Em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, discorra sobre inquérito policial e atuação da autoridade policial, enfocando os seguintes temas:
A - Possibilidade de oferta e acerto de condições da delação premiada.
B - Arquivamento do inquérito policial.
C - Determinação ex officio de escuta e interceptação telefônica.
Discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre a responsabilidade civil do Estado, analisando os seguintes aspectos:
A - A responsabilidade civil do poder público na Constituição Federal de 1988.
B - A adoção da teoria do risco administrativo (elementos ou requisitos para ocorrência da responsabilidade estatal e excludentes de responsabilidade do Estado).
C - Direito de regresso e denunciação à lide.
Disserte, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o sistema brasileiro de controle jurisdicional de
constitucionalidade, abordando:
A - Os critérios e modos de exercício desse controle.
B - As modalidades de ação direta de inconstitucionalidade.
C - Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade na via de ação direta.
Dentre os princípios constitucionais do Direito Penal brasileiro, discorra, em no mínimo 20 e no máximo 30 linhas, sobre o princípio da legalidade e seus desdobramentos.
Dênio Mattos, deputado federal por determinado estado da Federação, desferiu, nas costas e pelas costas, tiro letal na região torácica da vítima Amélia Mattos, sua ex-esposa, com arma de fogo que comprara no dia anterior, visando à prática do ilícito. Testemunhas afirmaram que o crime fora motivado por sentimento de posse, pois a vítima estava separada do autor do crime e começara a namorar outro rapaz. A morte da vítima foi instantânea.
A cena foi presenciada pelo delegado de polícia da 1.ª Delegacia de Polícia Civil do referido estado, com atribuição para apurar o delito, o qual casualmente estava próximo ao local do crime, no dia e hora dos fatos.
Acerca da situação hipotética acima apresentada, redija um texto dissertativo, abordando, fundamentadamente, os seguintes aspectos:
1 - Faculdade ou obrigatoriedade de prender o autor do crime em flagrante;
2 - Possibilidade de o delegado de polícia instaurar, imediatamente, o inquérito policial respectivo;
3 - Possibilidade de condução coercitiva caso o autor do crime fosse solto antes de ser ouvido formalmente pela autoridade policial;
4 - Crime praticado pelo deputado federal;
5 - Juízo competente para processá-lo e julgá-lo.
#Q1082 