Questões

Determinado contribuinte teve contra si lavrado auto de infração pelo Fisco Estadual em junho de 2007, em razão de comprovada adulteração de livros contábeis relativos ao exercício de 1999. Comente a procedência do lançamento fiscal sob a ótica da prescrição. RESPOSTA JUSTIFICADA

Promotor de Justiça de Infância e Juventude da Capital, ao receber autos de averiguação oficiosa de paternidade, ajuíza ação investigatória. Ao sair de férias ainda no curso do processo, é designado para exercício no órgão Promotor Substituto, recém ingresso na carreira, que, em entendimento frontalmente diverso do primeiro, vislumbrando estar fadado ao insucesso o pleito, por ausência de provas, desiste da ação, sem prévia concordância da representante legal do menor. O magistrado, por sua vez, declina de sua competência em favor de outro juízo de Infância e Juventude do interior, onde, sem se ouvir o Promotor de Justiça local, mas acolhendo integralmente a manifestação do Ministério Público já constante dos autos, é prolatada sentença meramente terminativa. Os autos, por engano, são devolvidos em 26.05.2007 à secretaria daquele primeiro órgão de execução, cujo Titular, ao manusear os autos e constatar o desacerto da remessa, determina o reencaminhamento interna corporis ao órgão correto, onde, enfim, é aberta vista dos autos em 26.08.2007. a - À luz dos limites das atribuições dos órgãos de execução envolvidos, o processo padece de alguma invalidade? Em caso positivo, pode ainda o Promotor de Justiça recorrer tempestivamente daquela decisão judicial? (40 pontos) b - Pode o Conselho Nacional do Ministério Público permitir ou vedar que os Promotores de Justiça de Infância e Juventude desistam de ações de investigação de paternidade? (10 pontos) RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

O Município de Alecrim, deste Estado, contratou, sem licitação, em 10 de janeiro de 2007, a Construtora Sol Ltda. para realizar obras de asfaltamento da Avenida A, na sede do município.

O contrato administrativo formalizado fixou o preço da obra no montante de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em dez parcelas iguais de R$500.000.00, conforme fossem cumpridas etapas estabelecidas em cronograma anexado ao contrato.

A execução da obra contratada se iniciaria em 01 de outubro de 2007.

O Ministério Público deste Estado tomou ciência da contratação pelo Diário Oficial, e, em 15 de janeiro deste ano, antes do início da execução e do pagamento de qualquer parcela do preço, propôs ação civil pública com pedido de anulação do referido contrato administrativo, por entender que fora fraudada a obrigatoriedade da licitação, vez que não era caso de dispensa.

A inicial foi recebida e o Município, citado validamente, apresentou, no prazo legal, resposta à demanda, tendo alegado que o MP não teria atribuição para dedução da pretensão anulatória, em sede de ação civil pública, porque limitado o cabimento da ação civil pública, apenas às hipóteses previstas no art. 3º da Lei 7.347/85 que, afirmou, não prevê anulação de contrato.

O juiz acolheu a tese da defesa do réu e julgou improcedente o pedido.

O Ministério Público interpôs recurso de Apelação com pedido de reforma integral para, desconstituída a sentença, julgar-se procedente o pedido formulado na inicial.

Pergunta-se:

A - O Ministério Público possui atribuição para propor ação civil pública com pretensão anulatória? (20 pontos)

B - A ação civil pública constitui sede adequada para a dedução da pretensão anulatória requerida, ou não? (30 pontos)

RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

Teodoro, integrante do quadro funcional da Autarquia Municipal Y, beneficiário do Programa de Alimentação, instituído através de Lei Municipal que abrangeu os servidores da administração direta e indireta, sem a fixação do valor do benefício e sem a indicação da autoridade competente para fazê-lo, ingressou com ação ordinária objetivando a percepção, de forma equiparada, do mesmo valor pago pelo Município aos seus servidores, argumentando que a autarquia deve observar o princípio da isonomia. A pretensão do servidor autárquico deve ser acolhida? RESPOSTA JUSTIFICADA

Lei do Município de Rio Formoso que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos municipais estatui que as infrações a eles imputáveis, assim como as sanções respectivas serão definidas em regulamento. O regulamento que vem a estabelecer as infrações e sanções é válido? RESPOSTA JUSTIFICADA

O Chefe do Executivo estadual, buscando dinamizar a atividade administrativa, apresenta projeto de lei regulando a tramitação dos procedimentos de dispensa de licitação. Um grupo de parlamentares, no entanto, com o objetivo de estimular o cooperativismo e a busca pelo pleno emprego, materializando os comandos constitucionais dos arts. 170, VIII e 174, § 2º, da Constituição da República, apresenta emenda ao projeto, autorizando a contratação direta, com dispensa de licitação, de cooperativas de trabalhadores pela Administração Pública. O projeto é sancionado pelo Governador do Estado. Assim que a lei entra em vigor, um dado Prefeito Municipal determina a contratação direta de uma cooperativa para a prestação de serviços destinados à proteção de bens, serviços e instalações do Município. Ao tomar ciência da contratação, o Tribunal de Contas providencia a sua sustação e encaminha peças ao Ministério Público, que ajuíza ação por ato de improbidade com base no art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992. À luz desse quadro, questiona-se: a - As contratações estão em harmonia com o sistema constitucional? b - Pode ser imputado ato de improbidade ao Prefeito Municipal? RESPOSTA JUSTIFICADA

Determinada Câmara Municipal edita resolução que estrutura o seu quadro de servidores, abrangendo secretários, porteiros e motoristas, e ainda prevê que os cargos seriam preenchidos a partir de livre nomeação da Presidência, conforme indicações dos vereadores. A partir de representação de um cidadão, o Ministério Público ajuíza ação visando à condenação (1) da Câmara Municipal à realização de concurso público; e (2) dos vereadores nas sanções da Lei nº 8.429/1992. Pronuncie-se a respeito. RESPOSTA JUSTIFICADA

A inelegibilidade decorrente de condenação por sentença proferida em sede de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), logo após a eleição, impede a diplomação do candidato eleito? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

O candidato com registro deferido pela Justiça Eleitoral, com menos de 01 (um) ano de domicílio, poderá ter a sua elegibilidade questionada pelo Ministério Público ou Partido Político, em grau de recurso, perante o Tribunal Superior Eleitoral? RESPOSTA OBJETIVAMENTE JUSTIFICADA

Em relação à competência: a - Diferencie sucintamente competência absoluta e relativa. b - A competência de foro, ou territorial, é absoluta ou relativa? c - Verificando, o juiz, em determinado processo-crime, que é incompetente para julgar o feito, pode assim declarar-se?