. A empresa investiu em publicidade, e o produto se transformou em um grande sucesso em Rondônia, em especial entre o público infantil. Algumas semanas após o lançamento do produto, muitos consumidores fizeram denúncias ao Ministério Público, informando que aqueles que haviam consumido o achocolatado estavam com os dentes totalmente manchados de azul sem que a limpeza habitual retirasse o corante dos dentes; além do mais, a maioria dos consumidores relatou o aparecimento de feridas na boca. Ocorre que, passados mais de dez meses das primeiras denúncias, o achocolatado continua a ser disponibilizado nos mercados locais de Rondônia. Realizado o inquérito civil, verificou-se, por prova técnica, que no produto foi inserido um corante em quantidade superior à permitida pelas regras de segurança alimentar e dos órgãos de fiscalização, e essa seria a causa dos problemas relatados pelos inúmeros consumidores. A tentativa do Ministério Público em celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa X restou frustrada, pois a fornecedora alega que não há comprovação de que os danos sofridos pelos consumidores sejam causados pelo achocolatado fabricado por ela. Como representante do Ministério Público, apresente a medida judicial cabível, sabendo que tal produto ainda está sendo comercializado em Rondônia e que há mais relatos dos mesmos problemas sendo reportados pelos consumidores.

(210 linhas)

(5,0 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público é uma instituição que tem como função definida pela Constituição Federal a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesse sentido:

a) elenque as hipóteses em que o Ministério Público deverá intervir em ações de família;

b) esclareça se a intervenção do Ministério Público é dispensada caso as ações de família sejam consensuais. Fundamente sua resposta.

(25 linhas)

(1,26 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Determinado Estado da Federação pretende conceder (1) isenção de caráter não geral com relação a certo tributo, bem como (2) cancelar débitos tributários cujo montante mostra-se inferior aos custos de cobrança.

a) As situações (1) e (2) mencionadas podem ser consideradas como renúncia de receitas nos termos da legislação pátria?

b) Quais medidas devem ser tomadas pelo ente político para implementá-las com obediência aos ditames legais? Elas exigem necessariamente medidas de compensação?

(30 linhas)

(1,30 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Considere que Mário, então secretário de saúde do Estado X, utilizou-se do banco de dados restrito do setor de recursos humanos da Secretaria Estadual de Saúde para encaminhar mensagem aos servidores do órgão, contendo um link de acesso à sua conta do Instagram, em que veiculava apenas postagens de apoio à candidatura de Mariano ao cargo de prefeito da Capital do Estado X. Na rede social referida, Mário postava diariamente vídeos com pedido de votos para o citado candidato. Ao tomar conhecimento do fato, a Coligação A Vitória Vai Chegar ajuizou uma ação em face de Mário, requerendo a declaração de inelegibilidade, com fundamento na LC no 64/90, e, após o devido contraditório, a ação foi julgada improcedente, subsistindo, não obstante, condenação subsidiária pela prática de conduta vedada, com imposição da pena de multa no patamar de 50.000 UFIR, pedido que não constava na inicial. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, responda de forma fundamentada aos seguintes questionamentos:

a) a conduta de Mário é compatível com a legislação eleitoral? Explique.

b) pode-se considerar a sentença prolatada como extra petita? Explique.

c) uma vez interposto o recurso por Mário, a sentença deverá ser reformada se não houver prova do intuito eleitoreiro ou gravidade apta a desequilibrar a disputa? Explique.

(20 linhas)

(1,24 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

Discorra sobre o tema Direitos Políticos, respondendo aos seguintes questionamentos:

a) o que são Direitos Políticos, bem como sua previsão na Constituição;

b) explique o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular;

c) explique a cassação, a perda e a suspensão dos direitos políticos?

(20 linhas)

(1,25 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra José, proprietário do imóvel inserido em área envoltória de bem tombado pela Lei Municipal no 01/2023, localizado na Rua das Flores no 1, em razão da demolição da edificação anteriormente existente e construção de nova edificação sob a forma de um condomínio edilício. Este diminui de forma considerável a visibilidade do bem tombado pela Lei Municipal no 01/2023. O juiz da 1a Vara Cível prolatou sentença onde entendeu pela improcedência da ação, com as seguintes razões: i) ilegitimidade do Ministério Público, pois somente o órgão municipal de preservação do patrimônio histórico poderia se opor à construção feita no imóvel localizado na Rua das Flores no 1; ii) ausência de limitação do direito de edificar, pois o imóvel onde foi realizado a demolição e construção não era tombado, mas apenas inserido em área envoltória; iii) inconstitucionalidade do tombamento realizado por lei, tendo em vista que a proteção do patrimônio cultural é atividade exclusiva da Administração Pública.

A sentença, sem contradições, omissões ou obscuridades, foi publicada no Diário Oficial em 01/03/2023 e a intimação por meio eletrônico foi realizada ao membro do Ministério Público em 09/03/2023.

Como membro do Ministério Público, adote a medida judicial adequada, no último dia do prazo.

Obs: para contagem de prazos, utilize o calendário a seguir:

(60 linhas)

(5,0 pontos)

A prova foi realizada com consulta a códigos e(ou) legislação.